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norma nº 1/2009

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-12-30
EmentaLei Orgânica Municipal Revisada em 2009.
native_id1851

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LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO
ESPÍRITO SANTO
Com as alterações adotadas pelas Emendas nº 001/1999 a 004/2006 e as Emendas 
Revisionais 001/2009 a 004/2009.
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7ª LEGISLATURA – 2009/2012
VEREADORES
ADEILTON PEREIRA SANTOS
ADELINO CANAL
ALOISO CAMPOSTRINI BORGHI
BENILDES MUNIZ DA SILVA
ERNALDO FRANCISCO GONÇALVES
JOILSON BRITO MOREIRA
MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS
OSVALDO PIRES OLIVEIRA
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA - 2009.
OSVALDO PIRES OLIVEIRA– Presidente
MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS – Relator
ADELINO CANAL - Membro
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ORGANIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA MUNICIPAL 
CONSTITUINTE DE PEDRO CANÁRIO – ES
MESA
ERNALDO FRANCISCO GONÇALVES – Presidente
ROBERTO GASPARANI LIMA – Vice-Presidente
ORLANDO RIOS OLIVEIRA – 1º Secretário
LANDULFO ALVES (in memoriam) – 2º Secretário
COMISSÃO CONSTITUCIONAL
VALDETE ALVES DA SILVA (in memoriam) – Presidente
IVANILDE LUZIA BAIOCO DE ALMEIDA – Relatora
ORLANDO RIOS OLIVEIRA – Membro
MOISÉS BARNARDES RIBON
SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA
DALMO LUIZ DA SILVA
ANTONIO SANTANA (in memoriam)
TARCÍSIO CAMPOSTRINI BORGHI
ALBERTO DOS REIS CASTRO NETO
COMISSÕES TEMÁTICAS
Comissão de Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Habitação
SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA – Presidente
ALBERTO DOS REIS CASTRO NETO – Relator
ROBERTO GASPARANI LIMA
ORLANDO RIOS OLIVEIRA
LANDULFO ALVES (in memoriam)
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Comissão de Educação, Direito dos Funcionários e Administração dos 
Poderes.
CLOVES VALENTIN GOMES (in memoriam) – Presidente
IVANILDE LUZIA BAIOCO DE ALMEIDA – Relatora
MOISÉS BARNARDES RIBON
TARCÍSIO CAMPOSTRINI BORGHI
ANTONIO SANTANA (in memoriam)
Comissão de Tributos, Fiscalização dos Poderes, Prestação de Constas.
DALMO LUIZ DA SILVA – Presidente
VALDETE ALVES DA SILVA (in memoriam) – Relator
MOISÉS BARNARDES RIBON
SILAS DE OLIVEIRA FERREIRA
ROBERTO GASPARANI LIMA
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Sumário
TÍTULO I 
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Do Município
SEÇÃO I
Disposições Gerais ...................................................................................... pág. 09
SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa do Município.................................................... pág. 09
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa ........................................................................... pág. 10
CAPÍTULO III
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais........................................................................................ pág. 11
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Civis....................................................................... pág. 15
SEÇÃO III
Do Controle dos Atos Administrativos.......................................................... pág. 19
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Individuais
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos.......................................... pág. 20
SEÇÃO I
Da defesa do consumidor............................................................................... pág. 20
SEÇÃO II
Dos direitos sociais........................................................................................ pág 21
TITULO III
Da organização dos poderes
CAPITULO I
Do poder legislativo
SEÇÃO I
Das garantias e composição............................................................................ pág 21
SEÇÃO II
Das atribuições da Câmara Municipal............................................................ pág 23
SEÇÃO III
Das reuniões.................................................................................................... pág 25
SEÇÃO IV
Das comissões................................................................................................. pág 26
SEÇÃO V
Do processo legislativo................................................................................... pág 27
SUBSEÇÃO I
Da emenda à Lei Orgânica.............................................................................. pág 27
SUBSEÇÃO II
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Das Leis........................................................................................................... pág 27
SEÇÃO VI
Da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial........................................................ pág 29
CAPÍTULO II
Do poder executivo
SEÇÃO I
Do prefeito municipal e do vice-prefeito....................................................... pág 30
SEÇÃO II
Das atribuições do prefeito municipal............................................................ pág 32
SEÇÃO III
Da responsabilidade do Prefeito municipal.................................................... pág 33
SEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais............................................................................ pág 35
SEÇÃO V
Da participação popular.................................................................................. pág 36
SEÇÃO VI
Da Procuradoria Geral do Município.............................................................. pág 36
TITULO IV
Da tributação e do orçamento
CAPÍTULO I
Do sistema tributário municipal
SEÇÃO I
Dos princípios gerais...................................................................................... pág 37
SEÇÃO II
Das limitações do poder de tributar................................................................ pág 37
SEÇÃO III
Dos impostos do município............................................................................ pág 39
CAPÍTULO II
Das finanças públicas
SEÇÃO I
Norma geral.................................................................................................... pág 40
SEÇÃO II
Dos orçamentos.............................................................................................. pág 40
TÍTULO V
Da ordem social
CAPÌTULO I
Disposições preliminares............................................................................... pág 43
CAPÍTULO II
Da seguridade social
SEÇÃO I
Disposição geral............................................................................................. pág 43
SEÇÃO II
Da saúde......................................................................................................... pág 43
SEÇÃO III
Da assistência social...................................................................................... pág 46
CAPÍTULO III
Da educação, da cultura, do desporto
e do lazer, do meio ambiente, e da 
ciência e tecnologia
SEÇÃO I
Da educação................................................................................................... pág 46
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SEÇÃO II
Da cultura....................................................................................................... pág 48
SEÇAO III
Do desporto e do lazer.................................................................................... pág 49
SEÇÃO IV
Do meio ambiente........................................................................................... pág 49
SEÇÃO V
Da ciência e tecnologia................................................................................... pág 52
CAPÍTULO IV
Da família, da criança, do adolescente, do idoso
e da pessoa portadora de deficiência.............................................................. pág 52
TÍTULO VI
Dá ordem econômica e financeira
CAPÍTULO I
Dos princípios gerais...................................................................................... pág 54
CAPÍTULO II
Da política de desenvolvimento municipal
SEÇÃO I
Da política de desenvolvimento urbano......................................................... pág 55
SEÇÃO II
Da política habitacional.................................................................................. pág 56
SEÇÃO III
Do saneamento básico.................................................................................... pág 57
SEÇÃO IV
Do turismo..................................................................................................... pág 58
CAPÍTULO III
Da política agrícola
SEÇÃO I
Disposições preliminares............................................................................... pág 58
SEÇÃO II
Da política agrícola........................................................................................ pág 59
CAPÍTULO IV
Da política de recursos hídricos e minerais................................................... pág 60
TÍTULO VII
Das disposições constitucionais gerais.......................................................... pág 61
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.......................................................................................... pág 62
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Pedro Canário, reunidos sob a proteção de DEUS 
e de NOSSA SENHORA APARECIDA, em ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, 
por determinação do art. 11, § único, art. 6º, ambos do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, da Constituição Federal e Estadual, baseados nos princípios nelas contidos, 
promulgamos a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, assegurando o exercício dos direitos sociais e 
individuais, a liberdade, o bem-estar, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento, mediante a 
participação do povo, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo.
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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Município de Pedro Canário constituído por seus distritos e região 
limítrofes contínua aos seus limites que vierem a ser incorporados ao Território Estadual, integra 
o Estado do Espírito Santo e rege-se pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições de sua 
competência exclusiva. Quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de 
outro, salvo, as exceções previstas nesta lei.
Art. 3º - São símbolos do Município a bandeira, as armas, e outros, 
representativos de sua cultura e história, instituídos por Lei.
Art. 4º - Constituem bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que 
lhe vierem a ser atribuídos.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Município para fins administrativos é dividido em distritos.
Art. 6º - A denominação do Município é a mesma de sua sede.
Parágrafo Único – A sede do Município tem categoria de cidade e a dos distritos 
de vila. 
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 7º - Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
 II – elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos 
anuais;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos 
fixados em lei;
IV – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
fixando-lhes preços ou tarifas, os serviços públicos locais, em especial:
a) iluminação pública;
b) construção e conservação de ruas, praças e estradas municipais;
c) serviço de transporte coletivo de passageiros e de táxi;
d) cemitério e serviço funerário;
e) fiscalização sanitária;
f) mercado, feira e matadouro
V – autorizar a realização de espetáculo e divertimento público;
VI – elaborar o Plano Diretor;
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. 
Programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII – dispor sobre administração, utilização e alienação dos seus bens públicos;
IX – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores;
X – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de 
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do 
seu território, observada a lei federal;
XI – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimento industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros;
XII – cassar a licença de estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à 
higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes;
XIII – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus 
serviços e à dos seus concessionários;
XIV – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XV – disciplinar os serviços de carga e fixar a tonelagem máxima permitida a 
veículos que circulem em vias públicas municipais;
XVI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVII – promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e destino 
do lixo domiciliar e de outros de qualquer natureza nos termos da lei;
XVIII – regulamentar, licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem 
como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao 
poder de policia municipal, observada a legislação federal e estadual aplicáveis;
XIX – promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
XX – prestar assistência às emergências médico-hospitalares de pronto socorro, 
por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXI – exercer o poder de polícia;
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XXII – fiscalizar, nos locais de comercialização, o peso, as medidas e as 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXIII – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade 
precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XIV – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXV – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições 
administrativas municipais para defesa dos direitos e esclarecimento de situações;
XXVI – estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e 
empresas visando à promoção do seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais 
e peculiares, respeitada a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal.
Parágrafo Único – As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso 
X deste artigo deverão exigir reserva de locais destinados a:
a) áreas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e passagem de canalização pública de esgotos e de águas 
pluviais.
Art. 8º - O Município poderá criar e organizar sua Guarda Municipal.
Parágrafo Único – A lei de criação da Guarda Municipal estabelecerá a 
organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações 
municipais.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - A administração pública direta, indireta ou fundamental do 
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, finalidade e interesse público e também ao seguinte: (alterado pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período; (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com 
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
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atribuições de direção, chefia e assessoramento; (acrescido pela Emenda Revisional nº 
002/09).
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
específica; (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 002/09).
X - a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio de que 
trata o inciso XIII do art. 39 desta Lei Orgânica Municipal somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos 
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais 
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo Municipal; (acrescido pela Emenda Revisional 
nº 002/09).
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (acrescido 
pela Emenda Revisional nº 002/09).
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 
39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 002/09).
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, 
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 
administrativos, na forma da lei; (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a 
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à 
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lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de 
qualquer delas em empresa privada; (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que 
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o 
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à 
garantia do cumprimento das obrigações. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
XXII - a administração tributária municipal, atividades essenciais ao 
funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos 
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive 
com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou 
convênio. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não 
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 2º - A publicação das leis e dos atos administrativos municipais será feita no 
mural da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, observado a competência dos 
atos se do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, respectivamente. (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
§ 3º - A não observância do disposto nos incisos II, III e IV implicará a 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
§ 4º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 002/09).
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, 
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, 
externa e interna, da qualidade dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre 
atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de 
cargo, emprego ou função na administração pública. 
§ 5º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos 
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento 
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 6º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por 
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as 
respectivas ações de ressarcimento. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
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§ 7º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa 
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 
casos de dolo ou culpa. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 8º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou 
emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações 
privilegiadas. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 9º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser 
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de 
metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09).
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e 
responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 10 - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades 
de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para 
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 002/09).
§ 11 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou 
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos 
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
Art. 10 – Ao servidor público civil em exercício de mandato eletivo aplicam-se as 
seguintes disposições:
I – investido em mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, 
emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, 
sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo 
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II;
IV – afastando-se o servidor para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de 
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores 
serão determinados como se o servidor, em exercício estivesse.
Parágrafo Único – Ao servidor público, desde o registro de sua candidatura até o 
término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex oficio, do seu local de trabalho.
Art. 11 – Ao servidor público, efetivo e estável, dirigente sindical, é garantida a 
proteção necessária ao exercício de sua atividade.
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Parágrafo Único – O servidor afastado nos termos deste artigo gozará de todos os 
direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, sendo vedada 
a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término no 
mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer falta grave.
Art. 12 – É vedado ao servidor público, sob pena de demissão participar, na 
qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, 
executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso 
com o Município.
Art. 13 – A administração pública apresentará quadrimestralmente planilha de 
custos que será analisada pela Câmara Municipal.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Art. 14 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico 
único e planos de carreira para os servidores de administração pública direta, das autarquias e 
das fundações públicas.
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 
sistema remuneratório observará: (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2º - Aplica-se aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo 
público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, 
XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de 
admissão quando a natureza do cargo o exigir. (acrescido pela Emenda Revisional nº 
002/09).
§ 3º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários 
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no 
art. 9º, X e XI desta Lei Orgânica Municipal. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 4º - Lei Municipal estabelecerá a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos municipais, obedecido, em qualquer caso, o disposto 
no art. 9º, XI, desta Lei Orgânica Municipal. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores 
do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 002/09).
§ 6º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, 
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para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, 
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do 
serviço público municipal, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09).
§ 7º A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em 
carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. (acrescido pela Emenda Revisional nº 
002/09).
Art. 15 – Aos Servidores Públicos Municipais titulares de cargos efetivos, 
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter 
contributivo e solidário, mediante contribuição da administração pública municipal, dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo e na forma do disposto 
no § 1° do art. 149, da Constituição da República Federativa do Brasil. (alterado pela 
Emenda Revisional nº 002/09)
§ 1º - Os servidores públicos municipais abrangidos pelo regime de 
previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a 
partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (acrescido pela Emenda Revisional nº 
002/09)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição; 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de 
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em 
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua 
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do servidor ao cargo efetivo em que der a aposentadoria ao regime de previdência de que 
trata este artigo, na forma da lei. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
(acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
I – portadores de deficiência; 
II – que exerçam atividades de risco; 
17
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 
cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e 
no ensino fundamental. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do 
regime de previdência previsto neste artigo. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que 
será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido ou ao valor da 
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, 
observado o disposto no § 3º. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09)
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado 
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de 
disponibilidade. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 9º, XI, desta Lei Orgânica Municipal à 
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de 
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o 
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica 
Municipal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo 
eletivo. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores 
públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios 
fixados para o regime geral de previdência social. (acrescido pela Emenda Revisional nº 
002/09)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego 
público, aplica-se o regime geral de previdência social. (acrescido pela Emenda Revisional 
nº 002/09)
§ 14 – Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do 
benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 002/09)
§ 15 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
18
Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de 
cargos efetivos. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 16 – O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em 
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 
1º, II. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 17 – Fica vedada no Município a existência de mais de um regime próprio 
de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma 
unidade gestora do respectivo regime. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 18 – A contribuição prevista no § 15 deste artigo incidirá apenas sobre as 
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 
da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença 
incapacitante. (acrescido pela Emenda Revisional nº 002/09)
Art. 16 – A aposentadoria por invalidez poderá, a critério da administração e por 
requerimento do servidor, se, na forma da lei, transformada em seguro-reabilitação, custeado 
pelo Município, visando reintegrá-lo em novas funções compatíveis com suas aptidões.
Art. 17 – O cálculo integral ou proporcional de aposentadoria será feito com base 
no vencimento do cargo efetivo que o funcionário estiver exercendo.
§ 1º - Integrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o 
servidor público estiver percebendo e o da função gratificada, se recebido por tempo igual ou 
superior a doze meses.
§ 2º - Fica facultado ao servidor público efetivo que, investido e em exercício de 
cargo de provimento em comissão, contar na data do requerimento da aposentadoria, mais de 
cinco anos ininterruptos, ou seis interrompidos, no exercício do cargo em comissão, requerer a 
fixação dos proventos com base no valor do vencimento desse cargo.
§ 3º - Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação 
correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo por opção permitida na legislação 
especifica.
§ 4º - Sendo distintos os padrões do cargo em comissão ou os valores das 
gratificações recebidas por opção, o cálculo dos proventos será feito tomando-se por base a 
média dos respectivos vencimentos ou o vencimento do cargo efetivo acrescido da média das 
gratificações computada nos doze meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.
§ 5º - É assegurada ao servidor público para efeito de aposentadoria, a contagem 
do tempo de contribuição prestada à atividade privada, rural e urbana, nos termos da lei.
Art. 18 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (alterado pela 
Emenda Revisional nº 002/09)
19
§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo: (alterado pela 
Emenda Revisional nº 002/09)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma 
de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele 
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. (alterado pela Emenda Revisional nº 
002/09)
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo. (alterado pela Emenda Revisional nº 002/09)
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (alterado
pela Emenda Revisional nº 002/09)
Art. 19 – Os vencimentos e os subsídios dos servidores municipais devem ser 
pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da 
lei municipal, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subseqüente ao vencido.
(alterado pela Emenda Revisional nº 002/09)
SEÇÃO III
DO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 20 – O controle dos atos administrativos será exercido pelos Poderes Públicos 
e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei.
§ 1º - O controle popular será exercido, dentre outras formas, por audiência 
pública e recurso administrativo coletivo, e alcançará, inclusive, a fiscalização da execução 
orçamentária.
§ 2 – São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos 
princípios estabelecidos no art. 32 da Constituição Estadual, a motivação suficiente e a 
razoabilidade.
Art. 21 – A administração pública tem o dever de anular seus próprios atos 
quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los por motivo 
de conveniência ou oportunidade, em qualquer circunstância, o devido processo legal.
Art. 22 – A autoridade que, ciente de vícios invalidadores de ato administrativo, 
deixar de saná-los, incorrerá nas penalidades da lei por sua omissão.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 23 – O Município assegurará, pela lei e demais atos de seus órgãos e agentes, 
a imediata e plena efetivada do direito e garantias individuais e coletivos mencionados na 
Constituição Federal e dela decorrentes, além dos constantes nos tratados internacionais de que a 
República Federativa do Brasil seja parte.
Parágrafo Único – O Município estabelecerá, por lei, sanções de natureza 
administrativa, aquém incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das 
sanções criminais.
Art. 24 – Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões do 
Município e do aperfeiçoamento democrático de suas instituições, exercendo a soberania popular 
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da 
iniciativa popular no processo legislativo.
Parágrafo Único – O Município prestigiará e facultará, nos termos da lei, a 
participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, 
como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos 
Poderes Públicos.
Art. 25 – Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e 
execução da política e no controle das ações governamentais através de mecanismos que 
garantam a participação da sociedade civil.
Art. 26 – Não poderão constar de registro, ou de bancos de dados de entidades 
municipais ou de caráter público, as informações referentes à convicção política, filosófica ou 
religiosa nem as que se reportem à filiação partidária ou sindical, nem as que digam a respeito à 
vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico e não￾individualizado.
Art. 27 – Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais.
 
