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norma nº 919/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 919/2010
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA
MUNICIPALIDADE E DÁ QUFRAS
PROVIDÊNCIAS-ES."
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte |.ei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao
“ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI” desta municipalidade, no valor total de R$. 20.000,00 (vinte
mil reais), que será repassado em 12 (doze) parcelas de 1,666,66 (Hum mil, seiscentos é sessenta e
seis remis q sessenta € seis centavos) mensais, de acordo com convénio que será firmado entro q
Prefeitura Municipal a citada Associução.
Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida na artigo anterior serão decorrentes
de dotação orçamentária própria contidas na [el Orçamentária Anual no ODD da Secretaria
Municipal de Assistência Social,
Art 3º - O poder Executivo Municipal normalizará as exigências para concessão do beneficio e da
Prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4,320/64
Art. 4º - Pura repasso da subvenção, a beneficiária em cada exercício subsequente, deverá prestar
contas dos recursos recebidos o ano anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto,
Art. 6º- Fica revogada todos os termos da Lei Municipal nº 798/2007 de 04/06/2007
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas us disposições em
contrário,
2010
[Em
TEUS VFASCONCEL
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ap Espírito Santo, em 05 de maio de
à tro md
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado no quadro geral de nvisos
deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Egado do Espirito, em 05 de maio 2070,
Rose Alçâne réitas
Chefede Gabinete
Run São Puto: 220. Baú Vista — Telefox (27 (1784-|1202 CNPJ 28539 STIARH = CER = 29970,000 = Petro Camário- ES

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