norma nº 9/1993

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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANT0
Câmara Ülfl,unicipal de Pedro Canáti
BE§9±!gÃO Ne oog/93
AUTORIZA A CÃMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CA
NÁRIO-ES. ALTERAR 0 VALOR DA UNIDADE PA
DRÃO DE VALORES (UPV`S) E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNC IAS .
o Pr`es].dente da Câmara Mun].c]..pai de Pedr`o Canàr`j.o,
Estado do Esp]`.rj.to Santo, faz saber` que a Câmar`a Munj.cj.pai aprovou e,
eu pr`omulgo a segu]..nte Reso]uçao:
Ai`t. ig -Fjca o Pres]..dente da Câmara Munj.c].`pai de
Pedr`o Canár`]..o, autor`j.zado aiter`ar o vaior da Un]..dade Padrão de Vaior`es
(UPV`s) e dá outr`as pr`ov]..dênc]..as.
Par`agr.aí.o Únj.co - 0 valor a que se r`efer`e o "CAPUT"
deste ar`t]..go ser`á de Crs io3.68o,oo (Cento e três mj.i e sej.scentos e
o]..tenta cr`uze]..r`os), equj.valente ao r`eajuste de s0°/o (oitenta por cento).
Art. 2g -Esta Resoiuçao entrará em vjgor na data
de sua pubi]..cação. r`etroagj.ndo seus efe]..tos a iQ (pr`j`me].`r`o) de Junho de
igg3, revogadas as dispos].Çoes em contrár`io
Sala das Sessões da Câmara Mun]..c]..pal de Pedr`o Canà
r]..o-ES, em 30 de Junho de 1993.
- PRESIDENTE - - SECRETÁRIO -