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norma nº 1043/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 19 DE JULHO DE 2012.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR PARA
INSTALAÇÃO DE FABRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a quantia de 5.000,00m* (cinco mil metros
quadrados), de uma grea maior de 48 400.00m* (quarenta e oito mil a quatrocentos metros quadrados) de
propriedade do Município. localizaaa no Bairro Comendador Camilo Cola, na sede dests Municipio
registrada no Cartório de Registro de imóveis desta Comarca sob a matricuia nº 1.341, à empresa
particular para construção de fábrica, conforme croqui em anexo que faz parte integrante desta Lei
An, 2º - À empresa devera elaborar estudos técnicos a socioambientais para implantação do
empreendimento referido no artigo anterior
Parágrafo Único - A doação a que se refere o capul desta artigo deverá obedecer ao disposto na Let
Federal nº 8.868/93
Art. 3º « À empresa beneficiaria deverá obedecer nos seguintes prazos, sob pena de revogação da doação
e o imóvel retornaré Bo dominio do Municipio:
|- 12 (doze) meses para Inicio das obras, contados da data da lavratura da escritura de doação, a
Il - 48 (quarenta e oito) meses para à conclusão das obras, contados da data ds lavratura das obras,
contados da data da lavratura de escritura de doação *
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Ma orjseca dos Santos
unicipal
Registrado e Publicado neste Gabinets do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 19 de julho de 2012
to
Ma: dos Santos
Pre Municipal

a
de Registro de Imuve
Ai
rio
REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2
(o)
Cart
ILDO NEVES
OFICIAL
utRicoLA E! rs) mede
(enóver: 72.600mz (Setenta e déis ET e propinas metros quadrados) de une área de Ter
ra legítima, qltuada no lugar Genominado Fedro Canario outrore Morra ds Escola no peri
metro urbano, limitando-se ao Norte com José Lins da Costa, ao Sul som Serão de Timbui
4 Lente tom Altâmiro Moreira da Silva « a Desta com tosé Alfredo Henciques, contendo /
uma cúss construída de tijolos, ccterta zom telhas fráncesar, com OS comsões, medindo
SmtE X 10 mms , com pastos de colonião e o restante da Eres um pomar, PROPRIETÁRIO: /
Fiorenta Kio Doce 5.4, firma ds Florestamento = reflorestamento, sediada sm Belo Hori=
conte MG incrito no CGC sob nº 17.308: s02/0010-=3, Título Anterior: Registro 13,114 ds-
tado de 02-12-75 Livro 3M fls 151 do Cartório do fis Inóveia de Conc. da
barra ES, O referido é verdade, Dou fé, O OFICIAL:
DD O ra ad cadete dad
Av,01-1.341 pROTOGCLO: 2.011 DATA: 07-05-03
Frocede-as n ente Averbação para constar abertura da mazrícuia acima e pedido de parte
interessada nos termos da Certidão do cartório do Registro de Imôy, de Conceição ds
Barra datado ds 11-04-03, O referido é verdade. Dou tê, O OFICIAL:
PRP Di edad dd da dedo osssrronnanennenas
02- 1.341 PROTOCOLO: 2035 ATA, 07=07-08
Non termos da Certitão dn Junta Domercial do Retado da Bahia, enitida em LO de desnm-
ro de 1987, camo Jijzcíplins o BrT. 234 da Lei 6404, de 15-12-76, a demais documenton
..........e...
presentados pars este regietro, no qual! mencionam & aubscricão de-ecões nor carte d4
Loresta ato Doce 5,4, feito atrpvês da acresentação ucs bens de zum propriedade por /
valtação elaborada nele empresa especializada - Apprsisai Avaliações + Engenharis S/C
Leda nomeada na Assembléia Geral de Constituição ds Sociedade Nenia ul Celulose Bh u
nubmetida o Laudo de Avaliação aoe acionistas, pare & integralização do Cnsital Sacisl
sendo Eido soróvado Delom poronistas presentes, passando a Florestas Rio focs Rd e fa
er parte integrante desta Áta € sceitando * Avaliação aprovada selos demtia scjonie-
8, ficando desta forma, em face denta operação que se resiiza,O imovel shjero da ore
ente matricula, que juntamente com outros, avsliado em CHS 5.143,718,385,00 [Cinco bi
hões, cento + quarenta e três milhões , setecentos é dezoito mil à trezentos & oitenta
cinco crusados), atraves da conferencia de bens, foi transferido a titulo de TNCON
PORAÇÃO, para empissa BAHIA GUI, CRLULOSE 5.4, empresa com sede na atamedo fronça 1054
Salvador BA, tnnserita no (OC nº 15. ADA, 287/0001-55, Ou documentos apresen- hm 94 en
contram arquivados neste Cartório, O referico & verdade, Dou tê, D OFICIAL!
a
eee? «7
E camearearenacas vencem car ceseasorsoneastona em udeanvana .......
Ave 03 — 1.341 — PROTOCOLO: 2.495 — DATA; 25.01.06 |
Frocede-se a estã avarbação nos cermos do requerimento formulado pala SUZANO BANIA su |
FAPEL E CELUSOSE S.A, arravés de ceu representante legal, Lnstrumento procuratório em
anexo, para fuzer constá à nova FAsão social da proprsecaria do imóvel dá presente ma-
rricula, passando 4 figurar, nos termos do arts 48 do Estatuto Social (modificado na
Assembléia Geral ExtráordLnaria datada de 15 de setembro de 2004, devidamento arquiva-
ca na juntá comercial do Estado da Bahia, doc, em anexo), como SUZANO BAHIA SUL PAPEL
E CELULOSE SA., Ficam arquivados nsste Cartóriu * fazendo pacta Intagránio desca, as

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