norma nº 54/1990

ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
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ÃO N 9 054/90"
CRIA CARGO COMISSI0NADO NA CÂMA￾RA mNicipAL.
o Pr.esidente da Câmar`a Municipai de Pedro Canár`io, Es
tado do Espír`ito Santo, faz saber` que a Câmara Municipai aprovou e eu
pr`omuigo a seguinte Resoiução:
Ar`t. ig -Fica cr`iado na estr`utur`a da Câmar`a Munici-'
pai de Pedr`o Canár`io. o Car`go Comissionado de Assistente Legisiativo'
de livre nomeaçao do Pr`esidente.
Paragrafo único -0 Cargo criado no ar`tigo anterior` '
dever`á ser` ocupado por` pessoa por`tadora de 29 gr`au, peio menos, e r`es
ponder`á diretamente ao Presidente da Câmara.
Art. 29 -0 Assistente Legislativo tem como atr`ibui-'
çoes principais, o apoio às Comissões permanentes e às reuniões da Câ
mara e lavratur`a das Atas das Sessões.
Paragr`afo único - o saiário iniciai do Assistente Le￾gisiativo será de Cr`$ 37.ooo,oo (trinta e sete mii cruzeir`os), mensa￾is,
Art. 3g -Esta Resoiuçao emtrar`á em vigor` na data de'
sua pubiicação, retroagindo seus efeitos a par`tir de ig de Novembro `
de 1990.
Saia das Sessões da Câmara MuniciDai de Pedro Canário
Estado do Espirito Santo, em 13 de Novembr`o de 1990.
Registr`e-se. Publique-se e Cumpr`a-se.
de 1990.
Pr.esidente da C^amar.a Municipal.
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