norma nº 230/1992

I
t_'
)
)..
)
)
)
)
,
)
)
,
,
,
,
,
,
,
,
t
I
I
t
t
I
I
t
I
t
t
t
I
,
,
t
,
I
,
,
,
t
,
,
)
ESTÂDO DO ESPIRITO SAT{TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
t E r- Ne 2ggl92
AUTORIZA ABERTURAS DE. CRÉDITOS SUPLEI
IvTENTARES
'O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito' 
I
Santo, faço saber que a Câmara Munieipal aprovou e eu s€unciono a se -
quinte Lei,
Art. 1s - Fica o poder Executivo Munici-pa1 autorizado a '
abrir créditos suplementares e movimentar dotações orçamentárias de
até AOí (oitenta por cento) das despesas fixadas no ôrçamento vigente,
altim do 1imÍte 3á fixaOo no art. 5e da tei lr1unÍcipa1 ne O2O9/91.
Art. 2e - Para atender ao que dispõe o artigo anterior, serão
considerados os recursos definidos nos artlgos 7 e 43, da Lei Federal 
I
ns 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3s - Esta Lei entrará em
revogadas as di.sposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
vigor na data de sua publicação
ro Canário, Estado do §s
pírito Santo,
E ALVES DA SILVA
PREFEITO I,ÍUNICIPAI
Gabinete Ao PreferJto MuniciPalr
a
'\"ô{s -
IIIAGNER ALVES' PACIffiCO ' 
,{
CHEFE DE GABINETE
,:j'i.
.\
Registrado
afixado no local de
e Publicado neste
costume, .