norma nº 65/1992

Cãmara Municipal de Pedro Ccinário
ESTADO DO ESpl`Rlllo SANIO
REsoLuÇÃo Ng ' '- F792
ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARG0 DE
ASSISTENTE LEGISLATIVO. EQUIVALEN
AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE CHEFE
DE GABINETE.
o Presidente da Câmara Municipa] de Pedro Canár`io.
Estado do Espírito Santo, faz saber que a CÂmar`a Municipa] apr`ovou e
eu pr`omuigo a seguinte Resoiução.
Ar`t.19 Fica a]ter`ado os vencimentos do Car`go de `
Assistente Legislativo, ficando a partir da aprovaçao do pr`esente Pr`o
jeto de Reso]ução equiva]ente aos vencimentos do Chefe de Gabinete.
Art. 29 - Esta REsoiução entr`ar`á em vigor` na data'
de sua put)Jicação, r`etroagindo os efeitos a ig de Junho de igg2.
Ar`t. 39 -Revogam-se as disposições em contr`ár`io.
Saia das Sessões da Câmara Municipai de Pedr`o Caná
rio. Estado do Espírito Santo. em 19 de Julho de 1992.
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ORLANDO BIOS OLIVEIRA
= Presidente =
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= Secretár`io =