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norma nº 1/2010

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaEstabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
native_id1853

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REGIMENTO INTERNO
CÂMARA IV[UNICIPAL
DE PEDRO CANÁR[O
ESPÍRITO SANTO
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ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
CâmamíM:mid;pa[&®ednC¢mário
RESOLUCÃO N° 038/2010 \'.-.L=`
Estabelece o Regimento lnterno da
Câmara Municipal de .Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo.
iE
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDR0 CANÁRIO, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso VI, i do Regimento
lntemo Cameral Promulga a seguinte Resolução:
Título I
Da Câmara Municipal
Capítulo I
Das Funções da Câmara
Art. i° °-0 Poder Legislativo local é exercido pela Câmara
Municipal que tem fimções legislativas, de fiscalização financeira e de contro]e
extemo do Executivo, de julgamentos político-àdministrativo, desempenhando
ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua
economia intema.
Art. 2° - As fimções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis
ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de
competência do Município.
Art. 3° - As fimções de fiscalização financeira consistem no
exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas
estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 4° - As fimções de controle extemo da Câmara implicam a
vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade,
impessoalidade,.moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com
a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cà:mma íMwjctpa,[ & q?et[fio Camá;rio
Art. 5° - As fimções julgadoras ocorre'm nas
necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem
inffações político-administrativas previstas em lei.
Art. 6° - A gestão dos assuntos de economia intema da Câmara
realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades e da
estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
Capítulo 11
Da Sede da Câmara
Art. 7° - A Câmara Municipal tem sua sede localizada na Rua Dr.
Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, sede do
Município.
Art. 8° - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser
afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que
impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo não se aplica à colocação
de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na foma de
legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9° - Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse
público o exigir, poderá o reçinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins
estranhos à sua fmalidade.
Capítulo HI
Da instalação da Câmara
Art..10 -A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, às
19 (dezenove) horas do dia previsto no art. 33 da Lei Orgânica Municipal como
o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais votado entre
os presentes.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@mamMurictpa[&q?ed;jioCa;aúrio
• Í„t..,_',
Parágrafo único - A instalação ficará adiada para o dTaTstgü#t'e, e
assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o
comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir,
até o último dia do prazo a que se refere o art.13; a partir deste a instalação será
presumida para todos os efeitos legais.
Art. 1 1 - Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão
posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o
art. 10, o que será objeto de temo lavrado em livro próprio por Vereador
Secretário czd Ãoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestados
compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fómula:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi
corfiiado e trabalhar pelo progresso do Municíi)io e pelo bem-estar de seu
povo.„
Art. 12 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador
Secretário czd Ãoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
``Assim o prometo. "
Art. 13 - 0 Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art.
10 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a
fórmula do art. 1 1.
Art. 14 -No ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração
de bens, repetida quando do témino do mandato, sendo ambas transcritas em
livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 15 -Cumprido o disposto no art. 14, o Presidente provisório
tomará o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, os quais deverão
entregar as declarações de bens, repetida quando do término do mandato, sendo
as mesmas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o
conhecimento público.
Parágrafo Único - Logo após, o Presidente provisório facultará a
palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela
respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem
manifestar-se.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:ma:m íM:micí:pa,[ & q?ed;n Camário
Art. 16 -Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa (ver art. 21) na
qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art.17 -0 Vereador que não se empossar no prazo previsto no art.
13 não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.
Art.18 -0 Vereador que se encontrar em situação incompatível
com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação
da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se
refere o art.13.
Título 11
Dos Órgãos da Câmara Municipal
Capítulo I
Da Mesa da Câmara
Seção I
Da Formação da Mesa e de suas Modificações
Art. 19 -A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, nos
termos dos §§ 5° e 6° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1° - Haverá um suplente de Secretário, que somente se
considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
§ 2° - Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo
em legislaturas diferentes ainda que sucessivas.
Art. 20 - Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á
à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüentes, ou segunda parte da
legislatura, nos temos dos §§ 5° e 6° do art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câmam íMurid:pa,[ & @eóro Camário
Art. 21 -Imediatamente após a posse, os VereadoresTe-ulnff*;-ão
sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo
maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa,
que ficarão automaticamente empossados.
§ 1° -Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da
Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes pemanecerá na Presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2° - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na segunda
quinzena de dezembro do segundo ano da legislativa, às 19 (dezenove) horas,
empossando-se os eleitos no primeiro dia útil de janeiro, às 10 (dez) horas, em
sessão solene.
§ 3° - A requerimento da maioria absoluta dos vereadores, poderá
ser antecipada a data da eleição a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4° - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples,
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e
utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas,
as quais serão recolhidas em uma uma que circulará pelo Presidente por
intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 5° -Na cédula constarão os nomes dos vereadores que integrain as
chapas, devidamente registradas perante a Mesa Diretora na mesma sessão de
votação que será suspensa para os registros, com os seus respectivos cargos,
onde os vereadores deverão assinar com um "X" a de sua preferência.
§ 6° - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos
nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à
contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 22 - Para as eleições a que se refere o ccrp%f do art. 21, poderão
concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa
da legislatura precedente; para as eleições a que se refere o § 2° do art. 21.
Art. 23 - 0 suplente de Vereador convocado somente poderá ser
eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-1o de outro modo.
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.-t`S MC,,'
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` _---É--_--_
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cã:mmaíM:mici:pa,[áé@ed:fioCamÁ;rio
Art. 24 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara,-iFiúe se
refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado
empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as
prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto
nos arts. 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da
Mesa.
Art. 25 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa,
proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a
terceiro escrutínio, após qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente
mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 26 - Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados,
mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se
realizar sua eleição e entr.arão imediatamente em exercício.
Art. 27 - Somente se modificará a composição pemanente da Mesa
ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
Parágrafo único - Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á
o respectivo suplente (ver art.19, § 1°).
An. 28 -Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este
o poder;
11 - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por
prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
111 - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV -for o Vereador destruído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa
será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 30 -A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá
ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se
prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de
qualquer Vereador (ver art. 236 e §§).
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uÊEãÊÊEL￾ESTAD0 DO ESPÍRITO SANT0
Câ:mmaíM:wrici:pa[áe@eóóoCamÁ;rio
Art. 31 -Para o preenchimento do cargo vago na
^`/`
M`età,THã#iá
eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se
verificar a vaga, observado o disposto nos arts. 21 a 24.
Seção 11
Da Competência da Mesa.
Art. 32 -A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos
e administrativos da Câmara.
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em
colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem,
transformem a extingam cargos, empregos ou fiinções da Câmara Municipal,
bem como as leis que fixem as correspondentes remunerações iniciais;
11 - propor as leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito,
Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, na foma estabelecida na
Lei Orgânica Municipal;
111 - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de
licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 30 de agosto de
cada ano, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da
Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na
hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
V - enviar ao Prefeito. Municipal, até `o primeiro dia de março, as
contas do exercício anterior;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por
provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei
Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII -representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União,
do Estado e do Distrito Federal;
VIII .- organizar cronograma de desembolso das dotações da
Câmara;
IX -proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
X - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na
Câmara;
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ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cã:ma:raíM:um;icipa[áe@edmoCamÁ;rio
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas sem
observância das disposições regimentais;
XII - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os
decretos legislativos;
XIII - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa
ao Executivo;
XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede
da Edilidade;
XV - deteminar, po início da legislatura, o arquivamento das
proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art.133).
Art. 34 -A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 35 -0 Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e
impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim
como este pelo suplente.
Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se deteminada sessão ordinária
ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa,
assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver
comparecido, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer
dos demais Vereadores para as fiinções de Secretário czc7 Ãoc.
Art. 37 -A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para
apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que,
por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização
ou ingerência do Legislativo.
Seção 111
Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa.
