norma nº 155/1989

t
D
I
a
I
a
I
I
I
I
I
I
a
t
I
t
I
I
t
t
t
t
'Dt
I
t
I
t
I
t
t
t
t
I
I
I
I
t
I
t
f
I
!
D
t
D
I
D
t
PREFEITUF.â
lamais
erais
, ^ = PEDRO
r ^ 
- '..: S.illtu : 
_'ér\ 
' '
-.-: 
:.T ITíÍT
- -- --:J-.L-LU!
=:*-:l:P:0 
rE
o CóDIGO TRIBUrihIO DO
PEDRO CÀNÁruO-ES 
'
CA
a,
-l 
l:; ::::: ''l';,rricipal 
Ôe Ped'ro Canário t Bg
tadodo!s1-:-';l-;-':'i-i::z:3i"1ü€âcârosraMurricipalapro￾vou e eu 3a:-:- :*: i :; --:*:: lei'
?-.:1?q pPjlI,iINÀRES
--- 
js 
-jlYV!J 
rr\r
| í- 
-'l 
O
§- -a
,
estabelece o S'::::r I::;;tario
á subordinado:
fica io"titoid'o o Cóaieo
MuniciPal.
gue
;:i. 2a - 0 Sistena tributário lrlunicipal'
- À Constituiçã'o 
f'erlera};
1I - eo Cód'igo
leis FeÔer^ais comPlementares 
e
d.e DÍreíto Tributário;
triUtár:io llacional,
estatutárias das noflIias
nos linites d'a
ô
,l
III
' .^
pectlva conPetência'
-, À f,egfslação nstadual
.;...d 4t '+
h--- e É 
ri-
- 
,i 
.:t 5'
. *i"*'
:. 
_-------t:-