norma nº 727/2005

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PREFEITURA MT]NICIPAL DE PEDRo CANÁnTo
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, a Avaliação
de lmpactos Ambientais e o Cadastro Ambiental nos
termos da Lei Orgânica Municipal de Pedro Canário, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei,
CAPÍTULO t
DrsPosrçÓES GERATS
Art. 10. Esta Lei estabelece normas, critérios e
procedimentos para o Licenciamento Ambiental, a Avaliaçáo de lmpactos Ambientais e o Cadastro
Ambiental das atividades e empreendimentos consideradas efetivas e potencialmente poluidoras
ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente no Município de Pedro
Canário, a serem exercidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
SEMAM, órgão de coordenaçâo, controle e execução da política municipal de meio ambiente,
conforme os dispositivos desta Lei e demais normas regulamentares.
Art. 20. Para efeito desta Lei são adotadas as seguinteS
definições:
| - 
licenciamento Ambiental: procedimento administrativo
pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, operação e ampliaçáo
de empreendimentos e atividades de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou
daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as
disposiçÕes regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
ll - licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente, estabelece as condiçÕes, restriçÕes e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradaçáo ambiental;
lll - 
impacto Ambiental Local: é todo e qualquer impacto
ambiental na área de influência direta da atividacle ou empreendimento, que afete diretamente, no
todo ou em parte, exclusivamente, o têrritório do Município.
Rua São Paulo. 220. Boa Vista - Telefax(27 (3164-1222 - CNPJ. 28.539.872/00142 - CEP.: 29970.000 - Pedro Canário-ES
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PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
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Art. 30. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema
Municipal de meio Ambiente, atuarão complementarmente na execução dos dispositivos desta Lei
e demais normas decorrentes.
CAPíTULO II
DO LTCENCTAMENTO E DA REVISÃO
Art. 40. A execução de planos, programas, projetos e obras;
a localização, construção, instalação, modificação, operação e a ampliação de atividades e
empreendimentos; bem como o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, por
parte da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, de impacto
ambiental local, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de, sob qualquer
forma, causar degradação ambÍental, dependerão de previo licenciamento ambiental pela SEMAM,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigÍveis.
§ ío. No licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos de impacto ambiental local, o Município ouvirá, quando couber, os órgãos
competentes do Estado e da União.
§ 20. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, entre outros,
os empreendimentos e as atividades, de impacto ambiental local, relacionadas no Anexo I desta
Lei, além daqueles que forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
§ 3o. Nos casos de licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos constantes do Anexo l, que forem desenvolvidas direta ou indiretamente pelo
município, o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA, deverá ser ouvido.
§ 4o. Caberá ao Poder Executivo, ouvido o COMMA, definir
os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo l, levando em
consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do
empreendimento ou atividade, estabelecendo ainda os procedimentos administrativos e os prazos
a estes inerentes, observando o disposto nas legislaçÕes pertinentes e nesta Lei, nos limites de
suas atribuiçÕes legais.
Art. 5o. As licenças de qualquer espécie de origem federal
ou estadual, de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, não excluem a
necessidade de licenciamento ambiental pela SEMAM, nos termos desta Lei.
§ ío. As atividades e empreendimentos, de impactos
ambientais local, constantes do Anexo l, que possuem licença ambiental expedidas por Órgãos
estadual ou federal, anterior à vigência desta Lei, quando da expiração dos respectivos prazos de
validade, deverão requerer a renovação da licença junto a SEMAM de acordo com o prazo
estabelecido no § 20, do artigo 16.
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§ 20. Atividades e empreendimentos, de impacto ambiental
local, constantes do Anexo I , que estejam em funcionamento sem a respectiva licença ambiental
por terem sido dispensadas do licenciamento pelos órgãos estadual ou federal, deverão requerê-la
junto à SEMAG no prazo de 03 (três) meses apos notificação.
de lmpacto Ambiental, serão
Ambiente:
Municípro:
sEçÃo I
DOS INSTRUMENTOS
Art. 60. Para a efetivação do Licenciamento e da Avaliagão
utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio
| - a Certidão Negativa de Débito junto a Dívida Ativa do
ll - os Estudos Ambientais - EA;
lll- a Declaração de lmpacto Ambiental- DIA;
lV - o Estudo Prévio de lmpacto Ambiental e respectivo
Relatorio de Impacto Ambiental- EPIA/RIMA;
V - as Licenças Prévias, de lnstalação, Operação e
Ampliação;
Vl - as Auditorias Ambientais;
Vll - o Cadastro Ambiental e,
Vlll - as ResoluçÕes do Conselho Municipal do Meio
Ambiente - COMMA.