Art. 38 -0 Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa,
dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere
este Regimento lntemo.
Art. 39 -Compete ao Presidente da Câmara:
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@ma;n íM:mici:pa[ & q?ed;n Camá;rio
I - representar a Câmara Municipal, inclusive prestando
infomações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre
assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;
11 - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
111 -intepretar e fazer cumprir este Regimento lntemo;
IV - promulgar as resolüções e os decretos legislativos, bem como
as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o
balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal
nos
casos previstos em lei;
IX - designar comissões especiais nos temos deste Regimento
lntemo,observadas as indicações partidárias;
X - mandar prestar infomações por escrito e expedir certidões
requeridas para a defesa de direitos e.esclarecimentos de situações;
XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e
com membros da comunidade;
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar
OS
atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades
federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIV - credenciar agerite de imprensa, rádio e televisão para o
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara
Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e
horas
prefixados;
XVII - requisitar força, quando necessária à preservação da
regularidade de fimcionamento da Câmara;
XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar
empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos
respectivos cargos perante o Plenário;
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ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:mma.9i4:unici:pa[&q?eódoCamá:rio
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XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice￾de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial,
em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do
mandato;
XX - convocar suplenté de Vereador, quando for o caso (ver art.
95); xxi _ deciarar destituído membro da Mesa ou de Comissão
Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 30 e 63);
XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus
substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver art. 59);
XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as
reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
XXIV - dirigir as atividades legis.lativas da Câmara em geral, em
confomidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos
que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto,
às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente
considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos
Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria
absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las,
quando necessários;
d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas,
pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o
Plenário, na confomidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o
tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o témino respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos
oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os
que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar este Regimento lntemo, para aplicação às questões
emergentes, sen} prejuízo de compet6encia do Plenário para deliberar a respeito,
se o requerer qualquer Vereador (ver art. 240, § 2°);
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da
votação;
j) proceder à verificação de quórum, de oficio ou a requerimento de
Vereador;
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uÊEEÉI
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:rm:ra, íMuricí:pa[ & @ed;fio Camá:rio
.:`:;`.``
`
1) encaminhar os processos e os expedientes às `õÕEffiç#e-s
Pemanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem
pronunciamento, nomear relator cJc7 Ãoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o
Executivo, notadamente :
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as
protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de leis aprovados
e comunicar-1he os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos
rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e
convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares
para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa
para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
XXVI - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar
cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor
encarregado do movimento fmanceiro;
XXVII - deteminar licitação para contratação administrativas de
competência da Câmara, quando exigível;
XXVIII - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da
Câmara do mês anterior;
XXIX - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e
assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração,
aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do
Legislativo vantagens legalmente autorizadas; deteminando a apuração de
responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e
aplicando-1hes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da
Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito
e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXXI - exercer atos de poder de política em quaisquer matérias
relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto
da mesma;
XXXII -dar provimento ao recurso de que trata o art. 55 § 1°, deste
Regimento.
XXXIII - fazer publicar, ao final de cada quadrimestre, Relatório
de Gestão Fiscal, na foma da legislação pertinente.
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HEEEL￾ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANTO
Cã:iria:níMmicí;pa[áeq?eónCamário
Art. 40 - 0 Presidente da Câmara, quando estiver suÉTtitüi-rido o
Prefeito, nos caos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer
atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a fimção
legislativa.
Art. 41 -0 Presidente da câmara poderá oferecer proposições ao
Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em
discussão ou votação.
Art. 42 - 0 Presidente 'da Câmara, somente poderá votar nas
hipóteses em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda
nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das
Comissões Pemanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo único - 0 Presidente fica impedido de votar nos
processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente da câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
11 -promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os
decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício,
deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
111 - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado
de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 44 -Compete ao Secretário:
I - organizar o expediente e a ordem do dia;
11 - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas
ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as
ausências;
111 - ler a ata, quando requerido, proposições e demais papéis que
devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as
juntamente com o Presidente;
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:im:n íMmíci;pa[ & q?ed;n Camá;rio
VI - gerir a correspondência da Casa, providen
de oficios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Capítulo 11
Do Plenário
Art. 45 - 0 Plenário é o órgão deliberativo da Câmara,
constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, foma e
quórum legais para deliberar.
§ 1° -0 local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior
0
Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2° -A foma legal para deliberar é a sessão.
§ 3° - Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal
ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4° - Integra o Plenário o suplente de Vereador regulamente
convocado, enquanto due a convocação.
§ 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se
achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46 -São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do
Município;
11 - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as
diretrizes orçamentárias ;
111 -apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições
constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e
negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais;
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cà:ma:míM:imici:pa,[áéq?eánCamá;rio
operações de créditos;
aquisição onerosa de bens imóveis;
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alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
concessão e pemissão de serviço público;
óoncessão de direito real de uso de bens municipais;
participação em consórcios intemunicipais;
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
i) fixação ou atualização do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais;
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua
competência privativa, notadamerite nos casos de:
a) perda do mandato de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por
prazo superior a.15 (quinze) dias;
e) atribuição de título de cidadão honorário e pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f) regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;
g) delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia intema,
mormente quanto aos seguintes :
a) alteração deste Regimento lntemo;
b) destituição de membros da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos pemitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos
na
Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e) constituição de Comissões Especiais;
VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infi.ação
político-administrativa;
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de
administração quando delas careça;
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` Í---`Éíi5Í-_ -
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:ma;m íMurictpa[ & q?eún Camário Ç-:LÍ }13
EEHEtE
IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações
perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que
assim o exigir o interesse público (ver arts. 229 a 235);
X - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus
membros na foma e nos casos previstos neste Regimento;
XI - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e
a
gravação de sessões da Câmara;
XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos
concretos (ver art.152);
XIII - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins
estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público;
XIV - propor a realização de consulta popular na foma da Lei
Orgânica Municipal.
Capítulo 111
Das Comissões
Seção I
Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades
Art. 47 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três)
Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e
emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de
natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da
Administração.
Art. 48 -As Comissões da Câmara são Pemanentes e Especiais.
Art. 49 - Às Comissões Pemanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles
sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único -As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - de legislação, justiça e redação final;
11 - de finanças e orçamento;
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"EE=L￾ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANT0
Câm:níM:mid:pa[&q?eánCamário
111 - de obras e serviços públicos;
IV - de educação, saúde e assistência.
Art. 50 -As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de
assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na
resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o
relatório de seus trabalhos.
Art. 51 -A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de
lnquérito, com a finalidade de ápurar irregularidades administrativas do
Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação
das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da
Comissão de lnquérito.
Art. 52 - As Comissões Especiais de lnquérito, que terão poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infi.atores.
§ 1° -Considera-se fato deteminado o acontecimento ou situação
de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado
no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2° - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade,
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 3° - A Comissão Especial de lnquérito terá 03 (três) membros,
sendo um presidente, um relator e um membro; que serão eleitos entre seus
membros, na primeira reunião da Comissão.
§ 4° - No dia previamente designado, se não houver número para
deliberar, a Comissão Especial de. Inquérito poderá tomar depoimento das
testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o
Presidente e o relator.
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de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da
Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus
trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 6° - A Comissão Especial de lnquérito valer-se-á,
subsidiariamente, das nomas contidas no Código de Processo Penal.
§ 7° - Ao término dos trabalhos a Comissão Especial de lnquérito
encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com
suas conclusões que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá
deteminar seu encaminhamento :
I .- à Mesa Diretora,. para as providências de alçada desta,
oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de
resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 5 (cinco)
sessões;
11 - ao Ministério Público ou à Procuadoria Geral do Município,
com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal por inffações apuadas e adote outras medidas decorrentes de suas
fiinções institucionais;
111 - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2° e 6°, da
Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis,
assinando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e
ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
Art. 53 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a
fim de apurar a prática de infi.ação político-administrativa de Vereador,
observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54 -Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível,
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participem da Câmara.
