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norma nº 1045/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 25 DE JULHO DE 2012.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE,
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de-suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal ds Pedro Canário-ES
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social & “ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE”, deste municipio, no valor
total de R$ 9.800,00 (nove mil & oltocantos reals) com recursos do FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de Dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que
será firmado entre a Prefeitura Municipal a citada Associação
Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior sarão decorrentes de
abertura de Crédito Especial.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio e da
prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4 320/84
Art, 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercicio subsequente, deverá prestar constas
dos recursos recebidos o ano anterior
Art 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar & prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto.
Art. 6º - Esta Lel entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário
e 4)
Marcos dos Santos
'e lunicipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de Padro Canário, Estado do Espirito, em 25 de julho de 2012
cm de Gabinote

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