norma nº 749/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
Gabinete do Prefeito
Lei no 749n0A6
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006/2009 do Município de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, no uso de suas ahibuições legais
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara
\Íunicipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
A-rt. 1o - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 200612009, em
obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e do art. 90, inciso I e § 1o,
da Lei Orgânica Municipal e, com base no Plano de Governo, indicadores
ecu-rnômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes
decorrentes,paÍa o referido quadriênio, conforme detalhamento constante do Anexos
I
Art.2'- As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e
f,tnanceiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento
proprio que integrará aLei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em
perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente
proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art. 3" - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas
leis orçamentarias e em seus créditos adicionais.
Art. 4o - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei serão propostas pelo Poder Executivo municipal através de proieto de lei
específico, respeitadas as diretrizes gerais e
Legislativo.
as prioridades aprovadqs pelo Poder
de ldatos
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