norma nº 53/1990

` . _c.?_'.!`: ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
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"RESOLUçÂO N9053/90"
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂmRA
MUNICIPAL.
o Pr`esidente da Câmar`a Municipai de Pedro Caná -
r`io, Estado do Espír`ito Santo, faz saber que a Câmara Municipai '
apr`ovou e eu promuigo a seguinte Resoiução:
Art. ig -Fica o Pr`esidente da Câmara Municipai'
autor`izado a conceder abono de Cr$ 3.ooo,OO (tr`ês mii cruzeiros) '
aos servidor`es da Câmar`a Municipai.
Art. 29 -0 abono refer`ido no artigo anter`ior`, '
será concedido aos ser`vidor`es com vencimentos até o iimite de o5
(cinco) salár`ios mínimos vigenti .
Ar`t. 3g -Esta r`esoiução entr`ará em vigor na da￾ta de sua pubiicação, r`etr`oagindo seus efeitos a ig de agosto de
iggo, r`evogadas as disposições em contrár`io.
Saia das Sessões da Câmara Municipai de Pedr.o Ca
nário, em oi de outubro de iggo.
Registre-se, Publique-se e Cumpi`a-se.
Pedr`o Cmár`io,
ERNALDO F
tubr.o de 1990.
i].e outubr`o de 1990.
GONÇALVES
Pr.esidente da Câmara Municipai.
Registr`ado no Gabinete do Pr`esidente em 01 de ou
Ç#cz%cáflÁk2jáiÁz& ORLAND0 RI0S OLIVEIRA
Secr`etário da Câmar`a Municipai.