| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 187 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 25 DE JULHO DE 2012. “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de-suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal ds Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social & “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE”, deste municipio, no valor total de R$ 9.800,00 (nove mil & oltocantos reals) com recursos do FIA-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 de Dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal a citada Associação Art. 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior sarão decorrentes de abertura de Crédito Especial. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4 320/84 Art, 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercicio subsequente, deverá prestar constas dos recursos recebidos o ano anterior Art 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar & prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto. Art. 6º - Esta Lel entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário e 4) Marcos dos Santos 'e lunicipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal é afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Padro Canário, Estado do Espirito, em 25 de julho de 2012 cm de Gabinote