norma nº 51/1990

ESTAD0 DO ESPIRIT0 SANTO
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ÃO N 9 051 /90"
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA'
CÃMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
o Presidente da Câmara Municipai de Pedro Canár`io, '
Estado do Espir`ito Santo, faz saber que a Câmara Municipai apr`ovou e'
eu promulgo a seguinte Resoluçao:
Art. ig -Fica o Presidente da Câmar`a Municipai de
Pedro Canário, autorizado a conceder` os Servidor`es da Câmar.a Munici￾pal o percentual de 55°/o ( cinquenta e cinco por cento), sobre os atu￾ais vencimentos.
Par`agr`afo único - 0 aumento f ixado no Caput dest-e '
Artigo será pago da seguinte forma:
-3oa/o (tr`inta por` cento), à partir` de oi/06/9o, mais
25% (vinte e cinco por cento), sobr`e os vencimentos de Junho à par`tir
de Cjl / Cn / 90 .
Art. 2g -Fica estensivo, aos ser`vidor`es da Câmar`a'
Municipai de Pedr`o Canário, os benefícios do Ar`t. 22 da Lei Municipai
n9140/89, de 08/08/89. `
Ar.t. 3g -Esta Resoiuçao entrará em vigor` na data '
de sua pubiicação, r`evogada.s as disposições em contrário.
Saia das Sessões da Câmar`a Municipai de Pedr`o Caná￾r`io, Estado do Espirito Santo, em 01 de Junho de 1990.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
\_
Pr`esidente da Câmar`a Municipai.
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
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de 1990.
Registr`ado no Gabinete do Pr.esídente em 01 de Junho'
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ORLANDO RI0S 0LIVEIRA
Secr`etár`io da Câmar`a Municipai.