norma nº 237/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
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ESTI'Dô DO ESPíRITO SAN TO
GABINETE DO PRET'EITO
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SU -
PLEI1MNTARES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espí￾rlto Santo, faço saber que a Câmara Munlcipal aprovou e eu sanciono a §e￾guinte Lei, i
Art. 1s - FÍca o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos suplementares e movimentar dotações orçamentárias até:
BO% (oitenta por cento) das despesas fixadas no orç€Lmento vigente, além
dos limites já fixados no art. 5e da Lei Muni.cipal ne 2O9/9L e Art. 1e da
Lei ne 230/92
Art. 2e - Para atender ao que dispõe o artigo anterior,
serão consi-derados os recursos definidos nos artigos 7 e 43, da Lei Fede￾ral na 4.32O, 
.de 
17 de março de 1964.
Art. 3s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito
do do Espírito Santo.
Mtrnicipal de Pedro Canário, Esta-
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Registrado e PublÍcado neste GabÍnete do Prefeito Muni
cipal e aflxado no local de costume.
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VATDETE 
/ALVES IDA SILVA
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PREFEITO MUNICTPÂL