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norma nº 1039/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2012
Date 2012-05-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id181

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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO
(GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4039 DE 19 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
“CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são confendas por Lei, FAZ SABER, que & Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinta Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento vigente, no valor de R$ 4.083.509,93 (hum
milhão, oitenta e três mil, quinhentos e nove reais e noventa & três centavos), na seguinte
dotação orçamentária
08 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
08 10 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.451.0008,1.186 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO
3.4 4.90.51.00 - Obras e Instalações...» nceansiernreresereeerred Ra 2810 -R$ 1.083.509,93
Ar. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado
através do am 1º serão provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do exercicio anterior, conforme Inciso |, 81º doar. 43 da Lel 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário
Registrado & Publicado neste Gabinete dp Prefeto Municipal e afixado no quadro geral de avisos
desta Prefeitura Municipal de Pedro Can rio, Estado do Espírito, em 19 de junho de 2012
élder Tabosa Delfino
Chefe de Gabinete

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