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norma nº 1041/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MuNiBIAL E. PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1041 DE 19 DE JULHO DE 2012,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE TERRENO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação de
terreno à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL.
Art, 2º - A doação a que se refere o art, 1º, se destina a construção da
UNIDADE INTEGRADA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - VIPC.
Art. 3º - A área doada fica localizada no Loteamento “Comendador
Camilo Cola”, na Sede deste Município, com a dimensão de 2,000,00m?
(dois mil metros quadrados), de uma área maior de 48.400,00m*
(quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade
do Municipio, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, sób a matricula nº 1.341, conforme croqui em anexo que faz
parte integrante dessa Lei,
h F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal expedirá título de doação em
favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, com as condições contidas na Lei Municipal nº
018/85.
Art. 5º - Fica a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, o direito de requerer ao Executivo
Municipal, prorrogação de prazos para Início e conclusão de obra, com
base em imprevistos alegados pela mesma
Art. 6º - Fica a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, obrigada a apresentar ao Executivo
Municipal, cópia do Decreto de Criação da citada unidade, por ocasião
do recebimento do Título de Doação
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado
no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 19 de julho de 2012
Marcos Róbéripónseca dos Santos
Prefeito Municipal

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