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norma nº 1042/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA sida - PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1042 DE 19 DE JULHO DE 2012,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE ATÉ 20%
(VINTE POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU a eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no Orçamento vigente, no percentual de até 20% vinte
por cento), do total da despesa fixada para o exercicio de 2012, estipulado na Lei
Municipal 1016/2011 de 20 de dezembro de 2011, de acordo co inciso | do art 41 e Inciso
| Ile Ill do Parágrafo 1º do am. 43, ambos da Lei 4,320/64, especialmente para despesas
com obras e Instalações, nas seguintes rubricas:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL D EDUCAÇÃO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
1236100071.154 — DESPESAS VINCULADAS AOS RECURSOS DOS ROYALTIES
3.4..90.51.0000-0BRAS E INSTALAÇÕES............ FR 2904-ROYALTIES DO PETRÓLEO
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
1545100081.022-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E A VENIDAS DOS
BAIRROS LEONÓRIO E SANTA RITA
3.4,4.90.51.0000-0BRAS E INSTAÇÕES.........mu FR 2904-ROYALTIES DO PETRÓLEO
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
1545100081,186-DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO
3.4,4.90.51,0000-0BRAS E INSTALAÇÕES... FR 2620-CONVÊNIOS DA UNIÃO
o
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
80,01-GABINETE DO SECRETÁRIO
2678200081.028-CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DE RUAS,
AVENIDA PONTES, VIADUTOS E MATABURROS
3.4.4,90,51,0000-0BRAS E INSTALAÇÕES.......... FR 2904-ROYALTIES DO PETRÓLEO
3.4.4.90.51,0000-0BRAS E INSTALAÇÕES.......... FR 2905-ROYALTIES DO PETRÓLEO
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 19 de julho de
2012

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