SEÇÃO I
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 28 – Compete ao Município em articulação e co-participação com o Estado e 
a União promover a educação e defesa do consumidor, obedecendo aos princípios da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual e aos seguintes:
I – criação de condições que possibilitem a comercialização direta entre a área de
produção e de consumo;
II – estabelecimento de políticas e programas de educação e orientação ao 
consumidor;
III – garantia da qualidade dos bens de consumo por meio de fiscalização eficaz.
 
21
SEÇÃO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 29 – O Município assegurará, em seu território e nos limites de sua 
competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na 
Constituição Federal, inclusive as concernentes aos trabalhos urbanos e rurais.
Art. 30 – A liberdade de associação profissional ou sindical será assegurada pelos 
agentes políticos municipais, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DAS GARANTIAS E COMPOSIÇÃO
Art. 31 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 
Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma da lei.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos iniciando-se com 
a posse dos Vereadores.
Art. 32 – O número de vereadores da Câmara Municipal é de 11 (onze), até a 
população atingir 30.000 (trinta mil) habitantes; 13 (treze) Vereadores, quando ultrapassar 
30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes; 15 (quinze)
Vereadores, quando ultrapassar 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e até 80.000 (oitenta mil) 
habitantes; observado o disposto no art. 29, inciso IV e alíneas da Constituição Federal. 
(alterado pela Emenda Revisional nº 003/09) 
§ 1° - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada 
legislatura para a subseqüente, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e 
os limites máximos estabelecidos no inciso VI e alíneas do art. 29 da Constituição Federal. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09)
§ 2° - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá 
ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. (acrescido pela 
Emenda Revisional nº 003/09)
Art. 32-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente 
realizado no exercício anterior: (acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09)
I - 7% (sete por cento) enquanto a população do Município for de até 100.000 
(cem mil) habitantes; (acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09)
22
II - 6% (seis por cento) quando a população do Município estiver entre 
100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (acrescido pela Emenda Revisional 
nº 003/09)
§ 1° – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua 
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09)
§ 2° - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 
(acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09)
§ 3° - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara 
Municipal o desrespeito ao § 1° deste artigo. (acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09)
Art. 33 – Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia 1º de 
janeiro do ano subseqüente, prestando declaração de seus bens que constará em ata, renovada no 
término do mandato.
§ 1º - Integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos:
I – a Mesa;
II – o Plenário;
III – as Comissões.
§ 2º - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e 
financeira, garantindo-se-lhe o disposto no artigo 153 da Constituição Estadual.
§ 3º - O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária com o Poder 
Executivo dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 34 – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício 
do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo Único – Proibições e incompatibilidades no exercício da vereança de 
acordo com o art. 51, no que couber, art. 52 e incisos da Constituição Estadual.
Art. 35 – Perderá o mandato o Vereador:
I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das 
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
III – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IV – que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
23
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de 
vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos previstos nos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada 
pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou 
de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela 
Mesa, de oficio, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político com 
representação na Câmara Municipal.
Art. 36 – Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Estado, 
Secretário de Estado e do Distrito Federal ou de Secretários Municipais; (alterado pela 
Emenda Revisional nº 001/09).
II – licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, gestação ou para 
tratar de interesse particular, sem direito a remuneração, desde que, neste caso, o afastamento 
não seja superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga decorrente da investidura em 
funções previstas no inciso I, ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se 
faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do seu 
mandato.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37 – Cabe à Câmara Municipal legislar assuntos de interesse do Município, 
observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a Legislação Federal e 
Estadual.
Parágrafo Único – Em defesa do bem comum, a Câmara Municipal pronunciar-se￾á sobre qualquer assunto de interesse público.
Art. 38 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I – Sistema Tributário: arrecadação, distribuição de rendas, isenções, anistias 
fiscais e de débitos;
II – Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento 
anual, operações de crédito e da divida pública;
III – Planejamento Urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do 
parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV – Organização do Território Municipal: especialmente em distritos, observada 
a Legislação Estadual, delimitação de perímetro urbano;
24
V – Bens Imóveis Municipais: Concessão de uso, alienação, aquisição, permuta, 
arrendamento, salvo quando se tratar de doação ao Município sem encargos;
VI – Exploração, permissão ou concessão de serviços públicos;
VII – Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, 
bem como a fixação de respectivos vencimentos;
VIII – Criação, transformação e atribuição das Secretarias Municipais e 
órgãos de administração direta, indireta e fundacional; (alterado pela Emenda Revisional 
nº 001/09);
IX – Auxílios e subvenções a terceiros;
X – Convênios com entidades públicas ou particulares.
Art. 39 – É de competência privativa da Câmara Municipal:
I – dar posse ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecer de suas 
renúncias ou afastá-lo definitivamente do cargo;
II – conceder licença ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores para 
afastamento do cargo;
III – autorizar ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, por necessidade 
de serviço a se ausentarem do Município por mais de quinze dias;
IV – zelar pela preservação de sua competência, sustando s atos normativos do 
Poder Executivo que exorbitarem o Poder Regulamentar;
V – julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da 
Câmara Municipal;
VI – acompanhar a execução orçamentária, operações de crédito e da divida 
pública;
VII – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos o da 
administração indireta e fundacional;
VIII – autorizar referendo popular e convocar plebiscito;
IX – solicitar ao Prefeito Municipal informações sobre assuntos referentes à 
administração, ressalvados os casos previstos nesta Lei;
X – criar comissões especiais de inquérito;
XI – julgar o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos 
em lei;
XII – autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem firmados com 
os governos Federal e Estadual, com entidades de direito público ou privado, com particulares, 
dos quais resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária;
XIII – fixar os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, 
Procurador Geral e Secretários Municipais antes das eleições para vigorar na legislatura 
subseqüente; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09);
XIV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e 
transformação de cargos, empregos, funções e fixação de remuneração, observada a legislação;
XV – dispor sobre seu Regimento Interno;
XVI – eleger a Mesa, bem como destituí-la;
XVII – conhecer do veto e sobre ele deliberar;
XVIII – solicitar intervenção estadual, quando necessária para assegurar o livre 
exercício de suas funções;
XIX – mudar temporariamente a sua Sede;
XX – receber a renúncia de Vereador, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito;
XXI – emendar esta Lei Orgânica;
XXII – denominar próprios, vias e logradouros públicos;
XXIII – autorizar previamente ao Poder Executivo a desapropriar ou comprar 
terrenos para a Prefeitura Municipal.
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Art. 40 – A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões através da 
Mesa poderá convocar Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, informações 
sobre assuntos previamente determinado, importado a ausência, sem justificação 
adequada, em crime de responsabilidade. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09)
§ 1° - O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas Comissões, por iniciativa própria e mediante prévio entendimento com a 
Mesa, para expor assuntos de relevância de sua Secretaria. (alterado pela Emenda 
Revisional nº 001/09)
§ 2° - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de 
informações, por escrito, aos Secretários Municipais, importando em crime de
responsabilidade a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a 
prestação de informações falsas. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09)
§ 3° - Caso as informações sejam consideradas insuficientes, o Secretário 
Municipal terá igual prazo para complementá-las. (alterado pela Emenda Revisional nº 
001/09)
SECÃO III
DAS REUNIÕES
Art. 41* – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede ou qualquer 
outro local de caráter publico em sessão legislativa, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, 
independente de convocação. (*Alterado pela emenda nº 003/04).
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo, serão transferidas 
para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for 
aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - O Regimento Interno disporá sobre a participação popular nas reuniões.
§ 4º - Além de outros casos previstos nesta lei Orgânica, a Câmara Municipal 
reunir-se-á em sessão solene:
I – no dia 1º de janeiro subseqüente à eleição para empossar o prefeito Municipal, 
Vice-prefeito e Vereadores eleitos e receber o compromisso de posse dos mesmos;
II – no dia 15 de fevereiro subseqüente à eleição, para inaugurar a legislatura e, 
nos três anos seguintes, para a instalação da sessão legislativa ordinária.
§ 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a 1º 
(primeiro) de janeiro no primeiro ano e na segunda quinzena de dezembro do segundo ano 
da legislatura para eleger a Mesa Diretora, cujos membros terão mandato de dois anos, 
permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente.
(alterado pela Emenda Revisional nº 003/09)
§ 6º - Os componentes da Mesa do segundo período serão empossados no 1º 
(primeiro) dia útil do mês de janeiro, às 10 (dez) horas, em sessão solene. (alterado pela 
Emenda Revisional nº 003/09)
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§ 7º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: (parágrafo 
renumerado pela Emenda Revisional nº 003/09)
I – pelo Presidente da Câmara Municipal para o compromisso de posse do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito;
II – em caso de urgência ou interesse público relevante:
a) pelo Prefeito Municipal;
b) pelo Presidente da Câmara Municipal;
c) pela maioria de seus membros.
§ 8º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará 
sobre matéria para a qual foi convocada. (parágrafo renumerado pela Emenda Revisional nº 
003/09)
Art. 42 – Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da câmara 
Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
Art. 43 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias 
conforme o estabelecido em Regimento Interno.
§ 1º - Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação 
proporcional dos partidos, exceto se o número de vereadores de algum partido não viabilizar tal 
composição.
§ 2º - Cabe às comissões dentro da matéria de sua competência:
I – discutir e votar parecer sobre proposições;
II – realizar reuniões públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre 
assuntos inerentes à suas atribuições; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09)
IV – convocar dirigente de autarquia, de empresa pública e de fundação instituída 
ou mantida pelo Poder Público Municipal;
V – acompanhar os atos de regulamentação do Poder Executivo velando por sua 
completa adequação às normas constitucionais e legais;
VI – receber petições, reclamações, representação ou queixa de qualquer pessoa 
contra ato ou omissão de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta e 
fundacional e de concessionário ou de permissionário de serviço público;
VII – acompanhar a execução orçamentária;
VIII – solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de obra da 
administração indireta ou fundacional e de cidadão;
IX – apreciar programas de obras e planos municipais, regionais e setoriais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poder de investigação 
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, serão criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apuração de 
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no 
prazo de noventa dias.
27
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara 
Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no 
Regimento Interno, observada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
 
