| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MuNiBIAL E. PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1041 DE 19 DE JULHO DE 2012, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação de terreno à SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. Art, 2º - A doação a que se refere o art, 1º, se destina a construção da UNIDADE INTEGRADA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA - VIPC. Art. 3º - A área doada fica localizada no Loteamento “Comendador Camilo Cola”, na Sede deste Município, com a dimensão de 2,000,00m? (dois mil metros quadrados), de uma área maior de 48.400,00m* (quarenta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Municipio, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sób a matricula nº 1.341, conforme croqui em anexo que faz parte integrante dessa Lei, h F PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O Poder Executivo Municipal expedirá título de doação em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, com as condições contidas na Lei Municipal nº 018/85. Art. 5º - Fica a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, o direito de requerer ao Executivo Municipal, prorrogação de prazos para Início e conclusão de obra, com base em imprevistos alegados pela mesma Art. 6º - Fica a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, obrigada a apresentar ao Executivo Municipal, cópia do Decreto de Criação da citada unidade, por ocasião do recebimento do Título de Doação Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 19 de julho de 2012 Marcos Róbéripónseca dos Santos Prefeito Municipal