| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1998 |
| Date | 1998-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES. |
| native_id | 1877 |
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LEI tríUAICIPAL 566/98
AUTORIZA O CIIEFE DO PODER
EXECUTIVO MTUIIICIPAL A
EFETIVAIT DOAÇÕES.
O Prefeito llunicipal de Pedro Canário, Dstado do Espírito Santo, llo uso
:;s aribuiçôes legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
:.rZ SABER, a Câmara Mmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.{rt. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Mturicipal autorizado a efetivar
::açào para a Igreja Adventista 7" dia e Cornunidade Nossa Serilrora
,-,rarecida.
lESrGl.rAÇÃo OBJETO VALOR
3ie.1a Adeventista 7o Dia I Ventilador Teto R$ 50,00
Comunidade N. Seúora Aparecida I Bicicleta R$ 120,00
.\rt. 2o - As despesas deconentes da presente Lei correrão por conta cle
.\rt. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
:. sposições em contrário.
ipal de Pedro Canario-ES.
-Prefeito N,Iunici
J.e Eisrrado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de
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