| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 19 DE JULHO DE 2012. “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A PARTICULAR PARA INSTALAÇÃO DE FABRICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a quantia de 5.000,00m* (cinco mil metros quadrados), de uma grea maior de 48 400.00m* (quarenta e oito mil a quatrocentos metros quadrados) de propriedade do Município. localizaaa no Bairro Comendador Camilo Cola, na sede dests Municipio registrada no Cartório de Registro de imóveis desta Comarca sob a matricuia nº 1.341, à empresa particular para construção de fábrica, conforme croqui em anexo que faz parte integrante desta Lei An, 2º - À empresa devera elaborar estudos técnicos a socioambientais para implantação do empreendimento referido no artigo anterior Parágrafo Único - A doação a que se refere o capul desta artigo deverá obedecer ao disposto na Let Federal nº 8.868/93 Art. 3º « À empresa beneficiaria deverá obedecer nos seguintes prazos, sob pena de revogação da doação e o imóvel retornaré Bo dominio do Municipio: |- 12 (doze) meses para Inicio das obras, contados da data da lavratura da escritura de doação, a Il - 48 (quarenta e oito) meses para à conclusão das obras, contados da data ds lavratura das obras, contados da data da lavratura de escritura de doação * Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Ma orjseca dos Santos unicipal Registrado e Publicado neste Gabinets do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 19 de julho de 2012 to Ma: dos Santos Pre Municipal a de Registro de Imuve Ai rio REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2 (o) Cart ILDO NEVES OFICIAL utRicoLA E! rs) mede (enóver: 72.600mz (Setenta e déis ET e propinas metros quadrados) de une área de Ter ra legítima, qltuada no lugar Genominado Fedro Canario outrore Morra ds Escola no peri metro urbano, limitando-se ao Norte com José Lins da Costa, ao Sul som Serão de Timbui 4 Lente tom Altâmiro Moreira da Silva « a Desta com tosé Alfredo Henciques, contendo / uma cúss construída de tijolos, ccterta zom telhas fráncesar, com OS comsões, medindo SmtE X 10 mms , com pastos de colonião e o restante da Eres um pomar, PROPRIETÁRIO: / Fiorenta Kio Doce 5.4, firma ds Florestamento = reflorestamento, sediada sm Belo Hori= conte MG incrito no CGC sob nº 17.308: s02/0010-=3, Título Anterior: Registro 13,114 ds- tado de 02-12-75 Livro 3M fls 151 do Cartório do fis Inóveia de Conc. da barra ES, O referido é verdade, Dou fé, O OFICIAL: DD O ra ad cadete dad Av,01-1.341 pROTOGCLO: 2.011 DATA: 07-05-03 Frocede-as n ente Averbação para constar abertura da mazrícuia acima e pedido de parte interessada nos termos da Certidão do cartório do Registro de Imôy, de Conceição ds Barra datado ds 11-04-03, O referido é verdade. Dou tê, O OFICIAL: PRP Di edad dd da dedo osssrronnanennenas 02- 1.341 PROTOCOLO: 2035 ATA, 07=07-08 Non termos da Certitão dn Junta Domercial do Retado da Bahia, enitida em LO de desnm- ro de 1987, camo Jijzcíplins o BrT. 234 da Lei 6404, de 15-12-76, a demais documenton ..........e... presentados pars este regietro, no qual! mencionam & aubscricão de-ecões nor carte d4 Loresta ato Doce 5,4, feito atrpvês da acresentação ucs bens de zum propriedade por / valtação elaborada nele empresa especializada - Apprsisai Avaliações + Engenharis S/C Leda nomeada na Assembléia Geral de Constituição ds Sociedade Nenia ul Celulose Bh u nubmetida o Laudo de Avaliação aoe acionistas, pare & integralização do Cnsital Sacisl sendo Eido soróvado Delom poronistas presentes, passando a Florestas Rio focs Rd e fa er parte integrante desta Áta € sceitando * Avaliação aprovada selos demtia scjonie- 8, ficando desta forma, em face denta operação que se resiiza,O imovel shjero da ore ente matricula, que juntamente com outros, avsliado em CHS 5.143,718,385,00 [Cinco bi hões, cento + quarenta e três milhões , setecentos é dezoito mil à trezentos & oitenta cinco crusados), atraves da conferencia de bens, foi transferido a titulo de TNCON PORAÇÃO, para empissa BAHIA GUI, CRLULOSE 5.4, empresa com sede na atamedo fronça 1054 Salvador BA, tnnserita no (OC nº 15. ADA, 287/0001-55, Ou documentos apresen- hm 94 en contram arquivados neste Cartório, O referico & verdade, Dou tê, D OFICIAL! a eee? «7 E camearearenacas vencem car ceseasorsoneastona em udeanvana ....... Ave 03 — 1.341 — PROTOCOLO: 2.495 — DATA; 25.01.06 | Frocede-se a estã avarbação nos cermos do requerimento formulado pala SUZANO BANIA su | FAPEL E CELUSOSE S.A, arravés de ceu representante legal, Lnstrumento procuratório em anexo, para fuzer constá à nova FAsão social da proprsecaria do imóvel dá presente ma- rricula, passando 4 figurar, nos termos do arts 48 do Estatuto Social (modificado na Assembléia Geral ExtráordLnaria datada de 15 de setembro de 2004, devidamento arquiva- ca na juntá comercial do Estado da Bahia, doc, em anexo), como SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA., Ficam arquivados nsste Cartóriu * fazendo pacta Intagránio desca, as