Art. 55 -Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas
sujeitas à deliberação do Plenário;
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@ma:míM:umici:pa[&®eúnCamário
11 -discutir e votar projetos de leis, dispensada a comp
Plenário, excetuados os projetos:
de lei complementar;
consoante o
de código;
de iniciativa popular;
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:`,Dt:ní;#d::',
de Comissão;
relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação,
° do art. 68 da Constituição federal;
que tenham recebido pareceres divergentes;
em regime de urgência especial e simples;
111 -realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
IV - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para prestar infomações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
V - receber petições, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI -solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir
parecer.
§ 1° - Na hipótese do inciso 11 deste artigo e dentro de 3 (três)
sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que
trata o art. 58, § 2°,1, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara
e assinado por 1/3 (um terço), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar
expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de
deliberação do Plenário.
§ 2° - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia
de cada sessão deverá consignar a data fmal para interposição do recurso.
§ 3° - Transcorrido o prazo sem inteiposição de recurso, ou
improvido este, a matéria será enviada à redação fmal ou arquivada, conforme o
Caso.
§ 4° - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o
projeto de lei retoma à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cã:ma:mMmicipa[&q?edfioCamário
Art. 56 - qualquer entidade da sociedade civil poderá
Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às
Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único - 0 Presidente da Câmara enviará o pedido ao
Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o
requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu
tempo de duação.
Art. 57 - As Comissões Especiais de Representação serão
constituídas para representar a Câmara em atos de caráter cívico ou cultural,
dentro ou fora do território do Município.
Seção 11
Da Formação das Comissões e de suas Modificações
Art. 58 -Os membros das Comissões Pemanentes serão eleitos na
sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante
escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do
partido ainda não representado em outra Comissão, ou Vereador ainda não eleito
para nenhuma Comissão, ou, fmalmente, o Vereador mais idoso.
§ 1° - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de
cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com
indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 2° - Na organização das Comissões Pemanentes, obedecer-se-á
ao disposto no art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para
integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício,
nem o suplente deste.
§ 3° - 0 Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar
de Comissão Pemanente quando não seja possível compô-la de outra foma
adequadamente.
Art. 59 -As Comissões especiais serão constituídas por proposta da
Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá
ao disposto no art. 50.
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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANTO
Câma;míM:umicipa[&q?eámoCamário
Art. 60 - A Comissão dà lnquérito poderá exami`riÊi``d.ó.cj±fi;
municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as
informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração
indireta.
§ 1° -Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre
as providências .cabíveis, no âmbito. político-administrativo, através de decreto
legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2° - Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de
cópias de peças do inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou
penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61 -0 membro de Comissão Pemanente poderá, por motivo
justificado, solicitar d.ispensa da mesma.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo observar-se￾á a condição prevista no art. 29.
Aft. 62 - Os membros das Comissões Permanentes serão
destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou
a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado.
§ 1° - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer
Veréador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade
da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2° - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo
de 3 (três) dias.
Art. 63 - 0 Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério,
qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo não se aplica aos
membros de Comissão Processante e de Comissão de lnquérito.
Art. 64 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por
extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer
Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto
nos §§ 2° e 3° do art. 58.
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uEEEJ￾ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
C@:ma;raMumícipa[óéq?eóroCa;mÁ;rio
Seção HI
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 65 - As Comissões Pemanentes, logo que constituídas, reunir￾se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e prefixar os dias
e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único - 0 Presidente será substituído pelo Vice￾Presidente e
este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66 - As Comissões Pemanentes não poderão se reunir, salvo
para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial; no
período
destinado à ordem do dia da Câmara, quando então a sessão plenária será
suspensa, de oficio, pelo Presidente da Câmara.
Art. 67 - As Comissões Pemanentes poderão se reunir
extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de
seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente
no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68 -Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas,
em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão
assinadas por todos os membros.
Art. 69 -Compete aos Presidentes das Comissões Pemanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por
aviso afixado no recinto da Câmara;
11 - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos
trabalhos;
111 - receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes
relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá
desincumbir-se de seus misteres;
V -representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da
Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
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ESTADO D0 ESPÍRITO SANT0
Cã:rm;míM:umici:pa[&q?ed;nCa;má:rio
§ 2° - 0 membro da Comissão que concordar com o
Á.,` ,.: o+.
pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua
assinatura.
§ 3° - Aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou
por fimdamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a
manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".
§ 4° - 0 parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à
proposição
ou emendas à mesma.
§ 5° - 0 parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o
requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre o veto (ver art. 84), produzirá, com o parecer, projeto
de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 75 - Quando a proposição for distribuída a mais de uma
Comissão Pemanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer
separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, devendo rnanifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único - No caso deste artigo, os expedientes serão
encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por
escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido
previamente distribuída, devendo Íúndamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único - Caso o Plenário acolha o requerimento, a
proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a
que se referem os arts. 71 e 72.
Art. 77 - Sempre que deteminada proposição tenha tramitado de
uma para outra Comissão, ou somente por deteminada Comissão sem que haja
sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69,
Vll, o Presidente da Câmara designará relator crc7 Ãoc para produzi-lo no prazo
de 5 (cinco) dias.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:mma íMwricí:pa,[ & @eóro Camá;rio L-EI
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta
e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único - Dos atos dos Presidentes das comissões, com os
quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário
no prazo de 3 (três) dias, salvo se se tratar de parecer.
Art. 70 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da
Comissão Pemanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas,
se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7
(sete) dias.
Art. 71 - É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão
Pemanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu
Presidente.
§ 1° - 0 prazo a que se refere este artigo será duplicado em se
tratando de proposta orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de
contas do Município, e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2° - 0 prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade
quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas
apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72 - Poderão as CQmissões solicitar, ao Plenário, a requisição
ao Prefeito das infomações que julgarem necessárias, desde que se refiram a
proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de
parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para
o seu esgotamento.
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo aplica-se aos casos em
que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento
extemo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Art. 73 - As Comissões Pemanentes deliberarão, por maioria de
votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como
parecer.
§ 1° - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer
consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cã:ma:níM:imici:pa[deq?edfioCamá;rio
Parágrafo único - Escoado o prazo do relator cíd Áoc
sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem
do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a
dispensa do mesmo.
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões,
por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de
proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou
em regime de ugência simples, na foma' do art.145 e seu parágrafo único.
§ 1° -A dispensa do parecer 'será deteminada pelo Presidente da
Câmara, na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das
matérias dos arts. 84 e 85, e na hipótese do § 3° do art. 136.
§ 2° - Quando for recusa'da a dispensa de parecer o Presidente em
seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de
iniciar-se a votação de matéria.
Seção IV
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 79 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-1os sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vemáculo o texto das proposições.
§ 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é
obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em
todos os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela
Câmara.
§ 2° - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer
seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado,
prosseguirá aquele sua tramitação.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
CÔ:rm;ragi4:iiricí:pa,[&q?eGoCamÁ;rio
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§ 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Re
manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do
assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade,
principalmente nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
11 - criação de entidade de Administração indireta ou de fimdação;
111 - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de liderança ao Presidente ou a Vereador;
VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
Art. 80 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter fmanceiro, e especialmente
quando for o caso de:
I -plano plurianual;
11 - diretrizes orçamentárias;
111 T proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário
Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V -proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor
e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais;
VI - realização de audiências públicas para avaliação das metas
fiscais a cada quadrimestre.
Art. 81 -Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar
nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de
serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas
em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos
opinará, também, sobre a matéria do art. 79, § 3°, 111 e sobre o Plano de
Desenvolvimento do Município e suas alterações.
