norma nº 10/1993

`EDqo-.,..,
-;i;ÍÍ;;jííj+:+
ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANTO
Câmaca CM;unicipal de Pedw
B=§gLugâo Ng oio793
•a.-o~..-
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
PEDRO CANÃRIO-ES. CONCEDER ABO
NO AOS SERVIDORES DESTE LEGIS￾LATIVO.
o Pr`es]..dente da Câmar`a Munj.cj.pai de Pedro Canár`]..o
Estado do Espjrjto Santo, faz saber que a Câmar`a Mun].c].pai aprovou'
e eu promuigo a segujnte Resoiução:
Art. ig -F].ca o Pr`es].dente da Câmara Munjcjpai de
Pedr`o Canár`jo. autor].zado conceder Abono de 5o% (c].nquenta por cen￾to) aos Serv]..dores deste i.eg].siatjvo e dá outr`as provjdênc].as.
Parágrafo Único - o Abono a que se r`efere o ''CAPUT"
deste artjgo será conced].do a todos os Ser`vjdor`es que percet)jm ma].s'
de oi (im) saiár`j.o mín]..mo em Junho/93.
Art. 29 - Esta Le].. entrar`á em vj.gor na data de sua'
pubijcação retr`oag].ndo os seus efejtos a ig (prjmejro) de agosto de
igg3, revogadas as dj.sposições em contr`ár`j.o.
Saia das Sessões da Câmara Mun].cj.pai de Pedro Caná￾r`j.o-ES, em 02 de Setembro de 1993.
MOISÉstRIBON
= PRESIDENTE =
/,
--,: 1
úOSÉARWÉÍÉri'ODAFONSECA
-..
= SÉCRETÁRIO =