norma nº 61/1991

ESTADO DO Esl'lRIT0 SANT0
câmu:S#uD:í::paEis"dR;T°pse^d:To°caná;í~o_:~\`S>
RESOLUÇÃO NQ. :t'J-.'./91.
AUTORIZA A CÃMARA ]"iNICIPAL A CONCEDER RE￾AJUSTE AOS VENCIHENTOS DOS SEUS SERVIDO￾RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Presidente da Câmar`a Municipa] de Pedro Canário ,
Estado do =spirito Santo . faz saber` que a Câmar`a Munícipa] aprovou
e eu pr`omu].go a seguinte Reso]ução.
Ar`t. ig - Fica o Presidente da Câmara Muni
cipal autor`izado a conceder` o r`eajuste de 4ô% ( a.uarenta e seis por
cento) aos vencimentos dos servidores do Legislativo .
Art. 29 -Esta Lei entr`ar`á em vigor na da￾ta de sua put)Jicaçao , r`etr`oagindo seus vencimentos a 19 de juJho de
1991.
Ar`t. 39 -Revogam-se as disposisiçoes em '
contrár`io .
Sa]a das Sessões da Câmar`a Municipai de Pe
dr`o Canár`io , Estado do Espirito Santo , em 24 de juiho de iggi.
Registr`a-se. Publique-se e Cumpra-se.
Pedro Cep~a`rio . 24 de julho de 1991.
IOS OLIVEIRA
do no Gabinete do presidente em 24
de julho de 1991.
Presidente da Cãmar`a municipai.
Secretár.io da C^amar`a Municipai.