 
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 44 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à lei Orgânica;
II – Leis Ordinárias;
III – Leis Complementares;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
Parágrafo Único – Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, 
alteração e consolidação das leis.
SUBSEÇÃO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 45 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostas:
I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II – de iniciativa popular, subscrita por dez por cento do eleitorado do Município;
III – do Prefeito Municipal.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se 
aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara 
Municipal, com respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
 
SUBSEÇÃO II
DAS LEIS
Art. 46 – A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões, ao Prefeito 
Municipal e aos cidadãos.
Parágrafo Único – São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que 
disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, 
autarquia e funcional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração;
III – fixação ou modificação do efetivo da guarda municipal;
28
IV – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis;
V – criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Geral, das 
Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo; (alterado pela Emenda Revisional nº 
001/09);
Art. 47 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o 
processo legislativo orçamentário;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara 
Municipal.
Art. 48 – A iniciativa popular nos Projetos de Lei, será exercida por, no mínimo, 
dez por cento do eleitorado do Município.
Parágrafo Único – Os Projetos de Lei apresentados por iniciativa popular serão 
inscritos na Câmara Municipal no prazo estabelecido em seu Regime Interno.
Art. 49 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de 
projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Caso a Câmara Municipal não se manifeste em até quarenta e cindo dias 
sobre a proposição. Será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais 
assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso.
Art. 50 – Concluída a votação de um projeto, a Câmara Municipal o enviará ao 
Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal 
importará sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á totalmente, no prazo de quinze dias 
úteis, contados na data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oitos horas ao 
Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, parágrafo, de inciso 
ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar 
do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 
escrutíneo secreto.
§ 5º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal para 
promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação 
final.
29
§ 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito 
Municipal, nos casos dos §§ 1º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este 
não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.
Art. 51 – A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 52 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal e receberão numeração seqüencial distinta da atribuída às Leis 
Ordinárias.
Parágrafo Único – São leis complementares, entre outras de caráter estrutural, as 
seguintes:
I – Lei do sistema financeiro e do sistema tributário municipal;
II – Estatuto e Lei Orgânica do Magistério Público;
III – Estatuto dos funcionários públicos civis municipais.
 
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA
ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E
PATRIMONIAL
Art. 53 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do 
Município e as entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, quanto 
aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncias 
de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema 
interno de cada um dos Poderes.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade 
pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelo quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza 
pecuniária.
Art. 54 – A comissão permanente específica do poder legislativo, diante de 
indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não-programados 
ou de subsídios não-aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros oficiar a 
autoridade governamental responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos 
necessários.
Parágrafo Único – Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes 
insuficientes, a comissão a que se refere o caput deste artigo solicitará ao tribunal de contas 
pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
Art. 55 – O controle externo, a cargo da câmara Municipal, será exercido com 
auxílio do tribunal de contas do Estado.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá, por iniciativa própria, solicitar ao 
tribunal de contas do Estado, através da comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias 
30
de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, nas unidades administrativa dos 
poderes Legislativo e Executivo e demais entidades como fundações e sociedades instituídas 
pelo Poder Público Municipal e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra 
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
Art. 56 – A Câmara municipal poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado 
informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e 
sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Art. 57 – A Câmara Municipal poderá, na forma da lei, sustar contratos firmados 
pelo Poder Executivo ou Legislativo e solicitará as medidas cabíveis de acordo no art. 71, IX, X, 
XI, XII, e § 1º e 2º da Constituição Estadual.
Art. 58 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, 
sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem 
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos, obrigações e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao tribunal de Contas do 
Estado, sob pena de responsabilidade solidária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que 
tiverem conhecimento.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legitima
para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade à Câmara Municipal.
Art. 59 – A Câmara Municipal criará a Comissão Permanente de Fiscalização, 
composta de representantes de todos os partidos políticos com assento na Câmara Municipal, 
indicados pelas lideranças e pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.
 
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO
Art. 60 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal e auxiliado 
pela Procuradoria Geral e pelos Secretários Municipais. (alterado pela Emenda Revisional 
nº 001/09);
Art. 61 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro 
domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato do que deva suceder.
(alterado pela Emenda Revisional nº 003/09).
31
Art. 62 – Será considerado eleito Prefeito Municipal o candidato que, registrado 
por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.
Parágrafo Único – A eleição do Prefeito Municipal importará a do Vice-Prefeito 
com ele registrado.
Art. 63 – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de 
Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene na Câmara Municipal, prestando 
compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, bem como a 
Lei Orgânica do Município, observar as leis e promover o bem geral do povo do município.
Parágrafo Único – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito 
Municipal e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será 
declarado vago.
Art. 64 – Substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedimento, e suceder￾lhe-á no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único – O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que por ele for 
convocado para missões especiais.
Art. 65 – Em caso de impedimento do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, ou 
vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara 
Municipal.
Art. 66 – Vagando os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito far-se-ão 
eleições noventa dias de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do 
mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, na forma de lei, trinta 
dias depois de aberta a última vaga.
Art. 67 – O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, e quem o 
houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único 
período subseqüente. (alterado pela Emenda Revisional nº 003/09).
Art. 68 – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do 
Município, do Estado e do País por mais de quinze dias sem prévia autorização da Câmara 
Municipal.
Art. 69 – Perderá o mandato o Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou 
função na administração pública, direta ou indireta, exceto a posse por concurso público, 
observado o disposto no art. 33 I, IV e V da Constituição Estadual.
Art. 70 – A renúncia do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito tornar-se-á efetiva 
com o conhecimento da respectiva mensagem, pela Câmara Municipal.
Art. 71 – O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término do 
mandato, farão declaração pública de bens.
Art. 72 – Qualquer cidadão poderá, através de documento formal e detalhado, 
representar contra o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
32
Art. 73 – O Prefeito Municipal poderá licenciar-se:
I – Quando a serviço ou em missão de representação do Município;
II – quando impossibilitado ao exercício do cargo por motivo de doença 
devidamente comprovada ou em licença gestante.
§ 1º - No caso do inciso I, o pedido de licença indicará detalhadamente as razões
da viagem, o roteiro e a previsão dos gastos que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a remuneração será integral.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 74 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar o Procurador Geral e os Secretários Municipais; 
(alterado pela Emenda Revisional nº 001/09);
II – exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, da Procuradoria Geral e dos 
Secretários Municipais a administração do Município, obedecida esta Lei Orgânica 
Municipal; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09);
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e 
regulamentos para a sua execução;
IV – vetar Projeto de Lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei;
V – prover cargos, funções e empregos, praticar os atos administrativos, salvo os 
de competência da Câmara Municipal;
VI – apresentar anualmente relatório sobre o estado das obras e serviços 
municipais à Câmara Municipal e aos Conselhos Populares;
VII – enviar propostas orçamentárias à Câmara Municipal;
VIII – prestar, no prazo de quinze dias, informações solicitadas pela Câmara 
Municipal, Conselhos Populares ou Entidades de Classe referentes aos negócios públicos do 
Município, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;
IX – propor convênios ou acordos a serem celebrados com entidades ou fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, ouvida a Câmara Municipal;
X – prestar à Câmara Municipal, até o dia 30 de Abril de cada ano, as contas do 
exercício anterior;
XI – decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;
XII – decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública de acordo 
com a legislação em vigor;
XIII – propor a divisão do Município de acordo com a Lei;
XIV – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal na forma prevista nesta 
Lei;
XV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
XVI – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da 
abertura da sessão legislativa ordinária, expondo a situação econômica, financeira, política e 
social do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
XVII – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o pano 
municipal de desenvolvimento, Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de 
orçamento anual prevista na Lei;
33
XVIII – comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório 
sobre sua administração e responder às indagações dos Vereadores;
XIX – delegar ao Procurador Geral e aos Secretários Municipais as 
atribuições previstas nos incisos II e V. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09).
 
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
MUNICIPAL
Art. 75* – São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito, que atentarem 
contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica, especialmente contra: (* Alterado 
e acrescido pela Emenda nº 004/06).
I – a existência da União, o Estado e do Município;
II – o livre exercício do poder legislativo e dos conselhos populares;
III – o exercício dos direitos públicos, individuais e sociais;
IV – a probidade na administração;
V – ao cumprimento das Leis e decisões judiciais;
VI – a lei orçamentária.
Parágrafo Único – O processo de apuração e julgamento destes crimes obedecerá 
a Lei Federal especifica.
Art.75–A* – São infrações Político-Administrativas do Prefeito Municipal, 
sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e punido com a cassação do mandato: (*
acrescido pela Emenda nº 004/06).
I – impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços 
municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal ou por auditoria regularmente 
instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações 
da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, em forma 
regular, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Plano Plurianual e a Lei 
Orçamentária Anual;
VI – descumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plurianual e a Lei 
Orçamentária Anual;
VII – praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir￾se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses 
do Município sujeitos a administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar￾se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI – a probidade administrativa.
34
§ 1º - Aplica-se ao Vice-Prefeito as mesmas sanções previstas no caput do art. 75-
A nas hipóteses dos incisos X e XI ainda que não tenha o Vice-Prefeito assumido o cargo na 
Administração Pública, processando-se na forma do art. 75-B desta Lei Orgânica.
§ 2º - As disposições da Lei de Improbidade Administrativa, serão aplicadas no 
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do 
ato de improbidade ou deles se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 75–B* – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara 
Municipal por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito: (* acrescido 
pela Emenda nº 004/06).
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for o Vereador, ficará impedido 
de votar sobre a denúncia e de integrar à Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos 
os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ou 
substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quorum de 
julgamento. Se necessário, será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão processante;
II - de posse da denúncia apresentada na forma regimental e devidamente 
instruída, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a 
Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três 
vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o 
Relator;
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro 
de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da Denúncia e documentos 
que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Defesa Prévia, por escrito, 
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver 
ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, 
com intervalo de três dias, pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, bem como pelo afastamento do Prefeito 
liminarmente, caso haja prova inconteste da existência de qualquer irregularidade apontada na 
Denúncia;
IV – votado e acatado pela Câmara Municipal o pedido de afastamento liminar do 
Prefeito, o Presidente da Câmara expedirá imediatamente o Decreto Legislativo afastando o 
denunciado do cargo, fazendo publicar o ato em órgão de divulgação oficial, informando o 
Prefeito pessoalmente ou na pessoa de seu procurador;
V – o parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da Denúncia será 
submetido ao Plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde 
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem 
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VI – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente 
ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo￾lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às 
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
35
VII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, 
pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a 
convocação de sessão para julgamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias. Na 
sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o 
desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, 
e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir 
sua defesa oral;
VIII – concluída a defesa, proceder-se-á em voto aberto a tantas votações 
nominais quantas forem as infrações articuladas na Denúncia. Considerar-se-á afastado, 
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, 
dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na Denúncia;
IX – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente 
o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito, 
remetendo-se comunicação ao Ministério Público e a Justiça Eleitoral. Se o resultado da votação 
for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo;
X – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 
noventa dias quando ocorrer o afastamento liminar e no prazo de cento e oitenta dias quando o 
denunciado se mantiver no cargo, contados, em qualquer das hipóteses, da data em que efetivar a
notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem 
prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 76 – Após a admissibilidade da acusação contra o Prefeito Municipal, pelo 
voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento perante 
o Tribunal de Justiça ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
Art. 77* – O Prefeito Municipal será afastado de suas funções após a aprovação 
pela Câmara Municipal do relatório da Comissão instituída para os fins do art. 75-B. (*Alterado 
pela emenda nº 004/06).
Parágrafo Único – Decorridos noventa dias e o julgamento não tiver sido 
concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS*
Art. 78* – Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito serão 
escolhidos entre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
(*Alterado pela emenda nº 003/04).
Parágrafo Único* – Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito 
farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do cargo. (*Alterado pela emenda 
nº 003/04).
Art. 79* – Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos 
Secretários Municipais e Chefe de Gabinete: (*Alterado pela emenda nº 003/04).
I – orientar, coordenar e supervisionar os órgãos da administração municipal na 
área de sua competência e referendar os decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
36
II* – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos 
relativos as suas Secretarias; (*Alterado pela emenda nº 003/04).
III* – apresentar semestralmente ao Prefeito Municipal relatório dos serviços 
realizados na respectiva Secretaria; (*Alterado pela emenda nº 003/04).
IV - comparecer à Câmara Municipal quando convidado e sob solicitação 
específica;
V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo 
Prefeito Municipal;
VI* – propor anualmente ao Prefeito Municipal o orçamento de sua Secretaria;
(*Alterado pela emenda nº 003/04).
VII – delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados.
Art. 80* – Os Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito responderão 
por crime de responsabilidade da mesma natureza ou conexos com os atribuídos ao Prefeito 
Municipal. (*Alterado pela emenda nº 003/04).
SEÇÃO V
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 81 – Fica assegurada, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e 
execução das políticas e no controle das ações governamentais através de mecanismos que 
garantam a participação da sociedade civil.
Parágrafo Único – Fica assegurada para efetiva participação popular a realização 
de, no mínimo, duas audiências públicas por ano.
SEÇÃO VI*
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
(* Acrescida pela Emenda nº 003/04)
Art. 81-A* – A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, 
como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei 
que dispuser sobre a organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento 
jurídico ao Poder Executivo. (* Acrescido pela Emenda nº 003/04).
§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral, 
nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O ingresso no cargo de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso 
público de provas e títulos, observando as nomeações e ordem de classificação.
§ 3º - Lei Complementar disporá sobre a organização e funcionamento da 
Procuradoria Geral.
37
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 82 – O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto na 
Constituição Federal e em suas leis complementares, na Constituição Estadual, por esta Lei e 
pelas leis que vierem a ser adotadas.
Art. 83 – O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – Impostos;
II – taxas, em razão utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua 
atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III – contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados 
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributaria, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 
contribuinte.
§ 2 – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e todo o 
produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de 
policia ou pela representação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.
Art. 84 - O Município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, 
para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 15 desta 
Lei Orgânica, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de 
cargos efetivos da União. (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09);
Art. 84-A – O Município instituirá contribuição, na forma da respectiva lei, 
para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, da 
Constituição Federal. (acrescido pela Emenda Revisional nº 003/09).
Parágrafo Único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o 
caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (acrescido pela Emenda Revisional nº 
003/09).
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 85 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado a o 
Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
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II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei 
que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 004/09).
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo, 
ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e da União;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, 
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, 
sem fins lucrativos, atendimentos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado á sua impressão.
VII – cobrar taxas nos casos de:
a) petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
§ 1º – A vedação expressa no inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos 
serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - O disposto no inciso VI, a, e no parágrafo anterior não se aplica ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas 
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação 
de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas.
§ 4º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só 
poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. (alterado pela 
Emenda Revisional nº 004/09).
§ 5º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a 
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador 
deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia 
paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (acrescido pela Emenda Revisional nº 
004/09).
39
 
