norma nº 71/1992

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Cãmcira Municipal de Pedro Canário
ESTADO D0 ESpl'RITO SANIO
RESOLUÇÃO NQ 071 /92
+,c-`r
FIXA SUBSIDIOS DE VEREADORES E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNC IAS .
O Pr`esidente da Câmar.a Municipai de Pedr`o Canário.
Estado do Espir`ito Santo. faz saber. que a Câmara Municipai aprovou
e eu pr.omuigo a seguinte Resoiução.
Ai`t. 19 - Ficam fixados em 5% (cinco por cento) da
Receita Municipal. os subsídios dos Ver`eador`es par`a a Legislatur.a'
próxima, não podendo uitr`apassar os 75% (setente e cinco por. cento)
da estabelecida par.a os Deputados Estaduais.
Art. 29 -As Sessões Extraor`dinárias não mais ser`ão
r`emune radas .
Art. 3g -Esta Resoiuçao entrar`á em vigor` à par.tir'
de ig de Janeir`o de igg3, r`evogadas as disposiçoes em contr.ár`io.
Saia das Sessões da Câmara Municpai de Pedro Caná-'
rio, Estado do Espirio Santo emol de Outubro de 1992.
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PRESIDENTE
ERNALDO FRAstçJSC0 GONÇALVES
SE€.RETARIO