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norma nº 1038/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFENO
LEI MUNICIPAL Nº 1038 DE 22 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REMUNERAÇÃO AOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -
ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar a remuneração 80s
Membros do Conselho Tutelar deste Municipio no valor R$ 1 000,00 (hum mil reais), nos termos
do artigo 134 da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo Único — À remuneração de que trata o caput deste artigo será reajustada e/ou revisada
no mesmo percentual e na mesma data dos servidores públicos municipais."
Art. 2º - Em caso de deslocamento do Conselheiro para fora do Município a serviço do Conselho
o mesmo fará jus à ajuda de custo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitando-se ao máximo
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para cada conselheiro
6 1º À ajuda de custo a que se refere O caput deste artigo será requenda pela Presidente do
Conselho a Secretaria Municipal de Assistência Social, com prestação de contas de 30 (trinta)
dias, através do Boletim, nos moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças
dessa Municipalidade.
6 2º Fica Estipulado que só será liberada a ajuda de custo do mês subsequente após prestação
de contas do mês anterior
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nã qa revogadas as disposições em
contrário
Prefeito Murlicipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de 2012
Pio E ds Tec: —. —
dr Tábosa Delfino,
Chefe de Gabinete

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