| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA sida - PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 19 DE JULHO DE 2012, “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU a eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no Orçamento vigente, no percentual de até 20% vinte por cento), do total da despesa fixada para o exercicio de 2012, estipulado na Lei Municipal 1016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo co inciso | do art 41 e Inciso | Ile Ill do Parágrafo 1º do am. 43, ambos da Lei 4,320/64, especialmente para despesas com obras e Instalações, nas seguintes rubricas: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL D EDUCAÇÃO 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS 1236100071.154 — DESPESAS VINCULADAS AOS RECURSOS DOS ROYALTIES 3.4..90.51.0000-0BRAS E INSTALAÇÕES............ FR 2904-ROYALTIES DO PETRÓLEO 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 1545100081.022-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E A VENIDAS DOS BAIRROS LEONÓRIO E SANTA RITA 3.4,4.90.51.0000-0BRAS E INSTAÇÕES.........mu FR 2904-ROYALTIES DO PETRÓLEO 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1545100081,186-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO 3.4,4.90.51,0000-0BRAS E INSTALAÇÕES... FR 2620-CONVÊNIOS DA UNIÃO o , PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 80,01-GABINETE DO SECRETÁRIO 2678200081.028-CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, AVENIDA PONTES, VIADUTOS E MATABURROS 3.4.4,90,51,0000-0BRAS E INSTALAÇÕES.......... FR 2904-ROYALTIES DO PETRÓLEO 3.4.4.90.51,0000-0BRAS E INSTALAÇÕES.......... FR 2905-ROYALTIES DO PETRÓLEO Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 19 de julho de 2012