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 86 – Compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, 
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos à sua aquisição;
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da 
Constituição Federal, definidos em lei complementar federal. (alterado pela Emenda 
Revisional nº 004/09).
IV – serviços de qualquer natureza não-compreendidos no art. 155, I, b, da 
Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, 
inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no inciso I poderá: (alterado pela 
Emenda Revisional nº 004/09).
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
(incisos acrescidos pela Emenda Revisional nº 004/09).
§ 2º - O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou 
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa 
jurídica, salvo sem, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comercio desses 
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arredamento mercantil.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à 
lei complementar federal: (alterado pela Emenda Revisional nº 004/09)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (alterado pela Emenda 
Revisional nº 004/09)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 
(alterado pela Emenda Revisional nº 004/09)
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios 
fiscais serão concedidos e revogados. (acrescido pela Emenda Revisional nº 004/09)
Art. 87 – O Município divulgará e publicará, até o último dia do mês subseqüente 
ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos 
recebidos.
Art. 88 – O Poder Público Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após o 
encerramento do exercício financeiro, dará publicidade às seguintes informações:
I – benefícios e incentivos fiscais concedidos, indicando beneficiários e o 
montante do imposto reduzido ou dispensado;
II – isenções ou reduções de impostos incidentes sobre bens e serviços.
40
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
NORMA GERAL
Art. 89 – No Município, as finanças públicas respeitarão a legislação 
complementar federal e as leis que vierem a ser adotadas.
SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 90 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e 
metas da administração direita e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e 
para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações na 
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de 
fomento.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal publicará, até trinta dias após o encerramento 
de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, apresentando em valores 
mensais para todas as receitas e despesas.
§ 4º - O Projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 5º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de 
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de 
receita, nos termos da lei.
Art. 91 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara 
Municipal, cabendo à sua comissão especifica de caráter permanente:
I – examinar e emitir parecer os projetos referidos neste artigo e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o 
acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões 
existentes na Câmara Municipal.
41
§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer, 
e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de divida.
III – sejam relacionadas:
a) com correção de erros ou omissões;ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias com o plano 
plurianual.
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na 
comissão especifica da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do 
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei 
complementar.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o 
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de 
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o 
caso, mediante créditos, especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização 
legislativa.
Art. 92 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não-incluidos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os 
créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas 
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com 
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 
141, III e 142, I a V e VII, a parcela destinada ao fomento de projetos de desenvolvimento 
científico e tecnológico, prevista no art. 197, § 2º, a destinação de recursos para 
manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração 
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 178 e 32, XXVI, e a prestação 
de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 150, § 8º, 
todos da Constituição Estadual; (alterado pela Emenda Revisional nº 004/09)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização 
legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, 
sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a 
despesas impresíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.
Art. 93 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser￾lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar 
a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal. (alterado pela Emenda Revisional 
nº 004/09)
Art. 94 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder 
os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer 
titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Parágrafo renumerado pela 
Emenda Revisional nº 004/09).
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, 
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as 
seguintes providências: (parágrafo e incisos acrescidos pela Emenda Revisional nº 004/09)
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em 
comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida 
neste artigo pelo Município, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato 
normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal. (acrescido pela Emenda Revisional nº 004/09)
43
§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus 
a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (acrescido 
pela Emenda Revisional nº 004/09)
§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais 
ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (acrescido pela Emenda Revisional nº 004/09)
Art. 95 – Qualquer cidadão poderá solicitar ao Poder Público informações sobre a 
execução orçamentária e financeira do Município, que serão fornecidas no prazo da lei, sob pena 
de responsabilidade.
TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 96 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o 
bem-estar, a paz e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 97 – O Município, juntamente com a União e o Estado, integram um conjunto 
de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos 
relativos à saúde, à previdência e à assistência social, de conformidade com o disposto nas 
Constituições Federal e Estadual e nas leis.
Parágrafo Único – As receitas do Município destinadas à seguridade social 
constarão dos respectivos orçamentos.
 
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 98 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para a promoção, proteção e 
recuperação.
Art. 99 – O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
I – condições dignas de trabalho e de renda, saneamento, moradia, alimentação, 
educação, transporte e lazer;
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II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – opção ao tamanho da prole;
IV – proibição de cobranças ao usuário pela prestação de serviços de assistência à 
saúde, pública ou contratados, salvo caso de internações em que o usuário faça a opção por 
acomodação diferenciada.
Art. 100 – As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução se 
feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, por serviços de terceiros, 
através da concessão pública, na forma da lei.
Art. 101 – As ações e serviços de saúde realizados no Município integram uma 
rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado de 
acordo com as seguintes diretrizes:
I – A Secretaria Municipal de Saúde é a gestora da saúde a nível de 
Município; (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09);
II – Integridade na prestação das ações de saúde adequada às realidades 
epidemiológicas;
III – Participação de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de 
saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política 
municipal e das ações de saúde através da constituição de órgão de caráter deliberativo e 
composição paritária;
IV – Demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde que se 
reúne a cada ano com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação 
da saúde do Município e estabelecer as diretrizes da política municipal da saúde, 
convocada pelo Secretário Municipal de Saúde; (alterado pela Emenda Revisional nº 
001/09);
V - Universalização de assistência de igual qualidade, com acesso a todos os 
níveis dos serviços de saúde, respeitadas as peculiaridades e necessidades básicas da população 
urbana e rural, atendendo, de forma integrada, às atividades preventivas e assistenciais.
Art. 102 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do 
orçamento do Município, do Estado, da Segurança Social da União, além de outras fontes que 
constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - È vedada à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a 
instituições privadas com fins lucrativos e a concessão de qualquer incentivo, respeitado o 
disposto no art. 208 da Constituição Estadual.
§ 2º - AS instituições privadas poderão participar de forma suplementar do 
Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato ou convenio, tendo preferência às entidades 
filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público de 
controle de qualidade e de informação e registros de atendimento conforme os códigos sanitários 
nacional, estadual e municipal e às normas do SUS.
§ 4º - A instalação de outros serviços públicos ou privados de saúde deve ser 
discutida e aprovada no âmbito do SUS e do órgão colegiado, levando-se em consideração a 
demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.
45
Art. 103 – São competências do Município, exercidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde: (alterado pela Emenda Revisional nº 001/09).
I – comando do SUDS em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde;
II – garantir aos profissionais de saúde, planos de carreira, isonomia salarial, 
admissão através de concurso, incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e 
reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em 
todos os níveis;
III – a assistência à saúde;
IV – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos 
de prioridades e estratégias municipais em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de 
acordo com as diretrizes do órgão colegiado;
V – a proposição de projetos de lei municipal que contribuíam para a viabilização 
e concretização do SUDS no Município;
VI – A administração do Fundo Municipal de Saúde;
VII – a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da 
Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de acordo com a realidade municipal;
VIII – o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos 
ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
IX – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção 
nutricional de abrangência municipal e intermunicipal;
X – a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera 
municipal, de acordo com as políticas nacionais e estadual de desenvolvimento de recursos 
humanos para a saúde;
XI – a implementação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
XII – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi￾mortalidade;
XIII – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e 
epidemiológica e de saúde do trabalhador;
XIV – o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de 
saneamento básico em articulação com os demais órgãos governamentais;
XV – a normalização e execução da política nacional de insumos e equipamentos 
para a saúde;
XVI – a execução dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das 
prioridades nacionais, estaduais e municipais assim como situações emergenciais;
XVIII – a celebração de consórcios intermunicipais para formulação de sistemas 
de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes.
Art. 104 – O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde será tripartite e 
seguirá critérios de compromisso com o caráter público dos servidores e da eficácia no seu 
desempenho.
§ 1º - A avaliação será feita pelos órgãos deliberativos.
§ 2º - As pessoas que assumirem papéis diretivos no SUS não poderão ter relação 
profissional (propriedade, sociedade, consultoria, emprego) com o setor privado conveniado com 
fins lucrativos.
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SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 105 – A assistência social será prestada a quem dele necessitar, 
independentemente do pagamento de qualquer contribuição e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e a velhice;
II – a proteção à criança e ao adolescente carente, inclusive com o oferecimento 
de creches, mediante ação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social;
III – a promoção da integração no mercado de trabalho, inclusive do adolescente 
carente e da pessoa portadora de deficiência;
IV – a habitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;
V – a promoção da integração á vida comunitária da criança e do adolescente 
carente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência;
Parágrafo Único – As ações governamentais, na área da assistência social, serão 
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 150, § 5º, III da 
Constituição Estadual, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativo, cabendo a coordenação e normas 
gerais á União e ao Município, a coordenação e execução dos programas, de sua esfera de 
competência, bem como participação de entidades beneficentes e de assistência social;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação da política e do controle das ações em todos os níveis;
III – acompanhamento, por profissional técnico da área de serviço social, da 
execução dos programas e ações sociais.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO; DA CULTURA; DO DESPORTO
E DO LAZER; DO MEIO AMBIENTE; E DA
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 106 – A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será 
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, sua capacidade de elaboração e reflexão critica da realidade, seu preparo para o exercício 
da cidadania e sua qualificação para o trabalho, respeitadas as diferenças culturais da sociedade.
Art. 107 - O ensino público, fundamental e de educação infantil, obrigatório e 
gratuito, é direito de todos. (alterado pela Emenda Revisional nº 004/09)
Parágrafo Único – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público 
subjetivo e o seu não-oferecimento ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da 
autoridade competente.
Art. 108 – O ensino será ministrado com obediência aos princípios estabelecidos 
no art. 206 da Constituição Federal e no art. 170 da Constituição Estadual.
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Art. 109 – O Município destinará à educação especial de pessoa portadora de 
deficiência, percentual de recursos disponíveis para educação.
Art. 110 – O Ensino de educação infantil e fundamental, público e gratuito, é 
obrigação do Município e direito de toda a criança a partir de zero a sete anos de idade, 
respectivamente. (alterado pela Emenda Revisional nº 004/09)
§ 1º - Compete ao Município promover o recenseamento escolar e desenvolver no 
âmbito da escola, da família e da comunidade, instrumentos para garantir a freqüência, a efetiva 
permanência do educado na escola e o acompanhamento de seu aprendizado através da aquisição 
de material didático-escolar, alimentação, tratamento médico-dentário e transporte.
§ 2º - O programa suplementar de transporte, será estendido aos profissionais do 
magistério da rede pública de ensino, na forma da lei.
Art. 111 – O Município aplicará vinte e cinco por cento, anualmente, da receita de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do 
ensino.
§ 1º - A educação básica terá como fonte adicional de financiamento a 
contribuição social do salário-educação, na forma do art. 212, § 5º da Constituição Federal. 
(alterado pela Emenda Revisional nº 004/09)
§ 2º - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas municipais, 
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, 
que:
I – assegurem a efetiva participação da comunidade de referência na gestão da 
escola;
II – apliquem na manutenção e desenvolvimento do ensino ou em programas 
suplementares a ele vinculados seus excedentes financeiros e os recursos públicos a ela 
destinados, vedada a transferência dessas parcelas a entidades mantenedoras ou a terceiros;
III – comprovem finalidade não lucrativa;
IV – sejam reconhecidas de utilidade pública educacional pelos poderes públicos 
Estadual e Municipal, segundo normas por eles fixadas;
V – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, 
filantrópica ou confessional, ou ao poder público municipal, no caso de encerramento de suas 
atividades.
§ 3º - Os recursos de que trata o parágrafo anterior poderão ser destinadas a bolsa 
de estudos para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem 
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na 
localidade de residência do educando, ficando o poder público municipal obrigado a investir 
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 4º - É vedada a utilização gratuita de bens públicos por entidades privadas de 
ensino.
§ 5º - O ensino é livre para a iniciativa privada, atendidas, simultaneamente, as 
seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e das suplementares 
estaduais e municipais;
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II – autorização para funcionamento e avaliação permanente da qualidade do 
ensino, dos conteúdos programáticos e de instalações e equipamentos adequados, pelo poder 
público competente;
III – liberdade de organização estudantil autônoma.
§ 6º - O Município aplicará mensalmente, no mínimo 15% (quinze por cento) de 
sua receita de impostos compreendida a de transferências na manutenção e desenvolvimento de 
ensino.
Art. 112 – A lei estabelecerá o plano municipal de educação, respeitadas as 
diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo plano nacional de educação.
Parágrafo Único – Fica assegurada a participação paritária da administração 
pública, da comunidade, docentes, estudantes, pais de alunos e servidores técnico-administrativo 
da rede escolar no órgão responsável na fiscalização, formulação e planejamento da política 
municipal de educação.
Art. 113 – O Município fomentará a implantação de escolas agrícolas em seu 
território.
 
