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norma nº 644/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaPRORROGA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
native_id1879

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PREFEITURA MUF{ICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE
[-EI MLI\ICIPAL ir{,' 64412001 "
PROR.ROGA AUTORIZAÇÃO DE
coNTRATAÇÃo PoR TEMPO
DETERMTNADO.
O Prçfeito Municipal de Pedro Canário h,stado
4o Hspirito Santo, no uso das atribuições legais que lhe são conferida
pela L.ei Orgânica Municipal, FAZ §.etsEm., QUê a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Muniçipal autorizndo a proÍrogar
por 180 ( cento e oitenta ) dias, apartw de 0l ( primeiro ) de 
janeiro de
2001, todas condições, quantitativos e ef*tivos da Lei Municipal n.o
626/2000.
5 
(lnico 
- No prazo estipulado no caput deste artigo, deverá o CheÍb
do Poder Executivo promover concurso putrlico para o preenchimertto
das vagas descritas na Lei Municipal n." 62612000.
Artigo 2o - A prorrogação de que trata o artigo primeiro desta Lei nãcr
atinge aos cargos de professor MAI) I e d* Vigilante fia L,ei Municipal
n.'62612000.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, corrt
efeitos retroativos a 0l ( primeiro ) de janeiro de 20A I , revogadas as
disposições em contrário.

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