norma nº 206/1991

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Estodo do Espírito Sonlo
LEr Ne zo6/9t
AUTORTZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EMITIR TITULO DEFINITIVO DE AREAI
URBANA A EMPRESAS INTERESSADAS NO
DESEVOLVIMENTO DA CIDADE.
O prefeito Municlpal de Pedro Canário, Estado do
EspírÍto Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte tei,
ART. 1e - Fica o Executivo MunÍcipal autorizado a
-emitir 
títuto definitivo de ârea, na sede deste Município recém adqul
rida por doação da Imobiliária Bianca Ltda.
PAúGRAFO ÚrurCO - O definido no 
fiCaput" deste ar￾tigo se destina somente as empresas interessadas no desenvolvimento'
da Cidade por meio de projetos apresentados e aprovados pela Municipa
Iidade.
ART. 2e - Não será admitido o uso da área para '
fins que nao estejam estipulados na escritura de doaçao.
ART. 3e - Esta Lei entrará em vigor na data de 
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro CanárÍo,'
fstado do Espírito Santo, em de Novembro de 1991.
Registrado e
I-:-i^,i-ci.pa1, e afixado no local de
Publicado neste Gabinete do Prefeito
costume.
O FONSECA DOS
DE GABINETE
RIOS OLIVEIRÂ
PNEFEITO MUNICIPÀL
CHEFE