norma nº 50/1990

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ESTAD0 D0 ESpiRIT0 SANTO
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RE sOLUÇ ÃON9 o 5 0 1_ 90
FIXA REMUNERAÇÃO DE SESSÃO DE VO￾TAÇÃO DA CONSTITUINTE MUNICIPAL E
DÁ ouTms pRoviDÊNciAs.
o Presídente da Cãmar`a Municipai de Pedm Caná￾rio, Estado do Espír`ito Santo, faz saber que a C^amam Municipal apr`o￾vou e eu promuigo a seguinte Resoiução:
Ar`t. iQ -As Sessões de votação da Constituinte
Municipal de Ped-Canário. Serão remunerada Como Sessões Extraordiná
rias da C^mara Municipai or`dínár`ia, não podendo, poré" uitrapassar '
mais de quatm remuner`ações inciuindo as Extr`aor`dinárias normaís da '
Câmar`a Municipai .
Art. 2g -Esta Resoiuçao entr`ar`á em vigor na dÊ
ta de sua pubiicaçao. revogadas as disposiçoes em contrár`io.
Saia das Sessões da Câmara Municipai de Pedr® '
Canário, em ig de Fevereir`o de iggo.
Fever`eir.o de 1990.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Pedr® Cmário. ig de Fever`eir`o de iggo.
-`_ -- , ``'```
ERNALDO F~riA]ÚC ISCO ' GONÇALVES
Pi`esidente da Câmar`a Municipai.
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Registi`ado no Gabinete do Pr`esidente em 19 de '
. :iLCwu dA ?._:::;',LÁz￾ORLANDO RI0S 0LIVEIRA
Secret.ári. dg râmar® w.`.i^i.H