| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1993 |
| Date | 1993-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1866 |
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o ra rara RR LPPPALASTATIITATDIA: FSTADO DO FSPÍRITO SANTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - LbI Nº 243/09 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRA IVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es- pirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decrutou e vu Sanciono a seguinte Lol, tÍruLo 1 DAS VISPUSIÇÕES PRELIMINANES Art. 1º = A ação do Governo Municipal orlentar-se-ã no sentido do desenvolvimento Llalco=Lerrilorial, vconQuico « socio! cultural do Município e do aprimoramento dos serviços prestados à po- pulação, procurando exevutar um plano goral de Governo que unia aten de à realidade Joçal, obedecendo avg sugulntes princípios Tundamen Lam lg,