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IEE=I
ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANTO
C@:mmaíMunicí;pa[&q?eósoCamú;rio
Art. 82 - Compete à Comissão de Educação, saúde e Assistência manifestar-se
em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais,
artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a
saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único - A Comissão de Educação, Saúde e assistência
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo :
I -concessão de bolsas de estudo;
11 - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de
educação e saúde;
111 - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
Art. 83 - As Comissões Pemanentes, às quais tenha sido
distribuída deteminada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir
parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de
tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos membros,
por maioria, nas hipóteses do art. 76 e do art. 79, § 3°,1.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões
reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por
ele indicada.
Art. 84 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a
audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto,
observado o disposto no parágrafo único do art. 83.
Art. 85 - À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a
proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o
processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio
correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único - No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão
não se manifestar no prazo, o disposto no § 1° do art. 78.
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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANT0
CâmmaíMmicipa[&q?eónCa;úrio
Art. 86 - Encerrada a apreciação conclusiva da
deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a
proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a sessão
subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
Título 111
Dos Vereadores
Capítulo I
Do Exercício Da Vereança
Art. 87 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato
legislativo municipal para uma legislatua de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo
sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88 -É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao
Presidente;
11 - votar na eleição da Mesa e das Comissões Pemanentes;
111 - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo
impedimento legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que
visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao
interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89 - São deveres do Vereador, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade
prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
11 - observar as determinações legais relativas ao exercício do
mandato;
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HÊEãÉEL￾ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cô:mma"mid:pa[&@edmoCa;má;rio
111 - desempenhar fielmente o mandato político,
interesse público e às diretrizes partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou
em
Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos
arts. 29 e 61 ;
V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força
maior
devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre
impedido;
VI - manter o decoro parlamentar;
VII -não residir fora do Município;
VIII -conhecer e observar este Regimento lntemo.
Art. 90 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da
Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e
tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I - advertência em Plenário;
11 - cassação da palavra;
111 -deteminação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da
Presidência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação
vigente.
Capítulo 11
Da lnterrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas
Art. 91 -0 Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento
dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I -por moléstia devidamente comprovada;
11 - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
30
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UEEEEÊEL￾ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
C@ma;míM:uricí;pa[óéq)eódoComÁ;rio
§ 1° -A apreciação dos pedidos de licença se dará
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das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só
podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores
presentes, na hipótese do inciso 11.
§ 2° - Na hipótese do inciso 1 a decisão do Plenário será meramente
homologatória.
§ 3° - 0 Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo
subsídio da Vereança.
§ 4° - 0 afastamento para o desempenho de missões temporárias de
interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o
Vereador jus ao subsídio estabelecido.
Art. 92 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do
mandato do Vereador.
§ 1° -A extinção se ver.ifica por morte, renúncia, falta de posse no
prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por
qualquer outra causa legal hábil.
§ 2° - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na foma e nos
casos previstos na legislação vigente.
Art. 93 -A extinção do mandato se toma efetiva pela declaração do
ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata; a perda do
mandato se toma efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo
Presidente e devidamente publicado.
Art. 94 - A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à
Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 95 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo
de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará
imediatamente o respectivo suplente.
§ 1° -0 suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo
previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo
justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
m
comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional
Eleitoral.
§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o quórum em fiinção dos Vereadores remanescentes.
Capítulo 111
Da Liderança Parlamentar
Art. 96 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas
representações partidárias para, em seu' nome, expressarem em Plenário pontos
de vista sobre assuntos em debate.
Art. 97 - No início de cada sessão legislativa, os partidos
comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único - Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e
vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de
cada bancada.
Art. 98 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer
Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições
constantes deste Regimento.
Art. 99 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por
integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
Capítulo IV
Das lncompatibilidades e Dos lmpedimentos
Art.100 -As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas
previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101-São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste
Regimento lntemo.
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ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
C@:mfl;míMmici:pa[óéq?ed:nCamá;rio
Capítulo V
Dos Subsídios `dos Agentes Políticos
Art. 102 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal
no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatua seguinte, observado o disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, deteminando-se o valor em moeda
corrente no país, vedada qualquer vinculação, com a periodicidade estabelecida
nas leis fixadoras.
Parágrafo único - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão
revistos na mesma época e na mesma proporção em que for revista a
remuneração dos servidores municipais.
Art. 103 -Os subsídios dos Vereadores serão divididos em parte
fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 1° -0 subsídio do Presidente poderá ser diferenciado para fazer
jus aos encargos da representação.
§ 2° - É vedado a qualquer Vereador perceber verba de
representação, ou outra espécie remuheratória.
§ 3° -No recesso, o subsídio dos Vereadores será integral.
§ 4° - 0 subsídio dos Vereadores será atualizada na mesma época e
proporção da fixada para o Prefeito.
Art. 104 -0 subsídio dos Vereadores terá como limites máximos
remuneratórios os previstos na Constituição Federal.
Art. 105 - As sessões extraordinárias não serão remuneradas a
qualquertítulo.
Art. 106 -A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do
Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores até a data prevista na Lei
Orgânica Municipal implicará a suspensão do pagamento do subsídio dos
Vereadores pelo restante do mandato.
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ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@iria:míMuriíctpa,[&q?eónoCa;rúrio
Art. 107 - Ao Vereador residente em distrito lõfiffiã
Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o
comparecimento às sessões, nesta sendo obrigado a pemoitar, será concedida
ajuda de custo, que será fixada em resolução.
Art. 108 -Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora
do Município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção,
aloj amento e alimentação.
Título IV
Das Proposições e da sua Tramitação
Capítulo I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 109 - Proposições é toda matéria sujeita à deliberação do
Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art.110 -São modalidades de proposição;
I -os projetos de leis;
11 -os projetos de decretos legislativos;
111 -os projetos de resoluções;
IV -os projetos substitutivos;
V -as emendas e subemendas;
VI - os pareceres das Comissões Pemanentes;
VII - os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VIII- as indicações;
IX - os requerimentos;
X - os recursos;
2ü - as representações.
Art. 1 1 1 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo
seu autor ou autores.
Art. 112 - Exceção feita às emendas e às subemendas, as
proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
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ESTAD0 D0 ESPÍHT0 SANT0
C@:im:míMimj4;pa[&®ed:roCamá:rio
Art. 113 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto
legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas
articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114 -Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao
seu objeto.
Capítulo 11
Das Proposições em Espécie
Art. 1 15 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias
de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham
efeito extemo, como as arroladas no art. 46, V.
Art.116 -As resoluções destinam-se a regular as matérias de
caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia intema da
Câmara, como as arroladas no art. 46,VI.
Art. 117 -A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer
Vereador, às Comissões Pemanentes, ao Prefeito e. aos cidadãos, ressalvados os
casos de iniciativa exclusiva do Executivo, confome determinação legal.
Art. 118 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto
legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já
apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único - Não é pemitido substitutivo parcial ou mais de
um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 119 -Emenda é a proposição apresentada como acessória de
Outra.
§ 1° -As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
modificativas.
§ 2° - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar
qualquer parte de outra.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:ma:raíMunid;pa[&q?eGoCamário
§ 3° - Emenda substitutiva é a proposição
sucedânea de outra.
§ 4° - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à
Outra.
§ 5° - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a
redação de outra.
§ 6° - A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 120 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão
Pemanente sobre matéria que lhe haja regimentalmente distribuída.
§ 1° -0 parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2°
do art. 78.
§ 2° - 0 parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao
projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da
Comissão, sendo obrigatório esse acompanhámento nos casos dos arts. 74, 143 e
222.
Art. 121 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento
escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que
motivou a sua constituição.
Parágrafo único - Quando as .conclusões de Comissões Especiais
indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar
de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 122 -Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador
sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de
Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio,
sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do
Vereador.
