norma nº 239/1992

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GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 ?99/e?
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉD]'IOS SUPLE
MENTARES.
3 Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espíri￾to Santc, faÇo saber que a Câmara MunicÍpal aprovou e eu saneiono a
coatri r:a 
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Ài:. 1s - Fiea o Poder Executivo Municipal autorizado al
abrir créi-:os suplementares e movimentar dotação orçamentarias até
BO% (oiien;a pcr cento) das despesas fixadas no orÇamento vígente,'
alám dos .inires ;á fixados no Art.5s da Lei Munlcipal no 2Aglg1, e'
Artigos 1es das Leis ne 23A/92 e 237/92.
ART. 2e - Para atender ao gue dlrspôe o artigo
rão considerados os recursos definÍdos nos artigos 7 e
I
Federal ne 4.32O/64 d,e t7 de Março de 1964.
ART. 3s - Esta Lei entrará em vigor na data
caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
ESTADO DO ESPíRI?O SAN TO
anterior
43, da Lei
SC
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êahi nala
do espírito Santo,
Registrado e
pa1 e afixado no 1ocal
do
em
cie sua publ i
Prefelto Munlcipaf Ourp*O"o Canário, Estado 
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PREFE]TO MUNICIPAL
publicado neste Gabj-nete do Prefeito Munici￾de costume, em O1 de Dezembro de 1992.
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WAGNER ALVES PACHECO
CHEFE DE GABINETE
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