norma nº 205/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
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CÉ\ruAR IO
Estodo do Espírito Sonlo
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AUTORIZA O EXECUTTVO }4UNICIPAL
CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE A
VIDORES MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, f;rço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
ART. 1s - Fica o Prefeito ltíunicipal autori￾zado a pagar auxí1io trernsporte aos Servidores Municipais.
§ 1s - O referido auxítio be.,eficÍará ape*
nas aos ServÍdores que recebem até: Oz (oois) salárlos mínimos men￾sais, e poderá ser atendido através de fichas.
§ Zs - O auxílio objeto da presente Lei se￾rá concedido aperras durante os dias úteis da semana, para deslocamen
tos dentro do Município.
ART. 2e - Esta Lei enbrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca￾nári-o, Estado do Espírito Santo, em de Novembro de L991.
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ORLANDO RIOS OL]VEIRA
PRETEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do'
Prefeito Municipal, e aílixado no local de costume.
MARCOS !.ONSECA DOS SANTOS
CHEF'E DE GABINETE
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