| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 3% ( TRÊS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 04 DE JULHO DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 3% (TRÊS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo € Legislativo Municipais autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento vigente, no percentual de até 3% (três por cento) do total da despesa fixada para o exercicio de 2012, estipulado na Lel Municipal nº |, Ile Il do 8 1º do art. 43, ambos da Lei 4 320/64; exceto para obras & instalações. Art. 2º - Esta Lel entra em Vl er na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Antonio Wilson refeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 04 de julho de 2012 : Rs | Helder Tabosa Delfino” : / Chéfe de Gabinete ú