§ 1° - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os
requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:rm;m íMmici:pa[ & ®ed:n C¢má;rio
11 -a permissão para falar sentado;
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111 L a leitura de qualquer matéria para conhecimento do P
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IV -a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não
submetido à deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação
existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII - a j.ustificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII - a retificação de at'a;
IX - a verificação de quórum.
§ 2° - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário
os requerimentos que solicitem:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver
art. 149 e §§);
11 - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;
111 - destaque de matéria para votação (ver art. 200);
IV - votação a descoberto;
V -encerramento de discussão (ver art.184);
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com
matéria em debate;
VII -voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
§ 3° - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que versem sobre:
I - renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
11 - 1icença de Vereador;
111 - audiência de Comissão Permanente;
IV -juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V - inserção de documentos em ata;
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício
regimental por discussão;
VII - inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do
Plenário;
IX -anexação de proposições com objeto idêntico;
X - infomações solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio, ou a
entidades públicas ou particulares;
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ESTAD0 DO ESPÍRITO SANT0
C@:mma"mici:pa[ób@eósoCamá;rio
XI - constituição de Comissões Especiais;
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos
da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 124 - Recuso é toda petição de Vereador ao Plenário contra
ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento lntemo.
Art. 125 -Representação é a exposição escrita e circunstanciada de
Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de
membro de Comissão Pemanente ouÚ a destituição de membro da Mesa,
respectivamente, nos casos previstos neste Regimento lntemo.
Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se à
representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de
prática de ilícito político-administrativo.
Capítulo 111
Da Apresentação e da Retirada da Proposição
Art. 126 -Exceto nos casos dos incisos V, Vl e VIl do art. 110 e
nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais
proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com
designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as
ao Presidente.
Art. 127 -Os projetos. substitutivos das Comissões, os vetos, os
pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados
nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 128 -As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até
48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se
ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não
ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se se tratar de projeto em
regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos
Vereadores.
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uEEãÉEL￾ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:rria:ra;giÁmid:pa,[&.q?eádoCa,márip
§ 1° - As emendas à proposta orçamentária e ao plano pluianual
serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no
expediente.
§ 2° - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no
prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a
partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas
por ocasião dos debates.
Art. 129 - As representações se acompanharão sempre,
obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu
autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas
forem os acusados.
Art. 130 -0 Presidente ou a Mesa, confome o caso, não aceitará
proposição:
I - que vise delegar a outro Poder atribuições prerrogativas do
Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
11 -que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
111 - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se
tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV - que seja fomalmente inadequada, por não observados os
requisitos dos arts.111,112,113 e 114;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo,
não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação
com a matéria da proposição principal;
VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em
confomidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII - quando a representação não se encontrar devidamente
documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos 11 e V, caberá
recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será
distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art.131 -0 autor do projeto que recéber substitutivo ou emenda
estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao
Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao
Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:ma;m":uricipa,[&q?ed;roCa;má;rio
Parágrafo único - Na decisão do recurso poderá o Plenário
deteminar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do
projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 132 - As proposições poderão ser retiradas mediante
requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se
encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso
contrário.
§ 1° - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um
autor, é
condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser
comunicada através de oficio.
Art. 133 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se
achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único - 0 Vereador autor de proposição arquivada na
forma
deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art.134 -Os requerimentos a que se refere o § 1° do art.123 serão
indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa
disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Capítulo IV
Da Tramitação das Proposições
Art. 135 -Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada
ao Presidente da Câmara, que deteminará a sua tramitação no prazo máximo de
3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
-`u
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:mmaíMum;id:pa[óé®eónCamário
Art. 136 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uriia vez lida pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres
técnicos.
§ |° -No caso do § 1° do art. 128, o encaminhamento só se fará
após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2° - No caso de projeto substitutivo oferecido por deteminada
Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3° - Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por
Comissão Pemanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão
pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu
próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art.. 137 -As emendas a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 128
serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as
demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas
pelo Plenário, retomando-lhes, então, o processo.
Art. 138 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte,
determinada proposição aprovada p.ela Câmara, comunicado o veto a esta, a
matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que poderá proceder na foma do art. 84.
Art. 139 - Os pareceres das Comissões Pemanentes serão
obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as
proposições a que se referem.
Art. 140 - As indicações, após lidas no expediente, serão
encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de
oficio, a quem de direito, através do Sec`retário da Câmara.
Parágrafo único - No caso de entender o Presidente que a indicação
não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o
pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem
do dia, independente de sua prévia figuação no expediente.
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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANT0
Câ;ma:míM:urictpa,[thq?eónCa;ná;rio
Art. 141 -Os requerimentos a que se referem os §§ 2°
123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em
tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do
dia.
§ 1° -Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir
os requerimentos a que se refere o § 3° do art. 123, com exceção daqueles dos
incisos 111, IV, V, Vl e VIl e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem
do dia da sessão seguinte.
§ 2° - Se tiver havido solicitação de ugência simples para o
requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em
tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento
a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 142 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido.
Esses
requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão,
admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos
líderes partidários.
Art. 143 - Os recursos contra atos Presidente da Câmara serão
interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência de
decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 144 - A concessão de urgência especial dependerá de
assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de
Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa
ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da
Edilidade.
§ 1° -0 Plenário somente concederá a ugência especial quando a
proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a
oportunidade ou a eficácia.
§ 2° -Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer,
será feito o lev.antamento da sessão, para que se pronmciem as Comissões
competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na
ordem do dia da própria sessão.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
Câ:ma;míMmici:pa[áéq?eánCamá:rio
§ 3° - Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer
conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de
urgência simples.
Art. 145 - 0 regime de urgência simples será concedido pelo
Plenário por requerimento de qualqu.er Vereador, quando se tratar de matéria de
relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua
natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único - Serão incluídas no regime de urgência simples,
independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I - a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano
plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o
Legislativo para apreciá-los;
11 -os projetos de leis dó Executivo sujeitos à apreciação em prazo
certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
111 - o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para
sua apreciação;
Art. 146 - As proposições em regime de urgência especial ou
simples, bem como aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes
exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na foma do
disposto no Título V.
Art. 147 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for
possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos
regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a
sua retramitação, ouvida a Mesa.
Título V
Das Sessões da Câmara
Capítulo I
Das Sessões em Geral
Art. 148 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias
ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
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ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANT0
Câma;mMmid;pa[óéq?eósoCamá;rio
§ 1° - Para assegurar-se a publicidade às
publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial
ou não.
§ 2° - Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na
parte do recinto reservada ao público, desde que:
I -apresente-se convenientemente trajado;
11 - não porte ama;
111 - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em
Plenário;
V - atenda às deteminações do Presidente.
§ 3° - 0 Presidente deterininará a retirada do assistente que se
conduza de foma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que
julgar necessário.
Art. 149 - As sessões ordinárias serão 02 (duas) mensais,
realizando-se nos dias 01 ®rimeiro) ç 16 (dezesseis) de cada mês, em dias úteis,
com a duação de 04 (quatro) horas, das 19 (dezenove) horas até as 23 (vinte e
três) horas, com um intefvalo de 15 (quinz.e) minutos entre o témino do
expediente e o início da ordem do dia.
§ 1° -A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada
pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador,
pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à
conclusão de votação de matériajá discutida.
§ 2° - 0 tempo de prorrogação será previamente estipulado no
requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos
antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3° - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário
poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo
anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes
do término daquela.
§ 4° - Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de
prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:mma":imici:pa[&@eónCamá;rio
Art. 150 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia
da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões
ordinárias.
§ 1° -Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar
de matérias altamente relevantes e urgehtes, e a sua convocação dar-se-á na
forma estabelecida no § 1° do art. 154 deste Regimento.