sEÇÃo il
DOS PROGEDIMENTOS
AÉ. 7o. Os procedimentos para o licenciamento
ambiental,serão regulamentados pelo Poder Executivo, no que couber, obedecendo as seguintes
etapas:
I - definição fundamentada pela SEMAM, com participaçáo
do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do
processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
ll - 
requerimento da licença ambiental pelo empreendedor,
acompanhado dos documentos, projetos e estudos pertinentes, dando-se a devida publicidade;
lll - análise pela SEMAM, no prazo máximo 180 (cento e
oitenta) dias, dos documentos, projetos e estudos apresentados e a realização de vistorias
técnicas, quando necessárias, excetuando-se o disposto no § 2o, deste artigo;
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2U. Depósito de sucata.
205. Depósito/comércio transportador - 
revendedor - 
retalhista.
G. Turismo e Atividades Correlatas
206. Casas de jogos eletrônicos.
207. Casas noturnas.
208. Casas de boliche e bilhares.
209. Campos de golfe.
210. Hipódromos.
211. Autódromo.
212. Cartódromo.
213. Pista de motocross.
214. Locais para camping.
215. Parques de diversões.
H. Atividades Divercas
216. Shopping center/hipermercado.
217. Cemitérios.
218. Complexos científicos e tecnológicos.
219 Estabelecimento prisionais.
220. Posto de lavagem de veículos.
22'" Hospitais.
222. Hospital geral.
223. Hospital pronto-socorro.
224. Hospital psiquiátrico.
225. Clínicas médicas/casas de saúde.
226. Hospitais veterinários.
227. Laboratórios de análises físico-químicas.
228. Laboratorio de análises biológicas.
229. Laboratório de análise clínicas.
230- Laboratório de radiologia.
231. Farmácia de manipulação e similares.
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232. Laboratorio industrial e/ou de testes.
233. Laboratório fotográfico.
2U. Sauna/escola de nataÇão/clínica estética.
235. Atividade que utilize combustível sólido, líquido ou gasoso.
l. Veículos de Divulgação e Similares
236. Letreiro.
237. Painel luminoso ou iluminado.
238. Tabuleta (out doofl.
239. Faixa.
240. Poste toponímico.
241. Cano de som.
J. Gomércio varejista e Gorrelatos
242. LaticÍnios.
243. Alimentos.
244. Carnes.
245. Lojas de eletrodomésticos e equipamentos de som.
246. Lojas de discos e fitas.
247. Estabelecimentos varejistas que utilizem aparelhos de som para divulgação de seus
produtos.
248. Fumo e tabacaria.
249. Comércio varejista de produtos hortigranjeiros e de alimentícios não especificados ou não
classificados.
250. Farmácias de manipulação e similares.
251. Farmácias, drogarias, floras medicinais e ervanários.
252. Perfumarias e comércio varejista de produtos de higiene.
253. Comércio varejista de produtos veterinários, produtos químicos de uso na pecuária,
fonagens, raçÕes e produtos alimentícios para animais (vacina, soros, adubos, fertilizantes,
corretivos de solo, fungicidas, pesticidas).
254. Comércio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (inseticidas,
sabões, polidores, desinfetantes, ceras, produtos para conservação de piscinas).
Rua São Paulo. 220, Boa Vista - Telefax (27 (3764-1222 - Cr1Pl.28.539.8721001-42 - CEP.: 29970.000 - Pedro Canário-ES
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255- Comércio varejista de produtos odontológicos porcelanas, massas, dentes artificiais, etc.).
2fi. Comércio varejista de produtos químicos não especificados ou não classificados.
257. Comércio varejista de tecidos e artefatos de tecidos, roupas e acessórios do vestuário e
artigos de armarinho.
258. Comércio vare.iista de móveis, artigos de colchoaria, tapeçaria e de decoração.
259. Comércio varejista de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e de vidros.
2ffi- Comércio varejista de material elétrico e eletrônico.
261. Comércio va§ista de mercadorias em geral.
262. Comércio vare.iista de máquinas, aparelhos e equipamentos.
L. Comércio de Alimentos e Bebidas e Correlatos
263. Padaria.
ru. Bar, café, lancheria.
265. Pizzana.
É6- Chunascaria.
?6i1. Restaurante.
268- Supermercado.
f Scrvi;os de Reparação, Manutenção e Oficinas Corretatas
2E- Âíigns de madeira, de mobiliário (imóveis, persianas, estofados, colchões, etc.).
ZN)- AÍagF de borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos).
Z71- Ve*afq indusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem.
