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norma nº 1040/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL DE ATÉ 3% ( TRÊS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 04 DE JULHO DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO PERCENTUAL
DE ATÉ 3% (TRÊS POR CENTO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo € Legislativo Municipais
autorizados a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no orçamento
vigente, no percentual de até 3% (três por cento) do total da despesa fixada
para o exercicio de 2012, estipulado na Lel Municipal nº |, Ile Il do 8 1º do
art. 43, ambos da Lei 4 320/64; exceto para obras & instalações.
Art. 2º - Esta Lel entra em Vl er na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Antonio Wilson
refeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do prefeito Municipal e afixado no
quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito, em 04 de julho de 2012
: Rs |
Helder Tabosa Delfino” :
/ Chéfe de Gabinete ú

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