norma nº 684/2003

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I-,EI N{ TJNICII}AL N' 684i2003.
Dispõe sobre as Diretrizes Or'çamentárias para o
Exercício Financeiro de2004 e úá outras providências.
O Prefeito lvíunicipal de Pedro Canru'io Estado Espírito Santo, no uso das
atriburções legais que the são conferidas pela Lei Organica Muricipal,
FAZ SABER, que a Cãntara ivlunicipal aprovou e eu sancionei a seguirrte
Lei.
DAS DISPASICÕES PRELIMINARES
Art. I' - As Diretrizes Orçan:entárias do Município para o erercicio de 2.004 em
cumprintento ao disposto no Art. 165, § 2", da Constitúção Federal, compreenderão as metas
seguintes. devendo sua elúoraÇão. observar as diretúes Íixadas no ntesmo Att. 165.§ 5o- 6n.7o
e [J". na Lei 4.320. de l7 de rnarço de 1994, no Art. 4" da Lei Complementar l0l de 04 de majo
de 2000 e pertlnência. e nesta Lei compreendendo:
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as metas e prioridade da Adnúistração Pública Mwricipal.
II - Estrutura e organização dos orçamentos:
III - As diretrizes e orientações para elaboraçâo, enecução e
alteração do orçamento anual, inclúdos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
IV - as disposrções relativas as despeses com pessoal e encaÍgLrs sociais:
V - As alterações na legislação tnbutária:
VI - Os inv*timentos. que Plano Plurianual.
Preleirura Mrrnicipal de Pedro Canirrrio - (27) 3j64_1234 _ G
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