§ 2° - A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se
pelo disposto no art.149 e §§, no que couber.
Art.151 -As sessões solenes .realizar-se-ão a qualquer dia e hora,
para fim específico, não havendo prefixação de sua duação.
Parágrafo único - As sessões solenes poderão realizar-se em
qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 152 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por
deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de
assuntos de sua economia intema, quando seja o sigilo necessário à preservação
do decoro parlamentar.
Parágrafo único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda
que para realizá-1a se deva interromper a sessão pública, o Presidente
determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos
servidores da Câmara e dos representantes da imprçnsa, rádio e televisão.
Art. 153 - As sessões da Câmara serão realizadas no recinto
destinado ao seu fimcionamento, considerando-se inexistentes as que se
realizarem noutro local, salvo motivo de forca maior devidamente reconhecido
pelo Plenário.
Parágrafo único - Não se considerará como falta a ausência de
Vereador à sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 154 - A Câmara observará o recesso legislativo determinado na
Lei Orgânica do Município.
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uEEãÊEL￾ESTADO D0 ESPÍRITO SANT0
C@ma;m íM:urici;pa[ & @eíão Camá:rio
§ 1° -Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir￾se em sessão legislativa extraordinária quando regulamente convocada pelo
Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art.155 -A Câmara somente se reunirá quando tepha comparecido
à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único - 0 disposto neste artigo não se aplica às sessões
solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 156 - Durante as sessões, somente os Vereadores poderão
permanecer na parte do recinto do PIçnário que lhes é destinada.
§ 1° - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer
Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades
públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades
que estejam sendo homenageadas.
§ 2° - Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão
poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo
Legislativo.
Art. 157 -De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos
contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1° - As proposições e os documentos apresentados em sessão
serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem,
salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2° - A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e
aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado
pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por
deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos
Vereadores.
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C@:ma:m íMiuúcí:pa,[ tf t q?ed;ro Camá;rio
§ 3° - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e
submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu
encerramento.
Capítulo 11
Das Sessões Ordinárias
Art. 158 - As sessões ordinárias compõem-se duas partes: o
expediente e a ordem do dia.
Art. 159 -À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos
Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará
aberta a sessão.
Parágrafo único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo
ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e,
caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou czd Ãoc,
com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida,
prejudicada a realização de sessão.
Art. 160 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o
expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando￾se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer
origens.
§ 1° -Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate
da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o
expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2° - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre
matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de
Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3° - Quando não houver número legal para deliberação no
expediente, as matérias a que se refere o § 2°, automaticamente, ficarão
transferidas para o expediente da sessão seguinte. .
47
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cãm;níMiHúci:pa[&q?ed;fioCa;má:rio
Art. 161 - A ata da sessão anterior ficará à disposiFãTõ-iios
Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão
seguinte; ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não
sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente
de votação.
§ 1 ° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou
em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores
presentes, para efeito de mera retificação.
§ 2° - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário,
a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário
deliberará a respeito.
§ 3° - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário
deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4° - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário
e demais vereadores que estavam presentes na sessão que fora extraída a ata.
§ 5° Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a
mesma se refira.
Art. 162 - Após a aprovação da ata, o Presidente deteminará ao
Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expedientes oriundos do Prefeito;
11 - expedientes oriundos de outras origens;
111 - expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 163 -Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à
seguinte ordem:
I -projetos de leis;
11 -projetos de decretos legislativos;
111 -projetos de resoluções;
IV - requerimentos;
V - indicações;
VI - pareceres de Comissões;
VII- recursos;
VIII - outras matérias.
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48
ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câma:raíM:uriti;pa[&q?ed:fioCamá;rio
Parágrafo único - Dos documentos apresentados no
¢,J c b
serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao
Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às
diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas
cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 164 -Teminada a leitura da matéria em pauta, verificará o
Presidente o tempo restante do expedien'te, o qual deverá ser dividido em duas
partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expedientes.
§ 1° -0 pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou
comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos,
sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever
previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2° - Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a
5 (cinco) minutos, será incoiporado ao grande expediente.
§ 3° - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em
lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta)
minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4° - 0 orador não poderá ser interrompido ou aparteado no
pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas, neste caso, ser￾lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para
complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição,
facultando-se-1he desistir.
§ 5 ° - Quando o orador inscrito para falar no grande expediente
deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será
transferida para a sessão seguinte.
§ 6° - 0 Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na
hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser inscrito de novo em
último lugar.
Art. 165 -Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo
ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à
matéria constante da ordem do dia.
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câma;míM:imiá;pa,[áéq?eófioCamá;rio
§ 1° - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a
sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos
Vereadores.
§ 2° - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente
aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada
a sessão.
Art.166 -Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem
que tenha sido incluída na orderii do dia regulamente publicada, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo
disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Nas sessões em que devam ser apreciados a
proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma
outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 167 -A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos
seguintes critérios preferenciais:
I -matérias em regiine de ugência especial;
11 -matérias em regime de urgência simples;
111 -vetos;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em discussão única;
VI - matérias em segunda discussão;
VII - matérias em primeira discussão;
VIII - recursos;
IX - demais proposições.
Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência, figurarão
na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de
mesma classificação.
Art. 168 - 0 Secretário procederá à leitura do que se houver de
discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer
Vereador, com aprovação do Plenário.
50
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câma;m íM:wniá:pa,[ & @ed:rio Camá;rio
Art. 169 -Esgotada a ordem do dia, anunciará o
que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da
mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a
palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretario,
durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170 -Não havendo mais oradores para falar em explicação
pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo
regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Capítulo 111
Das Sessões Extraordinárias
Art. 171 -As sessões extraordinárias serão convocadas na fiorma
prevista no § 7° do art. 41 da Lei Orgânica do Município mediante
comunicação escrüa aos Vereadores, com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, e afiixação de ediial no átrio do edífício da Câmara,
que poderá ser reproduz;Ído pela imprensa local.
Parágrafo único - Sempre que possível, a convocação far-se-á em
sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à
mesma.
Art. 172 -A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de
ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se
quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o
disposto no art.161 e seus §§.
Parágrafo único - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que
couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Capítulo IV
Das Se.ssões Solenes
Art. 173 -As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da
Câmara, por escrito, indicando a fmalidade da reunião.
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uÊEEJ￾ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
C@:ma:m gi4mid:pa.[ & q?ed:8o Camá:rio
§ 1° -Nas sessões solenes não haverá expediente nem
fomal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
•.,.; h```_ .,,,
§ 2° - Não haverá tempo predeteminado para o encerramento de
sessão solene.
§ 3° Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do
Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o
Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas
homenageadas.
Títu]o VI
Das Discussões e das Deliberações
Capítulo I
Das Discussões
Art. 174 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição
figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1° -Não estão sujeitos a discussão:
I -as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;
11 -os requerimentos a que se refere o § 2° do art.123;
111 -os requerimentos a.que se referem os incisos 1 a V do § 3° do
art.
123.
§ 2° -0 Presidente declarará prejudicada a discussão:
I -de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha
sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se,
nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do
Legislativo;
11 - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
111 - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou
rejeitada;
52
UEEÉEL￾ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câm;míM:miri;pa[áe@eómoCamÁ;rio
IV -de requerimento repetitivo.
Art. 175 -A discussão da matéria constante da ordem do dia só
poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
Prazo;
Art.176 -Terão 1 (uma) única discussão as seguintes matérias:
I - as que tenham sido colocadas em regime de ugência especial;
11 - as que se encontrem em regime de urgência simples;
111 - os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de
IV - 0 veto;
V -os projetos de decretos legislativos ou de resoluções;
VI - os requerimentos sujeitos a debates.
Art.177 -Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas
no art.176.