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 114 – O Poder público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos à 
cultura, através:
I – da garantia da liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística 
e do acesso a todas as fontes e formas de expressão cultural;
II – do incentivo à formulação cultural e ao desenvolvimento da criatividade;
III – da proteção das expressões culturais populares, indígenas, afro-brasileiras e 
das outras etnias ou grupos particulares do processo cultural;
IV – do acesso e da preservação da memória cultural e documental.
§ 1º - Os espaços públicos para a promoção e difusão artístico-cultural não 
poderão ser extintos, salvo por deliberação da comunidade, na forma da lei e, em caso de 
destruição por sinistro ou acidente da natureza, deverão ser reconstruídos conforme a sua forma 
original.
§ 2º - Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos fiscais e financeiros para a preservação, 
conservação e produção cultural e artística, bem como para o conhecimento dos bens e valores 
culturais e documentais.
Art. 115 – Os bens culturais sob proteção do Município poderão ser alterados ou 
suprimidos através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos 
que justifiquem a sua proteção.
Art. 116 – É dever do Município, com a participação da sociedade civil, promover 
e proteger os seu patrimônio cultural através de inventário, registro, vigilância, tombamento, 
desapropriação e outras formas possíveis de acautelamento.
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Art. 117 – É facultado ao Município firmar convênio de intercambio e cooperação 
financeira com entidades públicas para prestação de orientação e assistência na criação e 
manutenção de bibliotecas públicas municipais.
Art. 118 – Será assegurada, na forma da lei, a participação de entidades da 
sociedade civil na formulação da política municipal de cultura.
SEÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 119 – O poder Público fomentará práticas desportivas formais e não-formais, 
como direito de cada um, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º - O Poder Público incentivará o esporte amador para pessoa portadora de 
deficiência.
§ 2º - O Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social e 
assegurará a utilização criativa do tempo de descanso, mediante oferta de espaços públicos para 
fins de recreação e execução de programas culturais e de projetos turísticos intermunicipais.
§ 3º - Fica assegurada a participação democrática na formulação e 
acompanhamento da política municipal do desporto e do lazer.
SEÇÃO IV
DO MEIO AMBIENTE
Art. 120 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e 
em especial ao Município, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em beneficio das 
gerações atuais e futuras.
Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade desse direito incube ao Poder 
Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e dos ecossistemas;
II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e 
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisas e manipulação de material genético;
III – proteger os documentos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, 
os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como os sítios arqueológicos, 
espeleologicos e paleontológicos;
IV – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente, 
protegidos somente sendo permitida a alteração e supressão através de lei, vedada qualquer 
utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção;
V – proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, 
fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus 
espécimes e subprodutos, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade;
50
VI – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, 
objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a execução 
de índices mínimos de cobertura vegetal;
VII – promover o zoneamento agroecológico do território, estabelecendo normas 
para a utilização dos solos que evitem a ocorrência de processos erosivos e a redução de 
fertilidade, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;
VIII – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a 
comercialização de substâncias e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem 
risco, efeito ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais 
geneticamente alterados para a ação humana e fontes de radioatividade;
IX – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente 
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a 
que se dará publicidade;
X – exigir a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de 
poluição e de prevenção de riscos de acidentes nas instalações e nas atividades de significativo 
potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre os recursos 
ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e de população diretamente exposta ao 
risco;
XI – criar sistema de monitoramento ambiental com a finalidade de acompanhar 
situação e as tendências dos recursos naturais e da qualidade ambiental, física e social;
XII – garantir a todos o amplo acesso às informações sobre as fontes e causas de 
poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das 
auditorias;
XIII – informar sistematicamente à população sobre os níveis de poluição, a 
qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidente e a presença de substâncias 
potencialmente danosas à saúde no ar, na água de abastecimento público e nos alimentos;
XIV – promover medidas judiciais e administrativas, de responsabilidade dos 
causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XV – buscar a contribuição de universidades, empresas, centros de pesquisas e 
associações civis e sindicatos, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, 
inclusive no ambiente de trabalho;
XVI - promover o desenvolvimento científico e tecnológico, visando o uso 
adequado do meio ambiente;
XVII – estimular o desenvolvimento e a implantação de tecnologias de controle e 
recuperação ambiental;
XVIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais no Município;
XIX – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação e recuperação do meio ambiente;
XX – assegurar a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, 
decisão e implantação da política ambiental.
Art. 121 – Para a localização, instalação, operação e ampliação de obras ou 
atividades de significativo impacto ambiental é obrigatório, na forma da lei, o estabelecimento 
prévio de referendo popular e de audiência públicas.
Art. 122 – Fica assegurado aos cidadãos o direito de pleitear referendo popular 
para decidir sobre a instalação e operação de obras ou atividades de grande impacto ambiental, 
mediante requerimento à Prefeitura, subscrito por um mínimo de cinco por cento do eleitorado 
do Município.
51
Art. 123 – O Município, em convênio com o Estado, promoverá o zoneamento de 
seu território, definido diretrizes gerais para sua ocupação, de forma a compatibilizá-la com a 
proteção dos recursos ambientais considerando, no mínimo, as seguintes categorias:
I – área destinada à proteção de ecossistemas de monumentos históricos, 
arquitetônicos, arqueológicos, paisagísticos, espeleologicos e palenteológicos;
II – áreas destinadas à implantação de atividade industriais;
III – áreas destinadas ao uso agropecuário, a silvicultura e a atividades 
econômicas similares, segundo suas vocações;
IV – áreas destinadas ao uso urbano, incluindo turismo e lazer.
§ 1º - O zoneamento de que trata este artigo terá a participação das associações 
civis e sindicatos.
§ 2º - A implantação de áreas ou pólo industrial, bem como as transformações de 
uso, dependerão de estudo de impacto ambiental e do correspondente licenciamento.
§ 3º - O registro de loteamento dependerá de prévio licenciamento, na forma da 
legislação de proteção ambiental.
§ 4º - Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar com 
espécies nativas em mínimo de vinte por cento de sua área.
Art. 124 – O Município em sintonia com o Estado estabelecerá restrições 
administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistemas.
Parágrafo Único – As restrições administrativas de uso a que se refere este artigo, 
serão averbadas no registro imobiliário, no prazo de um ano a contar de seu estabelecimento.
Art. 125 – O Município poderá participar de consórcios entre municípios, 
objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 126 – O Município, conjuntamente com o Estado, estabelecerá planos e 
programas para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, urbanos e 
industrias, com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem.
Parágrafo Único – O lixo hospitalar receberá tratamento adequado e diferenciado.
Art. 127 – Na implantação e na operação de atividades efetivas ou potencialmente 
poluidoras é obrigatória à adoção de sistemas que garantam a proteção do meio ambiente.
Art. 128 – ficam proibidos no território do Município:
I – a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham 
clorofluorcarbono (CFC) ou qualquer outra substância que contribua para a destruição da 
camada de ozônio;
II – a comercialização de substancias cancinogênicas, mutagênicas e 
teralogênicas;
III – a estocagem, circulação e comércio de alimentos ou insumos oriundos de 
áreas contaminadas;
IV – o lançamento de esgoto in natura nos corpos d’água.
52
Art. 129 – As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão, na forma 
da lei, o infrator ás sanções administrativas, com aplicação de multas progressivas nos casos de 
continuidade da infração ou reincidência, nelas incluídas a redução do nível de atividade, a 
interdição e a demolição, independentemente da obrigação de restaurar os danos causados.
 
SEÇÃO V
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 130 – O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento cientifico e 
tecnológico, a pesquisa cientifica, a autonomia e a capacitação tecnológicas e a difusão dos 
conhecimentos, tendo em vista o bem-estar da população, o aproveitamento racional e não￾predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, o 
desenvolvimento do sistema produtivo, o respeito aos valores culturais do povo, a solução dos 
problemas sociais e o progresso das ciências.
§ 1º - O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, 
pesquisa, tecnologia, extensão rural e informática e concederá aos que dela se ocupem, meios e 
condições especiais de trabalho, nelas incluídas as necessidades de recursos financeiros, 
materiais, de infra-estrutura e humanas, e salários e vencimentos compatíveis com os de mercado 
de trabalho correspondente.
§ 2º - O Município destinará anualmente não menos de dois e meio por cento de 
sua receita orçamentária ao fomento de projetos de desenvolvimento cientifico e tecnológico.
§ 3º - Será assegurada, na forma da lei, na formulação da política da ciência e 
tecnologia do Município, a participação da comunidade cientifica, da sociedade civil e de 
instituições públicas de pesquisa, ciência e tecnologia.
 
CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,
DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE
DEFECIÊNCIA
Art. 131 – O Poder Público promoverá o amparo à criança, ao adolescente, ao 
portador de deficiência e ao idoso assegurando-lhes, no limite de sua competência, o tratamento 
determinado pela Constituição e pelas leis.
§ 1º - O Município assegurará assistência à família na pessoa dos membros que a 
integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito dessas relações.
§ 2º - Fica assegurado, na forma da lei, o caráter democrático na formulação e 
execução da política e no controle das ações dos órgãos públicos encarregados da assistência e 
promoção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência.
Art. 132 – É dever da família, da sociedade, e do Poder Público assegurar à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
53
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Parágrafo Único – São inaceitáveis, por atentarem contra a vida humana, o aborto 
diretamente provocado, genocídio, o suicídio, psicológica ou moral que venham a atingir a 
dignidade e a integridade da pessoa humana.
Art. 133 – O Poder Público promoverá, juntamente com entidades não￾governamentais, programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, 
obedecidos os seguintes preceitos:
I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência 
materno-infantil;
II – estimulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e 
subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento sob a forma de guarda de criança, adolescente, órfão 
ou abandonado;
III – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do 
adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, a convivência, e a 
facilitação do acesso aos bens dos serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e 
obstáculos arquitetônicos.
§ 1º - As ações de tratamento e de reabilitação da pessoa portadora de deficiência 
são integradas ao sistema estadual de saúde e devem incluir o fornecimento de medicamentos, 
órteses e próteses com a ação rotineira e garantia de encaminhamento em unidades 
especializadas, quando necessárias.
§ 2º - O Poder Público incentivará e financiará programas e projetos de 
atendimento e tratamento à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes, drogas e 
afins.
Art. 134 – A família, a sociedade e o Poder Público têm o dever de amparar a 
pessoa idosa, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem￾estar e o direito à vida.
Parágrafo Único – Os programas de amparo ao idoso, neles incluída a assistência 
geriátrica, serão executados, preferencialmente, em seu lar.
Art. 135 – Cabe ao Poder Público:
I – criar e manter escolas especializadas para crianças e adolescentes carentes ou 
abandonados, com currículo e metodologia adequados, na forma da lei;
II – criar ou garantir o amparo e a proteção à criança, ao adolescente e às pessoas 
portadoras de deficiência no mercado informal de trabalho;
III – garantir assistência ao adolescente que, estando sob a tutela do Município, 
ingresse na maioridade;
IV – apoiar e incentivar, técnica e financeiramente, nos termos da lei, as entidades 
beneficentes e de assistência social executoras de programas voltados para o bem-estar da 
criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso;
V – apoiar iniciativas de movimentos de associativismo comunitário;
VI – criar políticas e programas especiais de educação informal nas áreas de 
alimentação, saúde, meio ambiente e cidadania;
54
VII – implantar programas de prevenção às doenças e saneamento básico, junto às 
famílias.
Art. 136 – A lei disporá sobre norma de construção dos edifícios e logradouros 
públicos, bem como dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado da pessoa 
portadora de deficiência, do idoso e da gestante.
Parágrafo Único – A concessão e a permissão de serviço de transporte coletivo 
somente serão deferidas pelo Poder Público a empresas cujos veículos sejam adaptados ao livre 
acesso da pessoa portadora de deficiência, conforme dispuser a lei.
Art. 137 – O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao 
Município propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada 
qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 138 – A ordem econômica e financeira do Município inspirar-se-á nos 
princípios da Constituição Estadual e em leis federais e estaduais, tendo por fim assegurar a 
todos existência digna, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas, o bem￾estar econômico, a elevação do nível de vida e a justiça social. 
Art. 139 – O Município exercerá, no âmbito de sua atuação e na forma da lei, as 
funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, livre à iniciativa 
privada, desde que não contrarie o interesse coletivo.
§ 1º - A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será 
permitida quando motivada por relevante interesse coletivo.
§ 2º - O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de 
associativismo propiciando-lhes orientação técnica e concedendo-lhes incentivos financeiros.
Art. 140 – O Município dispensará às micro-empresas e ás empresas de pequeno 
porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela 
simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias e creditícias, ou pela eliminação ou 
redução destas por meio de lei.
§ 1º - A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão gozar de 
privilégios fiscais não-extensivos às do setor privado.
§ 2º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação instituída 
ou mantida pelo Poder Público incluirão, obrigatoriamente, no Conselho de Administração, no 
mínimo, um representante dos seus trabalhadores, eleito por estes, mediante voto direto e 
secreto.
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Art. 142 – Incumbe ao Município, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público, na forma da lei, que 
estabelecerá:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, 
o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, 
fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária que permita o melhoramento e a expansão dos serviços;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo Único – Na fixação da política tarifária, o Município garantirá 
tratamento diferenciado, considerando as diversas classes de renda da população, beneficiando 
aquela de menor renda.
 
