| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2012 |
| Date | 2012-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO (GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4039 DE 19 DE MAIO DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são confendas por Lei, FAZ SABER, que & Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinta Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento vigente, no valor de R$ 4.083.509,93 (hum milhão, oitenta e três mil, quinhentos e nove reais e noventa & três centavos), na seguinte dotação orçamentária 08 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS 08 10 - GABINETE DO SECRETÁRIO 15.451.0008,1.186 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO 3.4 4.90.51.00 - Obras e Instalações...» nceansiernreresereeerred Ra 2810 -R$ 1.083.509,93 Ar. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado através do am 1º serão provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior, conforme Inciso |, 81º doar. 43 da Lel 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na gata de sua publicação, revogadas às disposições em contrário Registrado & Publicado neste Gabinete dp Prefeto Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Can rio, Estado do Espírito, em 19 de junho de 2012 élder Tabosa Delfino Chefe de Gabinete