27L Repra@, manutenção e conservaçâo que utilize processos ou operaçâo de cobertura de
spernt= mdálicas e não metálicas bem como de pintura ou galvanotécnicos.
273- Relifica@o de mdores.
274. Repraçao e manutençáo de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, agrÍcolas e
mâ1únas de terraplanagem.
275. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de
comunícaçÕes.
276. Pintura de placas e letreiros (serviços de reparação e conservaÇão).
277. Lavagem e lubrificação.
278. Funilaria. 
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16. Coleta/tratamento centralizado de efluente líquido industrial.
17. Limpeza eiou dragagem de cursos d'água corrente.
18. Limpeza e/ou dragagem de cursos d'água dormentes.
19. Limpeza de canais urbanos.
20. Destinação final dos resíduos sólidos industriais - classe lll.
21. Classificação/seleção de resíduos sólidos industriais - 
classe ll.
22. Beneficiamento de resíduos sólidos industriais .
23. Recuperação de área degradada por resíduo sólido industrial - armazenamento/comércio de
resíduos industriais.
24. Monitoramento de área degradada por resÍduos sólidos industriais .
25. Tratamento dou destinação final de resíduos sólidos urbanos.
26. Classificação/seleçáo de resíduos sólidos urbanos.
27. Beneficiamento de resíduos sólidos urbanos.
28. Destinação de resíduos provenientes de fossas.
29. Recuperaçáo de área degradada por resíduos sólidos urbanos.
30. Destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde.
31. Marinas.
32. Telefericos.
33. Heliportos.
34. Depósito de produtos quÍmicos sem manipulação.
35. Depósito de explosivos.
36. Depósitoicomércio de óleos usados.
37. Depósito/comércio atacadista de combustíveis (base de distribuição).
38. Deposito/comércio varejista de combustÍvel (posto de gasolina).
39. Complexos turÍsticos e de lazer, inclusive parques temáticos.
40. Hoteis/motéis.
4'1. Parques náuticos.
42. Estádios.
43. Loteamento residencial/condomínio unifamiliar.
44. Loteamento residencial/condomínio plurifamiliar.
45. Distrito/Loteamento industrial.
46. Berçário de micro-empresas.
47. Atividade que utilize incineradores ou outro dispositivo que promova queima de resíduos
solidos, líquidos e gasosos.
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Anexo lll
Aüvidades ou Empreendimentos Sujeitos à Apresentação do Estudo Prévio de lmpacto
Ambiental/Relatório de lmpacto Ambiental - EPIA/RIMA
' Estradas de rodagem, Vias Estruturais, Túneis, Viadutos e Pontes.
2 Aeroportos, conforme definido em lei.
3 Ferrovias e hidrovias.
4 Portos e terminais de carga, minério, petróleo e produtos químicos.
5. Oleodutos, gasodutos e minerodutos.
5. Aterros sanitários, processamento e destino final de lixo urbano ou de resíduos tÓxicos ou
perigosos.
7. Captação, reservação e adução-tronco, referentes ao sistema de abastecimento d'água.
8. Troncos coletores e emissários referentes ao sistema de esgotamento sanitário ou industrial.
I Usina de geraçâo de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de energia primária com
capacidade igual ou superior a dez megawatts e de linhas de transmissão de energia elétrica
com capacidade acima de (230) Kilowatts ou quando sobrepor área de relevante interesse
ambiental.
10. Usinas de produção e beneficiamento de gás.
i i. Qualquer atividade que utiliza carvão vegetal, produtos derivados ou similares acima de 05 ton
por dia.
'2 Abertura e dragagem de canais de navegaçâo, drenagem, irrigação e retificação de cursos
c água aberturas de barras e embocaduras, transposição de bacia e diques.
'3 r'c;etos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50 ha ou qualquer atividade a ser
*orantada que acarrete em eliminagão de áreas que desempenham função de "Bacia de
::--r^;laÇáo", em regiões sujeitas a inundaçÕes.
'. Cc':oiexos industriais incluindo unidades petroquímicas, cloro-químicas, carboquímicas,
s cer'ú'o cas usinas de destilação de álcool, hulha, extração e cultivo em recursos hídricos.
'15 Aoue,as atividades lesivas ao patrimônio espeleologico e arqueológico.
17. Extração de combustível fossil (petróieo, xisto e carvão).
18. Extração de minérios, inclusive os da classe ll, definidos no Código de Mineração.
'19. Outras atividades ou obras de potencial degradador, a critério do órgão competente.
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RuaSãoPaulo,220,BoaVista-Telefax(27(3764-1222-CNPJ.28.539.872t00142-CEP.: 29970.000-PedroCanário-ES 
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