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 143 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo Único – Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão 
assegurados:
I – Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, 
dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola 
e pecuária, além da preservação, proteção e recuperação do ambiente cultural e natural;
II – plano e programa especifico de saneamento básico;
III – organização territorial das vilas e povoados;
IV – Participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no 
encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos problemas que lhes sejam 
concernentes.
Art. 144 – A política de desenvolvimento urbano deverá ser compatível com as 
diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de 
desenvolvimento econômico-social e da ordenação do território, e será consubstanciada através 
do plano de diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e 
setoriais de desenvolvimento econômico-social e da ordenação do território, e será 
consubstancial através do plano de diretrizes gerais, do programa municipal de investimento e 
dos programas e projetos setoriais, de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas 
físico-financeiros de implantação.
Art. 145 – O plano de diretrizes gerais de ocupação do território, aprovado pela 
Câmara Municipal, expressará as exigências de ordenação da cidade para que se cumpra a 
função social da propriedade.
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Art. 146 – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ás 
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano de diretrizes gerais.
§ 1º – É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área 
incluída no plano de diretrizes gerais, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário de solo 
urbano não-edificado, não-utilizado ou subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento 
sob pena sucessiva da aplicação das sanções previstas no art. 182, § 4°, da Constituição Federal.
(parágrafo renumerado pela Emenda Revisional nº 004/09)
§ 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras 
públicas de reconhecimento de domínio de áreas com medida inferior a 450,00 
m2(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados) a todo particular detentor de posse de 
área pública e de Carta de Aforamento com data de expedição anterior ao ano de 2000, 
sendo, neste caso, dispensadas a licitação e autorização legislativa. (acrescido pela Emenda 
Revisional nº 004/09)
§ 3º - Em caso de área com medida superior àquela fixada no parágrafo 
anterior persiste a obrigatoriedade de prévia autorização legislativa e de realização de 
licitação. (acrescido pela Emenda Revisional nº 004/09)
Art. 147 – O plano de diretrizes gerais deverá dispor, no mínimo, sobre os 
seguintes aspectos:
I – regime urbanístico através de normas relativas ao uso, ocupação e 
parcelamento do solo, e também ao controle das edificações.
II – proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica, patrimônio 
paisagístico, histórico e cultural, na tonalidade do território municipal;
III – definição de áreas para implantação de programas habitacionais de interesse 
social e para equipamento públicos de uso coletivo.
Art. 148 – Os planos, programas e projetos setoriais deverão integrar-se com os 
órgãos e entidades federias e estaduais garantidos amplo conhecimento público e o livre acesso a 
informação a eles concertes.
 
