norma nº 13/1993

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cANÃFtlo -Es. , coxHm Almx) Ati sER￾vllx)REs DEsm lmlsIATIVo.
o Presidente da Câmara Mun].cjpai de Pedro Canárj.o, Esta￾do do Esp]..rí.to Santo, faz saber` que a Cãmara Mun].cjpai aprovou e
seguj nte Resoiução :
pr-18O a
Art. ig -Fj.ca o Presidente da Câmara Mun].c].pai de Pedm
Canár]..o, autorjzado conceder Abono de 3% (trjnta por cento) aos Servj.dores des
te iegj.siatj.vo e dá outras providêncjas.
Parágiafo Únj.co -Exciue-s£ deste Abono os serv].dores '
que temam salár`j.o j.gual ao m]ínj.mo vj.gente no Paj.s.
Art. 2g -Esta i-e]. entr`ar`á em v].gor na data ck} sua pubii
cação, retroag].ndo os seus efejtos a ig (pr`jne].ro) de Cutibro de igg3, revoga -
das as dj.spos].Çoes em contr`ár`j.o.
Saia das Sessões da Cãmara Mimj.cjpai de Pedro Cmárjo-ES. ,
em Os de NoveTrbr`) de 1993.
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= PRESIDEm =
Pdro condio -Espirito sonto -Tel.(027)764-1331