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← Pedro Canário (ES)

norma nº 529/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 529 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1874

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Espírito sa*to, *o uso das ,r,",rlrolr'utJJ'[*yiHt:'at
Municipal, 
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l,lrll RII INICII',\t, N" 529197
"Áulorií« o lixccrrÍivo il[«rticilt«l .[rt;.cr
nlteríuru dc CrédiÍo liqtaciul a, ilú ouír'us
provitlêncius".
dc Pcclro Caniirio - Estado tlo
corrÍ-cridas 
llcla Lci Olgânica
bAZ SAIIEI{, quÇ a Cânraru Municipal dc l)çch'o
- 
*-,.r;'ic-ES, aplovou o eu sanciono a seguinte Lci:
Art. l" - liiça o Podcr Exccutivo Nlunicipal au(orizado
. ;brir crcrJito cspccial rto valor cle I{$ 5.000,00 (cinco nril rcais), cnl lavor cla lubricir
'" 
larrutcuçiro dc Estraclas Vicinais" assiln dclirridos:
- Secrctat'ia Mturicipal de Obr-as e Serviços Urbanos-(Sccrc(aria) - R$
r ,r - Cabilrcte da Sccrctaria
- l-labitaçao c Urbauislno
Aclministração
li - Acfininistração Gcral
(Orgrio) - l($
(Função) - I{$i
( I)r'ogranra) - I{$
(Sub-Programa) - lt$
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
- 
*-< - Maltutcltçiio dc llstradas c l(odagcrrs Vicirrais c AÍins-(Ativiclaclc)-lt$
-- , iit-00-Outras lnstalaçõcs -R$
ro.t'.\ L Il$ 5.000,00
r\rt. 2" - Os rccursos quc ylossibilitcur a clotaçâo clo
..'l l'-, scr':io rcutaucjados, subtraídos da rubrica Orçautcntaria, "Corrstr"uçâo c
I
-I
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Paulo, 22íJ -
29970-000
lloa Vista -'l'clclrÍ.r.
- Pcrlt'o ('aruirio - lrS.
(021) 761-123.r
:.:,:riiaçào cle L'.stradas Vicinais", deutro da prollria Secrctaria dc
:'ir.uros. Codigo Or'çaurcntario,06.600.l0.07.2ll.l2. ,/
Art. 3u - [isla I-ci crrtral li crrr
(lrlirnr;iro) dc clczcmbro de 1997, rcvogaclas as disposiçôcs cnr cnrr{riirio.
23 de dezetnbro dç 1997.
tle Pcdro Cartário, crrr
Cabinctu Nlturicilral c
ri{ixado rro quadro gcral tle avisos desta Prelbi
Chefe tle
ttegistrado c lrublicado ncs{c
bitura Mun'par d^:,l..*"_s::i:? lrrI..l:o^.:*:l*!,: t:",vi)t,o - 
-l'elclàx' (a27\ 764-123-t

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