norma nº 66/1992

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Cãmara Municipal de
ESTADO DO ESpl'RITO
PseAdN% Canário Sst
RESOLUÇÃO N9.r ::r' /92 _----------------`----_
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¥ODIFICA SUBSÍDIOS DE VEmDmES
DE ACORD0 COM A CONSTITUIÇÃO n
FEDERAL .
ArL 19 -Ficmfixados em 5% (cinco por cento ). "
da Receü Municim . os Sut)sídios dos Ver`eadores para a atual `Le￾gisiatura , não podendo utr`apassar os 75% (setenta e cinco por ceto )
da estabelecida para os Deputados Estaduais .
r`ão z`emuner`adas. AZ`t. 29 -AS Sessões Extraor`dinár`ias não maís se_
Ar`t. 39 - Esta Ftesoiução enti`ar`á em vigor na da￾ta de sm pubiicação . r`evogadas as disposições em contrar`io.
Saia das Sessões da Câmara Municipa] de Pedr`o ca￾narft . Estado do Espír.ito Santo . em 04 de Abr`il de 1992.
Registra-se Publique-se e Cumpr`a-se.
Pedr`o Canário
Abr`il de 1992.
Landu1fo'
Presidente da Câ]nara Municipa] .
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Valdete Alves da Silva
Secretár.io da Câmar`a Municipai