Parágrafo único - Os projetos de resolução que disponham sobre o
quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 178 - Na primeira discussão debater-se-á, separadamente,
artigo por artigo do projeto; na segunda discussão, debater-se-á o projeto em
bloco.
§ 1° -Por deliberação do Pleriário, a requerimento de Vereador, a
primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2° - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o
projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado
pelo Plenário.
§ 3° - Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do
projeto, em primeira discussão.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:mam íM:imid:pa.[ & q?eúfio Camário ``-- u
Art. 179 - Na discussão única e na primeira discussão serão
recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por
ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e
subemendas.
Art. 180 -Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão
para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das
Comissões Pemanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá￾los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 181 -Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na
mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 182 -Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma
proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica
de apresentação.
Parágrafo único -O. disposto neste artigo não se aplica a projeto
substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 183 - 0 adiamento da discussão de qualquer proposição
dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de
iniciar-se a mesma.
§ 1° -0 adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2° - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento,
será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3° - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em
regime de urgência especial ou simples.
§ 4° - 0 adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso
em que, se houver mais de um, à vista será sucessiva para cada um dos
requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 184 - 0 encerramento da discussão de qualquer proposição dar￾se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por
requerimento aprovado pelo Plenário.
+/
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54
EcSÊT"?ü°„:„°üE:ZíR@]@Tú?oSc#míT7b° \v
Parágrafo único - Somente poderá ser requerido o
\``& 'ylt.j.,t, ``.
discussão após .terem falado pelo .menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à
proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo
desistência expressa.
Capítulo 11
Da Disciplina Dos Debates
Art.185 -Os Debates Deverão realizar-se com dignidade e ordem,
cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I - falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando
impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar
sentado;
11 - dirigir-se ao Presidente .ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo
quando responder a aparte;
111 - não usar da palavra sem a solicitar e sem receber
consentimento do Presidente;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de
Excelência.
Art. 186 - 0 Vereador a quem for dada a palavra deverá
inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I - usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para
a solicitar;
11 - desviar-se da matéria em debate;
111 - falar sobre matéria vencida;
IV - usar de linguagem imprópria;
V - `ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI - deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 187 - 0 Vereador somente usará da palavra:
I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou
impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
11 - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou
justificar o seu voto;
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
CâmmaíMmicí:pa[&®eónCamá;rio
111 - para apartear, na forma regimental;
IV - para explicação pessoal;
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art.188 -0 Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria
ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes
Casos:
I - para leitura de requerimento de urgência;
11 - para comunicação importante à Câmara;
111 -para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra "pela ordem", sobre questão
regimental.
Art. 189 - Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
11 - ao relator do parecer em apreciação;
111 - ao autor da emenda;
IV -altemadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 190 -Para o aparte ou interrupção do orador por outro para
indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o
seguinte:
I - o aparte deverá ser expresso em temos corteses e não poderá
exceder a 3 (três) minutos;
11 - não serão pemitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem
licença
expressa do orador;
111 - não é pemiitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em exp/z.cczÇÔo pessocz/, para encaminhamento de votação ou para
declaração de voto;
IV - o aparteante pemanecerá de pé quando aparteia e enquanto
ouve a resposta do aparteado.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Cãma;raíMmici:pa[&q?eá;nCamá;rio
Art. 191 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da
palavra:
I - 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou
impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de
urgência especial;
11 - 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar
votqção, justificar voto ou emenda e proferir exp/z.cczÇÕo pessoc7/;
111 - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação,
redação fmal, artigo isolado de proposição e veto;
IV - 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo
ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela
inconstitucionalidade ou ilegalidade do proj eto;
V - 30 (trinta) minutos para falar no grande expediente e para
discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano
pluianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo único - Será pemitida a cessão de tempo de um para
outro orador.
Capítulo 111
Das Deliberações
Art. 192 -As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria
simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois
terços), confome as deteminações constitucionais, legais ou regimentais
aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único - Para efeito de quórum computar-se-á a presença
de
Vereador impedido de votar.
Art.193 -A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de
votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a
discussão.
\ _---=--_-_
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@mmaíMuricí;pa,[&q?eósoCamÁrio
Art.194 -0 voto será sempre público nas deliberações;üaá:`
Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo nomativo
poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 195 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e
nominal.
§ 1° -0 processo simbólico consiste na simples contagem de votos
a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores
para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2° - 0 processo. nominal consiste na expressa manifestação de
cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou
não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa
manifestação não será ostensiva.
Art. 196 -0 processo simbólico será a regra geral para as votações,
somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a
requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1° -Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá
requerer verificação mediante votação nomínal, não podendo o Presidente
indeferi-la.
§ 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3° - 0 Presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio, repetir a
votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art.197 -A votação será nominal nos seguintes casos:
I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
11 -eleição ou destituição de membro deçomissão Permanente;
111 -julgamento das contas do Município;
IV - perda de mandato de Vereador;
V - requerimento de urgência especial;
VI - criação ou extinção de cargos, empregos ou fimções da
Câmara.
Parágrafo único - Na hipótese dos incisos 1, 111 e IV o processo de
votação será o indicado no art. 21, § 4°.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:rm:nLíMmid:pa[&q?eódoCamÁ;rio
Art. 198 -Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se
for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão
considerados prejudicados.
Parágrafo único - Não será permitido ao Vereador abandonar o
Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo
considerado o voto que já tenha proferido.
Aft.199 -Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma
das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para
propor aos seus co-partidários a orientaçãg quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando
se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano
plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo destituitório ou
de requerimento.
Art. 200 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que
aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em
destaque para rej eitá-las ou aprová-las preliminamente.
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida
provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer
casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 201 -Terão preferência para votação as emendas supressivas e
as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a
votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento
apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 202 - Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do
projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na
consideração do projeto.
59
HEEãffl -
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
Cama;míMtHiici:pa[&q?edroCamário
Art. 203 - 0 Vereador poderá, ao votar,
que consiste em indicar as razões pelas quais adota
relação ao mérito da matéria.
fazer declaração de voto,
deteminada posição em
Parágrafo único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a
proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 204 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado
da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 205 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador
impugná-1o perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador
impedido.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação,
repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 206 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem
emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o
texto à correção vemacular.
Parágrafo único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de
decretos legislativos e de resoluções.
Art. 207 - A redação final será discutida e votada depois de sua
apresentação pela Comissão competente.
§ 1° - Admitir-se-á emenda à redação fmal somente quando seja
para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2° - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova
redação fmal.
§ 3° - Se a nova redação fmal for rejeitada, será o projeto mais uma
vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se
contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
60
UÊEÊÊEET￾ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:mmti íM:wid:pa[ óé q?eóio Camário
Art. 208 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será
enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os
respectivos autógrafos.
Parágrafo único - Os originais dos projetos de leis aprovados serão,
antes da remess.a ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na
Secretaria da Câmara.
Capítulo IV
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessões e Comissões
Art. 209 -0 cidadão que o desejar poderá usar da palavra duante a
primeira discussão dos projetos de leis, inclusive os de iniciativa popular, para
opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da
Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo único - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o
interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo
pemitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na
inscrição.
Art. 210 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de
cidadãos
que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 211 -Ressalvada a hipótese de expressa deteminação do
Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos
temos deste Regimento, por período maior que minutos, sob pena de ter a
palavra cassada.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que
usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 212 -0 Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da
pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
61
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
C@ma:m ÍMurid:pa[ & q?ed;do Camá;rio
}\
Art. 213 - Qualquer associação de classe, clube de sléfv-iço ou
entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que
lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo,
sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único - 0 Presidente da Câmara enviará o pedido ao
Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o
requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu
tempo de duação.
