| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 919/2010 “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ QUFRAS PROVIDÊNCIAS-ES." O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte |.ei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao “ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI” desta municipalidade, no valor total de R$. 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassado em 12 (doze) parcelas de 1,666,66 (Hum mil, seiscentos é sessenta e seis remis q sessenta € seis centavos) mensais, de acordo com convénio que será firmado entro q Prefeitura Municipal a citada Associução. Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida na artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contidas na [el Orçamentária Anual no ODD da Secretaria Municipal de Assistência Social, Art 3º - O poder Executivo Municipal normalizará as exigências para concessão do beneficio e da Prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4,320/64 Art. 4º - Pura repasso da subvenção, a beneficiária em cada exercício subsequente, deverá prestar contas dos recursos recebidos o ano anterior. Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto, Art. 6º- Fica revogada todos os termos da Lei Municipal nº 798/2007 de 04/06/2007 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas us disposições em contrário, 2010 [Em TEUS VFASCONCEL PREFEITO MUNICIPAL Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ap Espírito Santo, em 05 de maio de à tro md Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado no quadro geral de nvisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Egado do Espirito, em 05 de maio 2070, Rose Alçâne réitas Chefede Gabinete Run São Puto: 220. Baú Vista — Telefox (27 (1784-|1202 CNPJ 28539 STIARH = CER = 29970,000 = Petro Camário- ES