norma nº 55/1990

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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANTO
'' R E S 0 L U ÃO N 9 05 5 / 9 0 "
FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL EXTINGUE ABONO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Pr`esidente da Câmara Municipai de Pedr`o Canar`io, '
Estado do Espír`ito Santo, faz saber` que a C^amar`a Municipal aprovou e
eu pr`omulgo a seguinte Resoluçao:
Art. ig -Fica o Presidente da Câmara Municipai, au
torizado a fixar` os vencimentos dos ser`vidor`es da Câmar`a Municipai e
extingue o Abono Salar`ial a partir` de 01/10/90.
Par`ágr`afo único -os vencimentos objeto do "Caput"
deste artigo ser`ão os constante de tabeia anexa, integrante desta Re￾soluçao.
Art. 2g -Esta Resoiuçao entrar`á em vigor na data '
de sua Pubiicação, retr`oagindo seus efeitos à oi/io/9o.
Art. 39 -Revogadas as disposiçoes em contrár`io.
Saia das Sessões da Câmar`a Municipai de Pedro Caná￾r`io. Estado do Espír`ito Santo, em 13 de Novembr`o de .1990.
Registre-se, Publique-se e Cumpr`a-se.
Pedr`o Canário, i3 de Novembr`o de iggo.
t>ro de 1990.
Registrado no Gabinete do Pr.esidente em 13 de NoveE
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ORLAND0 RI0S OLIVEIRA
Secretário da Câmar`a Municipai.