norma nº 473/1997

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ALTEITA O ANEXO II A QUE SE REFERE
(t ARTTGO 37 DA LEI N'Z.tl/ql, U nÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prcfcito Municipal dc Pcdro Canário-ES, faço sabent que a Câmara MuniciJnl decretou e eu stnciono a
scguinte Lei:
AÍt.lo - Fica alterado o anexoll do artigo 37 da lei no 243193, que cria em provimetrto de contissão cargos de
Médicos, Gari/operários, Pcdrciros, Ajudantes de pedreiro, Agente social e Agcnte biológico, cottlornte not'o
quadro demonstrativo em anexo c tlá outras providências.
Parágrafo Primeiro - Para o excrcicio da função de Agente Social e de Agente Biológico, exige-se forntação
de nivel superior na árca social e biolôgica.
Parágrafo Scgundo - As atribui@s do Agente Social e de Agente Biológico serão determinadas çrclo
Prefeito Municipal à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria lvÍunicipal de Saúde.
Parágrafo Tcrceiro - Os mctlicos que são contratados pela Municipalidade, podcrão oplar pela nourcação
cm provimento dc comis$o.
Aí.2o - A carga horária dos médicos será de 20 horas semanais.
Parágrafo Único . Cabcrá a Secrelaria Municipal «le Saúde a normaÍi:zação rtos horários, a exigência de
ormprimcnlo dos mcsmos e a escala de planlões.
Arl.3" - A carga horária dos Agentes Social c Biológico será a mesnu executada pelo sctor administrativo <Ia
PrcÍcilura Municipal.
Parágrafo Único - Caberá a Secrclaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal «Ie Administraçâo a
Íiscalização do crmprimcnto de lrorário e a Iiscalização da cxecução das atribui@s deterrniuadas Frra estas
funçõcs.
Art.4o - Todos os cargos criados ,o Capit do afligo to, scrâo asscgurados pclo IPASPEC, rccolhendo a este
Instituto o perccnÍual exigido pcla Lci 245193.
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- Totlos os cargos criados no Caput do artigo lo, terâo um scguro de vida e acidentes pessoais em
gnr1n, rccolhentlo dos scus vcncimcntos até os seguintcs valores:
I - Mádicos, até R$ 20,00 (virúe reais)
II - Agente Social, atéR$ l-5,00 (quinze reais)
lll - Agente Biológico, até R$ 10,00 (dez reais);
IV - Pcdrciro, até R$ E,00 (oito reais);
V - Ajudantc de Pcdreiro, até R$ 6,00 (scis reais)
VI - Garl/opcrários, até R$ 5,00 (cinco reais).
Art.6o - Considerando o principio de isonornia que Íege funções assernelhadas no Poder PÍrblico, lonu-se
scm cfcito a lri no 255193, no item de alteração feita no Anexo II da Lei Municipal n" 242193.
de nrádicos, pcdreiros, ajudante de pedreiro e gari/operário serão nomeadas retroagindo a
Ivlunicipal 
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clc l'cdro Caniirio. Ittta
ccc 2lt..s39 lJ72l000l-4I -
Siro Paulrr,220 
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CIil'}. 29910-000
IJrra Vistu - 
'l'clclirx. 
(021) 164-lr23-l
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) DISPOE SOBRE O
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PARCELAMENTo DE oÍvma
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PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
)?9!''lPlvrDoREsDEPEDROCANARIO.
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, O Prefeito Municipal de Pedro canário, estado do Espírito Santo, no uso das
t affibuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
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) FAZ SABER que, a Cârnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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t Aú. l' - De acordo corn o Termo de Promessa Contratual celebrado entre a
t Municipalidade e o IPASPEC - [nstituto de Previdência e Assistêrrcia dos
I Servidores de Pedro Canário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
t 
parcelar toda díüda existente ate a data da publicação desta Lei, junto ao
t 
referido Instituto, em ate 360 ( trezentos e sessenta) meses.
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t Art. 2" - Ficarn incluídas nas dívidas a que se refere o artigo anterior, os
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debitos que estão sendo demandados 
judicialmente.
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Art. 3o - Dívidas posteriormente apuradas deverão ser consolidadas ern
; 
parcelamento dentro das mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
: Art. 4" - As despesas decorrentes desta Lei, corre rão a conta do Orçamento
: Auual do exercício de lggg,podendo se necessário proceder-se suplementação
] das respectivas dotações.
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D § l'- Os valores de cada Secretaria Municipal serão rateadas em sua dotação
t pelos respectivos debitos pertinentes à própria Secretaria.
t § 2 - Os valores dos débitos por Secretaria serão levantados e
t) disponibilizados em memória de cálculo pelo IPASPEC à municipalidade.
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t lrefeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo,22O - Boa Vista -Telefax. (027) 764-1234
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CGC. 28.539.872/0001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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