SEÇÃO II
DA POLITICA HABITACIONAL
Art. 149 – A política habitacional deverá compatibilizar-se com as diretrizes do 
plano estadual de desenvolvimento e com a política de desenvolvimento urbano, e terá por 
objetivo a redução do déficit habitacional, a melhoria das condições de infra-estrutura atendendo, 
prioritariamente, á população de baixa renda.
Art. 150 – Na promoção da política habitacional incumbe ao Município a garantia 
de acesso á moradia digna para todos, assegurada a:
I – urbanização e a titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
II – localização de empreendimento habitacional em área sanitária e 
ambientalmente adequadas, integradas á malha urbana, que possibilite a acessibilidade aos locais 
de trabalho, serviços e lazer;
III – implantação de unidades habitacionais com dimensões adequadas e com 
padrões sanitários mínimos de abastecimentos de água potável, de esgotamento sanitário, de 
drenagem, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos, de obras de contenção em 
áreas com riscos de desabamento;
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IV – oferta de infra-estrutura indispensável em termos de iluminação pública, 
transporte coletivo, sistema viário e equipamento de uso coletivo;
V – destinação de suas terras públicas não-utilizadas ou subutilizadas a programas 
habitacionais para a população de baixa renda e á instalação de equipamento de uso coletivo.
Art. 151 – O Município apoiará e estimulará estudos e pesquisas que visem á 
melhoria das condições habitacionais, através do desenvolvimento de tecnologias construtivas 
alternativas que reduzam o custo de construção, respeitados os valores e cultura locais.
Art. 152 – Na elaboração dos respectivos orçamentos e planos plurianuais, o 
Município deverá prever dotações necessárias á execução da política habitacional.
Art. 153 – O Município estimulará a criação de cooperativas de trabalhadores para 
a construção da casa própria, auxiliando, técnica e financeiramente,esses empreendimetos.
SEÇÃO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 154 – A política e as ações de saneamentos básico são de natureza pública, 
competindo ao Município a oferta, a execução, a manutenção e o controle de qualidade dos
serviços delas decorrentes.
§ 1º – Constitui-se direito de todos o recebimento dos serviços de saneamentos 
básico.
§ 2º – A política de saneamento básico, no âmbito da competência do Município, 
integrará a política de desenvolvimento municipal, abrangendo as áreas urbanas e rurais.
§ 3º – A política de saneamento básico, respeitadas as diretrizes do Estado e da 
União, garantirá:
I – o fornecimento de água potável às cidades, vilas e povoados;
II – a instituição, a manutenção e o controle de sistemas:
a) de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário e domiciliar;
b) de limpeza pública, de coleta e disposição adequada de lixo domiciliar;
c) de coleta, disposição e drenagem de águas pluviais.
§ 4º - O Poder Público incentivará e apoiará o desenvolvimento de pesquisas dos 
sistemas referidos no inciso II do parágrafo anterior, compatíveis com as características dos 
ecossistemas.
§ 5º - A política de saneamento básico deverá ser compatibilizada com a do 
Estado.
§ 6º - Será garantida a participação popular no estabelecimento das diretrizes e da 
política de saneamento básico, bem como na fiscalização e no controle dos serviços prestados.
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SEÇÃO IV
DO TURISMO
Art. 155 – O Município apoiará e incentivará o turismo reconhecendo-o como 
forma de programação social, cultural e econômica.
Parágrafo Único – O Município, juntamente com os segmentos envolvidos no 
setor, estabelecerá política municipal de turismo, nela assegurada a adoção de um plano
integrado e permanente, na forma da lei, para o desenvolvimento regionalizado do turismo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 156 – O Município compatibilizará a sua ação fundiária, agrícola, meio 
ambiente e hídrica, às políticas estaduais e nacionais do setor agrícola, da reforma agrária e do 
meio ambiente e hídrica.
Parágrafo Único – As ações de política fundiária, agrícola, meio ambiente e 
hídrica do Município, inclusive as executadas mediante convênio com o Estado e a União, 
atenderão exclusivamente aos imóveis rurais que cumpram a função social da propriedade.
Art. 157 – O Município estabelecerá sua própria política agrícola respeitadas as 
competências do Estado e da União, capaz de permitir:
I – o equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias;
II – a programação do bem-estar dos que subsistem das atividades agropecuárias;
III – a garantia de continuo e apropriado abastecimento alimentar a cidade e ao 
campo;
IV – a racional utilização dos recursos naturais;
V – a promoção, a restauração e a melhoria do meio rural.
§ 1º - No planejamento da política agrícola e do meio ambiente do Município, 
incluem-se as atividades agroindustriais, agropecuárias, florestal e do aproveitamento dos 
recursos hídricos.
§ 2° - Para concessão de alvará de funcionamento e licença para expansão de 
empreendimentos de grande porte ou unidades de produção isoladas integrantes de programas 
especiais pertencentes às atividades mencionadas no parágrafo anterior, o Poder Público 
estabelecerá, no que couber, condições que evitem a intensificação do processo de concentração 
fundiária e de formação de grandes extensões de áreas cultivadas com monoculturas.
Art. 158 – As diretrizes da política agrícola, agrária e do meio ambiente e de 
recursos hídricos serão traçadas por um órgão colegiado, composto de forma paritária e órgãos 
governamentais e da sociedade civil, na forma da lei, que instituir e fixar sua composição, 
competência, organização e funcionamento.
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Art. 159 – Lei municipal criará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola 
destinado a fomentar as atividades agropecuárias e proteção ao meio ambiente.
Art. 160 – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola será constituído de 
recursos das seguintes fontes:
I – créditos especiais e recursos consignados no orçamento do Município;
II – recursos obtidos junto a órgãos públicos, inclusive mediante convênios com o 
Estado e a União;
III – rendimentos de capital;
IV – outras fontes.
Art. 161 – Para garantir a execução de seus objetivos o órgão colegiado elaborará 
os planos anuais e plurianuais, conforme disposto em lei.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 162 – O Município, com recursos próprios ou mediante convênio com o 
Estado, desenvolverá planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários a fim de:
I – promover e efetivar a exploração agrossilvopastoril nas terras que se 
encontrem ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente;
II – criar oportunidade de trabalho e de progresso social e econômico para o 
trabalhador rural;
III – melhorar as condições de vida e a fixação do homem na zona rural;
IV – implantar a justiça social;
V – estimulo às formas associativas de organização de produção e de 
comercialização agrícola;
VI – proteção do meio ambiente;
VII – estimulo às tecnologias adaptadas e apropriadas aos ecossistemas das 
regiões agrícolas do Município.
Art. 163 – É obrigação do Município implementar a política agrícola, assim 
definida em lei objetivando, principalmente, o incentivo à produção nas pequenas propriedades, 
através do desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições sócio-econômico￾culturais dos produtores e adaptadas às características dos ecossistemas regionais, de forma a 
garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis.
Parágrafo Único – A política agrícola, obrigação do Poder Público, estende-se 
ainda ao incentivo da produção nos projetos de assentamentos de trabalhadores rurais, existentes 
ou que vierem a ser constituídos e posses consolidadas.
Art. 164 – Compete ao Município compatibilizar sua ação com Estado, visando:
I – a geração, a difusão e o apoio à implantação de tecnologias adaptadas aos 
ecossistemas regionais;
II – os mecanismos para a proteção e recuperação dos recursos naturais;
III – o controle e a fiscalização da produção, do consumo, do comércio, do 
transporte interno, do armazenamento, do uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins, 
visando à preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;
60
IV – a manutenção de sistema de pesquisa, crédito, assistência técnica e extensão 
rural e de fomento agrossilvopastoril;
V – a infra-estrutura física, viária, social e de serviços da zona rural, nela incluída 
a eletrificação, telefonia, armazenamento da produção, habitação, irrigação e drenagem, 
barragem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência 
social, cultural e mecanização agrícola.
Art. 165 – A conservação do solo é de interesse público em todo o território do 
Município, impondo-se à coletividade e ao Poder Público o dever de preservá-lo.
Art. 166 – É vedado ao Município:
I – destinar recursos públicos através de financiamento e de outras modalidades ao 
fomento da monocultura;
II – destinar recursos públicos para o desenvolvimento de pesquisa e 
experimentação de produção agrotóxicos, biocidas e afins.
Art. 167 – O Município garantirá, na forma da lei, tratamento diferenciado quanto 
à tributação e a incentivos, a pequenos produtores rurais, parceiros, arrendatários, beneficiários 
de projetos de assentamento de trabalhadores rurais e para os estabelecimentos rurais que 
cumpram a função social da propriedade, respeitado, simultaneamente:
I – o atendimento às normas de proteção e preservação do meio ambiente;
II – a diversificação agrícola, de acordo com os recursos naturais, a infra-estrutura 
e o mercado;
III – a existência de projetos que apresentem tecnologia adaptada aos ecossistemas 
regionais e poupadora de insumos agroquímicos, biocidas e afins, e que contemplem as normas 
de uso do solo de acordo com sua aptidão agrícola.
Art. 168 – O Município definirá a política de abastecimento alimentar mediante:
I – elaboração de programas de abastecimento popular;
II – o estimulo à organização de produtores e consumidores;
III – o estimulo à comercialização direta entre produtores e consumidores;
IV – a distribuição de alimentos a preços diferenciados para a população carente,
dentro de programas especiais;
V – o estimulo ao consumo de alimentos sadios.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
E MINERAIS
Art. 169 – O Município participará com o Estado da elaboração e da execução dos 
programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território, visando:
I – promover o gerenciamento dos recursos hídricos, diretamente ou mediante 
permissão de uso, adotando as áreas de microbacias e sub-bacias hidrográficas como unidade de 
planejamento e execução do plano, programas e projetos;
II – instituir, no sistema municipal do meio ambiente, o gerenciamento e 
monitoramento da qualidade e da quantidade de recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
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III – instituir, com a participação dos usuários, o Sistema Integrado de 
Gerenciamento e Melhoramento da Qualidade e da Quantidade de Recursos Hídricos 
Superficiais e Subterrâneos;
IV – adotar a bacia hidrográfica como base de gerenciamento e classificar os 
recursos hídricos conforme suas características, destinação, utilização e legislação específica;
V – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos efetuados pela União e pelo Estado em seu território.
§ 1º - Para a preservação dos recursos hídricos do Município, todo lançamento de 
afluentes industriais se dará a montante do respectivo ponto de captação.
§ 2º - O Município celebrará convênios com o Estado para a gestão das águas de 
interesse exclusivamente local.
§ 3º - O Município poderá consorciar-se com outros municípios limítrofes e 
adjacentes visando à solução de problemas comuns relativos à preservação e recuperação de 
recursos hídricos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 170 – Os vereadores eleitos e empossados, se convocados a exercer 
eventualmente função de Procurador Geral ou de Secretário Municipal, não perderão o 
mandato parlamentar, devendo afastar-se na forma prevista para os Deputados Estaduais. 
(alterado pela Emenda Revisional nº 001/09);
Art. 171 – As contas dos Poderes Executivo e Legislativo ficarão durante os 
meses de março e abril do ano subseqüente, á disposição dos contribuintes, para exame e 
apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.
Art. 172 – O Município executará programa permanente com o objetivo de 
recuperar a floreta nativa existente em seu território.
Art. 173 – O Município executará programa permanente com o objetivo de 
preservar a fonte natural de água potável, denominada BIQUINHA.
Art. 174 – A lei disporá sobre a adaptação dos edifícios e logradouros públicos, 
dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o adequado 
acesso da pessoa portadora de deficiência, do idoso e da gestante.
Parágrafo Único – As empresas concessionárias e permissionárias de transporte 
coletivo deverão adaptar sua frota de veículos em circulação ao livre acesso de pessoa portadora 
de deficiência, sob pena de rescisão do contrato de concessão ou permissão, na forma da lei.
Art. 175 – É assegurada, na forma e nos prazos previstos em lei; a participação de 
entidades representativas da sociedade civil de âmbito municipal nos estudos para elaboração do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 176 – O ensino de 2º Grau atualmente oferecido pelo Município não poderão 
ser transferido para o Estado.
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Poder Público Municipal, no prazo máximo de dez anos, pelo menos, 
cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição Federal na 
universalização do ensino fundamental.
Art. 2º - O Poder Executivo fica obrigado, a construir, num prazo de dois anos, 
praças públicas nos bairros e distritos do Município.
Parágrafo Único – Não será permitida edificação de qualquer imóvel em praça 
pública, exceto os que compõem o complexo público de lazer e cultura, a céu aberto, para a 
população.
Art. 3º - A revisão desta Lei Orgânica será realizada após a da Constituição 
Estadual, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de dezoito meses, proporá a criação de 
todos os órgãos colegiados referidos nesta Lei Orgânica.
Art. 5º - No prazo de noventa dias serão revistos pela Câmara Municipal, todos os 
convênios firmados nos últimos dois anos.
Art. 6º - Os Poderes Executivo e Legislativo criarão de maneira integrada 
Comissão Especifica para organizar as leis complementares municipais, necessárias à adequação 
desta Lei Orgânica, podendo para cumprir estas atribuições, contratar empresas especializadas ou 
assessoria externa.
Art. 7º - Ficam isentas de pagamentos de juros, multas, taxas judiciárias e 
correção monetária as Cooperativas de Produtores, Trabalhadores ou de Servidores Públicos em 
débito com a Fazenda Municipal, se a liquidação de débito inicial vier a ser efetivada no prazo 
de quatro meses.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/99
“Altera dispositivo da Lei Orgânica do 
Município de Pedro Canário-ES”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, no uso das 
prerrogativas que lhe confere o art. 45, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica modificado o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Pedro 
Canário-ES, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 32 – O número de Vereadores da Câmara Municipal é de 
treze, até a população atingir cem mil habitantes.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 28 de setembro 
de 1999.
Ernaldo Francisco Gonçalves
Presidente
José Reinaldo Fim Camporez
Vice-Presidente
Adelino Canal
Secretário
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO 
ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO –
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO..
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, no uso das 
prerrogativas que lhe confere o art. 45, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O § 5º do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário 
(ES), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - .......
§ 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene 
preparatória a 1º de janeiro, independente de 
convocação, para nos primeiro e terceiro anos da 
legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão 
mandatos de dois anos, permitida a recondução para o 
mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente”. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Pedro Canário (ES), 06 de novembro de 2002.
Jucilande Rocha Borges
Presidente
Ernaldo Francisco Gonçalves
Secretário
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2004
“Altera redação dos artigos 41, 78, 79 e 
80; e acrescenta Seção VI do Capítulo II 
do Título III da Lei Orgânica do 
Município de Pedro Canário-ES”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, no uso das 
prerrogativas que lhe confere o art. 45, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Os artigos 41; 78 e Parágrafo Único; 79 e incisos II, III e VI; e 80 da Lei 
Orgânica do Município de Pedro Canário-ES passam a ter a seguinte redação:
“Art. 41 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua 
sede ou qualquer outro local de caráter publico em sessão 
legislativa, de 15 de fevereiro a 15 de dezembro, independente de 
convocação.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 78 – Os Secretários Municipais e Chefe de 
Gabinete do Prefeito serão escolhidos entre cidadãos maiores de 
vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único – Os Secretários Municipais e Chefe 
de Gabinete do Prefeito farão declaração pública de bens, no ato 
da posse e no término do cargo.
Art. 79 – Além das atribuições fixadas em Lei 
Ordinária, compete aos Secretários Municipais e Chefe de 
Gabinete:
I – ....
II – expedir instruções para a execução das leis, 
decretos e regulamentos relativos as suas Secretarias;
III – apresentar semestralmente ao Prefeito Municipal 
relatório dos serviços realizados na respectiva Secretaria;
IV - ...
V –.....
VI – propor anualmente ao Prefeito Municipal o 
orçamento de sua Secretaria;
VII – ....
Art. 80 – Os Secretários Municipais e Chefe de 
Gabinete do Prefeito responderão por crime de responsabilidade 
da mesma natureza ou conexos com os atribuídos ao Prefeito 
Municipal.”
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Art. 2º - Acrescenta-se ao Título III do Capítulo II, a seguinte Seção VI com o seu 
respectivo artigo:
“SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 81-A – A Procuradoria Geral do Município é a 
instituição que representa, como advocacia geral, o Município, 
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei que 
dispuser sobre a organização e funcionamento, as atividades de 
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por 
chefe o Procurador Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O ingresso no cargo de Procurador Municipal 
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observando 
as nomeações e ordem de classificação.
§ 3º - Lei Complementar disporá sobre a organização e 
funcionamento da Procuradoria Geral.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 29 de setembro 
de 2004.
José Antônio dos Santos
Presidente
Osvaldo Ribeiro de Azevedo
Vice-Presidente
Carlos Alberto de Oliveira Cordeiro
Secretário
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2006
“Altera redação dos artigos 75 e 77; e 
acrescenta os artigos 75-A e 75-B da Lei 
Orgânica do Município de Pedro 
Canário-ES.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, no uso das 
prerrogativas que lhe confere o art. 45, § 2º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Os artigos 75 e 77 e Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de 
Pedro Canário-ES passam a ter a seguinte redação:
Art. 75 – São crimes de responsabilidade, os atos do 
Prefeito, que atentarem contra as Constituições Federal e 
Estadual, esta Lei Orgânica, especialmente contra:
I – a existência da União, o Estado e do Município;
II – o livre exercício do poder legislativo e dos 
conselhos populares;
III – o exercício dos direitos públicos, individuais e 
sociais;
IV – a probidade na administração;
V – ao cumprimento das Leis e decisões judiciais;
VI – a lei orçamentária.
Parágrafo Único – O processo de apuração e 
julgamento destes crimes obedecerá a Lei Federal especifica.
Art. 77 – O Prefeito Municipal será afastado de suas 
funções após a aprovação pela Câmara Municipal do relatório da 
Comissão instituída para os fins do art. 75-B.
Parágrafo Único – Decorridos noventa dias e o 
julgamento não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, 
sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Art. 2º - Acrescentam-se os artigos 75-A e 75-B que terão a seguinte redação:
Art.75–A – São infrações Político-Administrativas do 
Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal 
e punido com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara
Municipal;
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II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e 
demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura, 
bem como a verificação de obras e serviços municipais, por 
comissão de investigação da Câmara Municipal ou por auditoria 
regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou 
os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em 
forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as 
leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara Municipal, no 
devido tempo, em forma regular, a proposta de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária 
Anual;
VI – descumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Plurianual e a Lei Orçamentária Anual;
VII – praticar contra expressa disposição de lei, ato de 
sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, 
rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos a 
administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do Município por tempo superior ao 
permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da 
Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e 
o decoro do cargo;
XI – a probidade administrativa.
§ 1º - Aplica-se ao Vice-Prefeito as mesmas sanções 
previstas no caput do art. 75-A nas hipóteses dos incisos X e XI 
ainda que não tenha o Vice-Prefeito assumido o cargo na 
Administração Pública, processando-se na forma do art. 75-B 
desta Lei Orgânica.
§ 2º - As disposições da Lei de Improbidade 
Administrativa, serão aplicadas no que couber, àquele que, mesmo 
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do 
ato de improbidade ou deles se beneficie sob qualquer forma 
direta ou indireta.
Art. 75–B – O processo de cassação do mandato do Prefeito pela 
Câmara Municipal por infrações definidas no artigo anterior, 
obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por 
qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das 
provas. Se o denunciante for o Vereador, ficará impedido de votar 
sobre a denúncia e de integrar à Comissão processante, podendo, 
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o 
Presidente da Câmara, passará a Presidência ou substituto legal, 
para os atos do processo e só votará se necessário para completar o 
quorum de julgamento. Se necessário, será convocado o suplente 
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do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante;
II - de posse da denúncia apresentada na forma 
regimental e devidamente instruída, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara 
sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da 
maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será 
constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados 
entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e 
o Relator;
III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão 
iniciará os trabalhos, dentro de 5 (cinco) dias, notificando o 
denunciado, com a remessa de cópia da Denúncia e documentos 
que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente 
Defesa Prévia, por escrito, indique as provas que pretender 
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver 
ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, publicado 
duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo 
menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o 
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de 
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da 
denúncia, bem como pelo afastamento do Prefeito liminarmente, 
caso haja prova inconteste da existência de qualquer 
irregularidade apontada na Denúncia;
IV – votado e acatado pela Câmara Municipal o 
pedido de afastamento liminar do Prefeito, o Presidente da 
Câmara expedirá imediatamente o Decreto Legislativo afastando o 
denunciado do cargo, fazendo publicar o ato em órgão de 
divulgação oficial, informando o Prefeito pessoalmente ou na 
pessoa de seu procurador;
V – o parecer opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da Denúncia será submetido ao Plenário. Se a 
comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, 
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências 
e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do 
denunciado e inquirição das testemunhas;
VI – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos 
do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a 
antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe 
permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular 
perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de 
interesse da defesa;
VII – concluída a instrução, será aberta vista do 
processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco 
dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela 
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento, 
que deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias. Na sessão de 
julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os 
Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, 
pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o 
