norma nº 582/1999

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) PARCELAMENTo DE pÍvtoe
r coM o IPASPEC - INSTITUTo DE
, PREVIDÊNcte E assts rÊNCIA
, DOS SERVIDORES DE PEDRO
, cANARro.
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7 O Prefeito Municipal de Pedro canário, estado do Espírito Santo, no uso das
) atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
,
, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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, 
Art. ln - De acordo com o Termo de Promessa Contratual celebrado entre a
t Municipalidade e o IPASPEC - lnstituto de Previdência e Assistência dos
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Servidores de Pedro Canário, flca o Poder Executivo Municipal autorizado a
) 
parcelar toda dívida existente ate a data da publicação desta Lei, junto ao
, 
referido Instituto, ern ate 360 ( trezentos e sessenta) meses.
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; Art. 2" - Ficarn incluídas nas dívidas a que se refere o artigo anterior, os
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debitos que estão sendo demandados 
judicialmente.
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Aú. 30 - Dívidas posteriormente apuradas deverão ser consolidadas ern
: parcelamento dentro das mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
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Arú. 4o - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento
D Anual do exercício de lggg,podendo se necessário proceder-se suplementação
t das respectivas dotações.
,
, § 1" - Os valores de cada Secretaria Municipal serão rateadas em sua dotação
, pelos respectivos débitos pertinentes à própria Secretaria.
t § 2" - Os valores dos débitos por Secretaria serão levantados e
, disponibilizados em memória de cálculo pelo IPASPEC à municipalidade.
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i:refeitura Municipal de Pedro Canário. Rua São Paulo, 220 -Boa Vista - Telefax. (027) 764-1234
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CGC. 28.539.87210001-41 - CEP. 29970-000 - Pedro Canário - ES.
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