Título VII
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos De Controle
Capítulo I
Da Elaboração Legislativa Especial
Seção I
Do Orçamento
Art. 214 -Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do
prazo e na foma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos
Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias
seguintes, para parecer.
Parágrafo único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar
emendas à proposta, nos casos em que sejam pemitidas, as quais serão
publicadas na forma do art. 128.
Art. 215 -A Comissãoó de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á
em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída
como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 216 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores
manifestar-se, no prazo regimental (ver art. 191, V), sobre o projeto e as
emendas, asseguando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
Câma;níMuricipa[&q?eúnCamário
Art. 217 -Se forem aprovadas as emendas, dentro d
matéria retomará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao
texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado
a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta
imediatamente para segunda discussão e aprovação do texto definitivo,
dispensada a fase de redação final.
Art. 218 -Aplicam-se as nomas desta Seção à proposta do plano
plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Seção 11
Das Codificações
Art. 219 -Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios
gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 220 - Os projetos de codificação, depois de apresentados em
Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o
prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° -Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2° - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer
de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa
específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3° - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer,
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo
outras, em confomidade com as sugestões recebidas.
§ 4° - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos
arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia
mais próxima possível.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Ca:ma:m íMuricí:pa,[ & q?ed;ro Camário
Art.C 221 -Na primeira discussão observar-se-á o disposto no §20 do
art.178.
§ 1° - Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à
Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2° - Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação nomal dos
demais projetos.
Capítulo 11
Dos Procedimentos de Controle
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art. 222 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas,
independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do
mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o
processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto
legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores
solicitando infomações sobre itens deteminados da prestação de contas.
§ 2° - Para responder aos pedidos de infomação, a Comissão
poderá realizar quaisquer diligências e vistorias extemas, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes
na Prefeitua.
Art. 223 - 0 projeto de decreto legislativo apresentado pela
Comissão de Finanças e Orçamento .sobre a prestação de contas será submetido
a uma única disóussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
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ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câ:ma;míMuricipa[&q?eódoC¢má;rio
Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto
legislativo.
Art. 224 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os
motivos da discordância.
Parágrafo único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 225 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será
destinada exclusivamente à matéria.
Seção 11
Do Processo de Perda de Mandato
Art. 226 - A Câmara processará o Vereador pela prática de inffação
político-administrativa defmida na legislação incidente, observadas as normas
adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado
Plena defesa.
Art. 227 - 0 julgamento far-se-á em sessão ou sessões
extraordinárias
para esse efeito convocadas.
Art. 228 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do
acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará
notícia à Justiça Eleitoral.
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câma;míMiurid:i]a[tft®eómocamário
Seção 111
Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 229 - A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma matureza, para prestarem infomações sobre a
Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para
assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 230 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por
qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo
Plenário.
Parágrafo único - 0 requerimento deverá indicar, explicitamente, o
motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 231 -Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará
mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e
hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua
convocação.
Art. 232 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao
Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação
e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem
formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao
Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1° - 0 Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o
acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2° - 0 Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser
aparteado na sua exposição.
Art. 233 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou
quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão,
agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 234 - A Câmara poderá optar pelo pedido de infomações ao
Prefeito por escrito, caso em qu.e o oficio do Presidente da Câmara será redigido
contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
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• `=-_
ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANT0
Câma;níM:micipa[&@eódoCamá;rio
Parágrafo único - 0 Prefeito deverá responder à
observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município ou, se esta for
omissa, o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação
daquele.
Art. 235 -Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à
Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir
denúncia para efeito de perda do mandato do inffator.
Seção IV
Do Processo Destituitório
Art. 236 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de
membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará,
preliminamente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo
representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1° - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da
representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto
legal, se for ele o denunciado, deteminará a notificação do acusado para
oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar expedir-se-á decreto
legislativo de perda do mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral
testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça
acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2° - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os
documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o
representante para confimar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco)
dias.
§ 3.° - Se não hou.ver defesa, ou, se havendo, o representante
confimar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á
sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as
testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4° - Não poderá fiincionar como relator qualquer membro da
Mesa.
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0
C@:rm:mÍM:urid:pa[áeq?edsoCamá;rio
§ 5° - Na sessão, o relator, que se assessorará
Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer
Vereador formular-1hes perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30
(trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o
acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7° - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos
Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Títu]o VIII
Do Regimento lnterno e da Ordem Regimental
Capítulo I
Das Questões de Ordem e dos Precedentes
Art. 237 - As interpretações de disposições do Regimento feitas
pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim
o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador,
constituirão precedentes regimentais.
Art. 238 -Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo
incorporadas.
Art. 239 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário
quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas com
clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende
elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
ordem, não
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@ma;ra íM:uníci:pa[ & q?eóro Ca;má;rio
Art.` 240 - Cabe ao Presidente resolver as questões de
sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao
Plenário.
§ 1° - 0 recurso será encaminhado à Comissão de Legislação,
Justiça e
Redação Final, para parecer.
§ 2° - 0 Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto,
considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 241 -Os precedentes a que se referem os arts. 237, 239 e 240 §
2° serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo
Secretário da Mesa.
Capítulo 11
Da Divulgação do Regimento e de Sua Reforma
Art. 242 - A Secretariada Câmara fará reproduzir periodicamente
este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municvipal, ao Prefeito, ao
Govemador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 243 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara,
sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, elaborará
e publicará. separata a este Regime.nto, contendo as deliberações regimentais
tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os
precedentes regimentais fimados.
Art. 244 - Este Regimento lntemo somente poderá ser alterado,
reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Edilidade mediante proposta:
I -de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
11 - da Mesa;
111 - de uma das Comissões da Câmara.
ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@:ma;míMmíci:pa.[óéq?ed:nCamÁ;rio
Título IX
Da Gestão dos Serviços lnternos da Câmara
Art. 245 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua
Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 246 - As deteminações do Presidente à Secretaria sobre
expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre
o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 247 -A Secretaria fomecerá aos interessados, no prazo de 15
(quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará
os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de
despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 248 - A Secretaria manterá os registros necessários aos
serviços da Câmara..
§ 1° -São obrigatórios os seguintes livros:
I - de atas das sessões;
11 - de atas das reuniões das Comissões Pemanentes;
111 - de registro de leis;
IV -de registro de decretos legislativos;
V - de registro de resoluções;
VI - de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII - de temos de posse de servidores;
VIII - de termos de contratos;
IX - de precedentes regimentais.
§ 2° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo
Secretário da Mesa.
Art. 249 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho
oficial e timbrados com símbolo identificativo, confome ato da Presidência.
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@ma:raíMurici;pa,[áé@ed:nCamá;rio ``:ul ''.-,r •..J üü
Art.250 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das
disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos
créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 251 -A movimentàção financeira dos recursos orçamentários
da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à
Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 252 - As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em
lei especifica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 253 - A contabilidade da Câmara encaminhará as suas
demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fms de incorporação à
contabilidade central da Prefeitura.
Art. 254 - No período de 15 de abril a 13 de junho de cada
exercício, na Secretaria da Câmara e no horário de seu fimcionamento, as contas
do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Título X
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 255 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o
disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 256 -Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edificio e
no recinto do Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município,
observada a legislação federal.
Art. 257 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto
facultativo decretado pelo Município.
Art. 258 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e
irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu témino e somente se
suspendendo por motivo de recesso.
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ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
C@ma;mÍMunici:pa[&@eóóoCamá;rio
Art. 259 -A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados
quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os
precedentes fimados sob o império do Regimento anterior.
Art. 260 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número
de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, bem como do número de
Comissão Pemanentes.
Art. 261 - A organização e o fimcionamento das audiências
públicas promovidas pela Câmara serão disciplinados por resolução própria.
Art. 262 - Este Regimento .entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, 27 de outubro de 2010.
Ernald

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