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denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas 
horas, para produzir sua defesa oral;
VIII – concluída a defesa, proceder-se-á em voto 
aberto a tantas votações nominais quantas forem as infrações 
articuladas na Denúncia. Considerar-se-á afastado, 
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo 
voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara, incurso 
em qualquer das infrações especificadas na Denúncia;
IX – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que 
consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver 
condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de 
cassação do mandato de Prefeito, remetendo-se comunicação ao 
Ministério Público e a Justiça Eleitoral. Se o resultado da votação 
for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o 
arquivamento do processo;
X – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar 
concluído dentro de noventa dias quando ocorrer o afastamento 
liminar e no prazo de cento e oitenta dias quando o denunciado se 
mantiver no cargo, contados, em qualquer das hipóteses, da data 
em que efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo 
sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de 
nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 01 de 
novembro de 2006.
Adeilton Pereira Santos
Presidente
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EMENDA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2009
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 2°
do art. 45 e art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte Emenda de Revisão da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O inciso I do art. 36; o inciso VIII do art. 38; o inciso XIII do art. 
39; os §§ 1°, 2°, 3° e o caput do art. 40; o inciso III do § 2° do art. 43; o inciso V do Parágrafo 
Único do art. 46; o caput do art. 60; os incisos I, II e XIX do art. 74; os incisos I e IV do art. 101; 
o caput do art. 103; o caput do art. 170 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 36 - ....
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Estado, 
Secretário de Estado e do Distrito Federal ou de Secretários 
Municipais;
“Art. 38 - ....
........
VIII – Criação, transformação e atribuição das Secretarias Municipais e 
órgãos de administração direta, indireta e fundacional;
Art. 39 - ....
....................
XIII – fixar os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, 
Vereadores, Procurador Geral e Secretários Municipais antes das 
eleições para vigorar na legislatura subseqüente;
Art. 40 – A Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões através 
da Mesa poderá convocar Secretários Municipais para prestar, 
pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinado, 
importado a ausência, sem justificação adequada, em crime de 
responsabilidade.
§ 1° - O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara Municipal 
ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa própria e mediante 
prévio entendimento com a Mesa, para expor assuntos de relevância de 
sua Secretaria.
§ 2° - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos de 
informações, por escrito, aos Secretários Municipais, importando em 
crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento, no prazo de 
trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
§ 3° - Caso as informações sejam consideradas insuficientes, o 
Secretário Municipal terá igual prazo para complementá-las.
Art. 43 - ...
§ 1° - ....
§ 2° - ....
..........
III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre 
assuntos inerentes à suas atribuições;
72
...... continuação da Emenda Revisional nº 001/2009
Art. 46 - .....
Parágrafo Único - .....
.........
V – criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Geral, das 
Secretarias Municipais e órgãos do Poder Executivo;
Art. 60 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal e 
auxiliado pela Procuradoria Geral e pelos Secretários Municipais.
Art. 74 - ......
I – nomear e exonerar o Procurador Geral e os Secretários Municipais;
II – exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, da Procuradoria Geral e dos 
Secretários Municipais a administração do Município, obedecida esta 
Lei Orgânica Municipal;
.........
XIX – delegar ao Procurador Geral e aos Secretários Municipais as 
atribuições previstas nos incisos II e V.
Art. 101 - .....
I – A Secretaria Municipal de Saúde é a gestora da saúde a nível de 
Município;
.........
IV – Demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde 
que se reúne a cada ano com representação dos vários segmentos 
sociais, para avaliar a situação da saúde do Município e estabelecer as 
diretrizes da política municipal da saúde, convocada pelo Secretário 
Municipal de Saúde;
Art. 103 – São competências do Município, exercidas pela Secretaria 
Municipal de Saúde:
...........
Art. 170 – Os vereadores eleitos e empossados, se convocados a 
exercer eventualmente função de Procurador Geral ou de Secretário 
Municipal, não perderão o mandato parlamentar, devendo afastar-se na 
forma prevista para os Deputados Estaduais.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário (ES), em 30 de dezembro de 2009.
Ernaldo Francisco Gonçalves Osvaldo Pires de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente
Rogério Moura de Oliveira
Primeiro Secretário
73
EMENDA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2009
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 2°
do art. 45 e art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte Emenda de Revisão da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados o caput do 9º, o caput do art. 15, o caput do art. 
18 e seus parágrafos e o caput do art. 19; suprime o Parágrafo Único do art. 19; e acrescentam os 
incisos de I a XXII e §§ 1º a 11 ao art. 9º, os §§ 1º a 8º com seus respectivos incisos ao art. 14, os 
§§ 1º a 18 ao art. 15; da Lei Orgânica Municipal que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A administração pública direta, indireta ou fundamental do 
Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, finalidade e interesse público e 
também ao seguinte:” 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na 
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos 
será convocado com prioridade sobre novos concursados para 
assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às 
atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação 
sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos 
em lei específica; 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua 
admissão;
74
...... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público;
X - a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio de 
que trata o inciso XIII do art. 39 desta Lei Orgânica Municipal somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, 
sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, 
dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, do Prefeito Municipal; 
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser 
superiores aos pagos pelo Poder Executivo Municipal;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço 
público; 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não 
serão computados nem acumulados para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores; 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos 
públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV 
deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da 
Constituição Federal; 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI. 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; 
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público; 
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, 
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre 
os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia 
mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, 
definir as áreas de sua atuação; 
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim 
como a participação de qualquer delas em empresa privada;
75
...... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo 
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os 
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos 
da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
XXII - a administração tributária municipal, atividades essenciais ao 
funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras 
específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas 
atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o 
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da 
lei ou convênio. 
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos.
§ 2º - A publicação das leis e dos atos administrativos municipais será 
feita no mural da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal, 
observado a competência dos atos se do Poder Executivo ou do Poder 
Legislativo, respectivamente.
§ 3º - A não observância do disposto nos incisos II, III e IV implicará a 
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da 
lei. 
§ 4º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em 
geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao 
usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos 
serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações 
sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da 
Constituição Federal; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 
§ 5º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão 
dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade 
dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas 
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados 
por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, 
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 7º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito 
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
76
..... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
§ 8º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de 
cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o 
acesso a informações privilegiadas. 
§ 9º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada 
mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder 
público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para 
o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, 
obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 10 - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às 
sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem 
recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de 
custeio em geral. 
§ 11 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
decorrentes do art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de 
cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis 
na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
Art. 14 – .....
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes 
do sistema remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 
§ 2º - Aplica-se aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo 
público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, 
XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer 
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o 
exigir. 
§ 3º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os 
Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por 
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no 
art. 9º, X e XI desta Lei Orgânica Municipal. 
§ 5º - Lei Municipal estabelecerá a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos municipais, obedecido, em 
qualquer caso, o disposto no art. 9º, XI, desta Lei Orgânica Municipal. 
77
...... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
§ 6º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os 
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos 
públicos. 
§ 7º - Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, 
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de 
programas de qualidade e produtividade, treinamento e 
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do 
serviço público municipal, inclusive sob a forma de adicional ou 
prêmio de produtividade. 
§ 8º A remuneração dos servidores públicos municipais organizados 
em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º. 
Art. 15 – Aos Servidores Públicos Municipais titulares de cargos 
efetivos, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime 
de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição da administração pública municipal, dos servidores ativos 
e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo e na 
forma do disposto no § 1° do art. 149, da Constituição da República 
Federativa do Brasil.
§ 1º - Os servidores públicos municipais abrangidos pelo regime de 
previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os 
seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na 
forma da lei; 
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição; 
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos 
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo 
em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição. 
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo 
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu 
de referência para a concessão da pensão. 
§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da 
sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como 
base para as contribuições do servidor ao cargo efetivo em que der a 
aposentadoria ao regime de previdência de que trata este artigo, na 
forma da lei. 
78
...... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata 
este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis 
complementares, os casos de servidores: 
I – portadores de deficiência; 
II – que exerçam atividades de risco; 
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão 
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para 
o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental. 
§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de 
mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto 
neste artigo. 
§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, 
que será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor 
falecido ou ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo 
efetivo em que se deu o falecimento, observado o disposto no § 3º. 
§ 8º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar￾lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios 
estabelecidos em lei. 
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será 
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço 
correspondente para efeito de disponibilidade. 
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de 
tempo de contribuição fictício. 
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 9º, XI, desta Lei Orgânica 
Municipal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando 
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem 
como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral 
de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos 
de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta 
Lei Orgânica Municipal, cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos 
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que 
couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de 
previdência social. 
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro 
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de 
previdência social. 
79
...... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
§ 14 – Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo 
do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma 
da lei. 
§ 15 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem 
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com 
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos 
efetivos. 
§ 16 – O servidor de que trata este artigo que tenha completado as 
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e 
que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária 
até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas 
no § 1º, II. 
§ 17 – Fica vedada no Município a existência de mais de um regime 
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos 
efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime. 
§ 18 – A contribuição prevista no § 15 deste artigo incidirá apenas 
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que 
superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da 
Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for 
portador de doença incapacitante. 
Art. 18 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 
público. 
§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, 
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, 
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa 
finalidade. 
80
...... continuação da Emenda Revisional nº 002/2009
Art. 19 – Os vencimentos e os subsídios dos servidores municipais 
devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se 
os seus valores, na forma da lei municipal, se tal prazo ultrapassar o 
décimo dia do mês subseqüente ao vencido.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário (ES), em 30 de dezembro de 2009.
Ernaldo Francisco Gonçalves Osvaldo Pires de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente
Rogério Moura de Oliveira
Primeiro Secretário
81
EMENDA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003/2009
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 2°
do art. 45 e art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte Emenda de Revisão da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados o caput do art. 32, o § 5º do art. 41, o caput do 
art. 61, o caput do art. 67, o caput do art. 84; e a acrescentam os §§ 1º e 2º ao art. 32, o art. 32-A 
e seus incisos I e II e §§ 1º, 2º e 3º, o § 6º ao art. 41, o art. 84-A e seu Parágrafo Único; da Lei 
Orgânica Municipal que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 – O número de vereadores da Câmara Municipal é de 11 (onze), 
até a população atingir 30.000 (trinta mil) habitantes; 13 (treze) 
Vereadores, quando ultrapassar 30.000 (trinta mil) habitantes e até 
50.000 (cinqüenta mil) habitantes; 15 (quinze) Vereadores, quando 
ultrapassar 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e até 80.000 (oitenta mil) 
habitantes; observado o disposto no art. 29, inciso IV e alíneas da 
Constituição Federal. 
§ 1° - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em 
cada legislatura para a subseqüente, observados os critérios 
estabelecidos nesta Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos 
no inciso VI e alíneas do art. 29 da Constituição Federal. 
§ 2° - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não 
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do 
Município.
Art. 32-A - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não 
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos 
arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
I - 7% (sete por cento) enquanto a população do Município for de até 
100.000 (cem mil) habitantes;
II - 6% (seis por cento) quando a população do Município estiver entre 
100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
§ 1o
– A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de 
sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio 
de seus Vereadores. 
§ 2 o
- Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: 
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
82
...... continuação da Emenda Revisional nº 003/2009
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei 
Orçamentária.
§ 3o - Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara 
Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
Art. 41 - ....
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória a 1º 
(primeiro) de janeiro no primeiro ano e na segunda quinzena de 
dezembro do segundo ano da legislatura para eleger a Mesa Diretora, 
cujos membros terão mandato de dois anos, permitida a recondução 
para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente.
§ 6º - Os componentes da Mesa do segundo período serão 
empossados no 1º (primeiro) dia útil do mês de janeiro, às 10 (dez) 
horas, em sessão solene.
§ 7º - ... 
Art. 61 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no 
primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato 
do que deva suceder. 
Art. 67 – O mandato do Prefeito Municipal é de quatro anos, e quem o 
houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser 
reeleito para um único período subseqüente. 
Art. 84 - O Município instituirá contribuição, cobrada de seus 
servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime 
previdenciário de que trata o art. 15 desta Lei Orgânica, cuja alíquota 
não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos 
efetivos da União. 
Art. 84-A – O Município instituirá contribuição, na forma da respectiva 
lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o 
disposto no art. 150, I e III, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere 
o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário (ES), em 30 de dezembro de 2009.
Ernaldo Francisco Gonçalves Osvaldo Pires de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente
Rogério Moura de Oliveira
Primeiro Secretário
83
EMENDA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2009
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo § 2°
do art. 45 e art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte Emenda de Revisão da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados o § 4º do art. 85, os §§ 1º e 3º e os incisos I e II 
deste, do art. 86, o inciso IV do caput do art. 92, o caput do art. 93, o caput do art. 107, o caput
do art. 110, o § 1º do art. 111; suprime o inciso III do caput do art. 86; e acrescentam a alínea “c” 
ao inciso III e § 5º ao art. 85, os incisos I e II ao § 1º e inciso III ao § 3º do art. 86, os §§ 2º, 3º, 4º 
e 5º ao art. 94, e os §§ 2º e 3º ao art. 146; da Lei Orgânica Municipal que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 85 - .... 
......
III - .....
a)....
b) ...
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada 
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 
§ 4º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante 
lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 
§ 5º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a 
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, 
cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e 
preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato 
gerador presumido. 
Art. 86 - ......
I - .....
II - ....
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,
da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal. 
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 
182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no inciso 
I poderá: 
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do 
imóvel.
§ 2º - .......
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, 
cabe à lei complementar federal: 
84
...... continuação da Emenda Revisional nº 004/2009
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e 
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Art. 92 - ....
I - ....
II - ....
III - ...
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, 
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a 
que se referem os arts. 141, III e 142, I a V e VII, a parcela destinada ao 
fomento de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, 
prevista no art. 197, § 2º, a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da 
administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos 
arts. 178 e 32, XXVI, e a prestação de garantia às operações de crédito 
por antecipação de receita, prevista no art. 150, § 8º, todos da 
Constituição Estadual; 
V - ....
Art. 93 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao 
Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em 
duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 
9º da Constituição Federal. 
Art. 94 - ......
§ 1º - ....... 
I - .....
II - .... 
§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste 
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o 
Município adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos 
em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não 
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da 
lei complementar referida neste artigo pelo Município, o servidor 
estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa 
objeto da redução de pessoal. 
§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará 
jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano 
de serviço. 
§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores 
será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou 
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro 
anos. 
85
...... continuação da Emenda Revisional nº 004/2009
Art. 107 - O ensino público, fundamental e de educação infantil, 
obrigatório e gratuito, é direito de todos.
Art. 110 – O Ensino de educação infantil e fundamental, público e 
gratuito, é obrigação do Município e direito de toda a criança a partir de 
zero a sete anos de idade, respectivamente.
Art. 111 – ......
§ 1º - A educação básica terá como fonte adicional de financiamento a 
contribuição social do salário-educação, na forma do art. 212, § 5º da 
Constituição Federal.
Art. 146 - .....
§ 1º - .....
§ 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
escrituras públicas de reconhecimento de domínio de áreas com 
medida inferior a 450,00 m2(quatrocentos e cinqüenta metros 
quadrados) a todo particular detentor de posse de área pública e de 
Carta de Aforamento com data de expedição anterior ao ano de 2000, 
sendo, neste caso, dispensadas a licitação e autorização legislativa.
§ 3º - Em caso de área com medida superior àquela fixada no parágrafo 
anterior persiste a obrigatoriedade de prévia autorização legislativa e 
de realização de licitação.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário (ES), em 30 de dezembro de 2009.
Ernaldo Francisco Gonçalves Osvaldo Pires de Oliveira 
Presidente Vice-Presidente
Rogério Moura de Oliveira
Primeiro Secretário

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