| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES PARA A ADMINISTRAÇÃO DE 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a PREFEITURA MI]NICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 85212008
"DtsPõE SOBRE A FLXAçAO DOS
SUBSíD'OS DO PREFEITO, VICE.PREFEITO
E sEcRETARtos Do mururcÍpto DE PEDRa
cANARto-Es zARA A ADututsrneçÃo oe
2oog/2012 E DA ourRAs pRovtDÊN-ctAs".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONEI a seguinte Lei
ART. ío - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Pedro Canário-ES
receberão subsídios mensais para a legistatura de 200912012.
§
ío - Os Subsídios do Prefeito Municipalserão fixados em R$. í0.000,00 (dez
mil reais).
§ 2o - Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal serão fixados em R$. 5.000,00
(cinco mil reais).
§ 3o - Os subsídios dos Secretários Municipais e Procurador Geral serão de
R$.3.000,00 (três mil reais)
ART. 20 - Fica assegurado a revisão geral anual do subsídio a que se refere o
artigo anterior, no mesmo índice e data dos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
ART. 30 - No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função
administrativa direta ou indireta no Município, ser-lhe-á facultado a opção entre o
subsídio de Vice-Prefeito ou do cargo ou função para o qual for nomeado ou
designado.
ART. 40 - O subsidio que se refere esta Lei não poderá ser pagão cumulativo com
outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos
cofres públicos, devendo nesse caso ser exercido o direito de opção.
Pedro
CanárÂo
Rua São Paulo, 220, Boa vista - Telefax (27
{3764-1222 - CNPJ. 28.539.872100l- 42 - CEp... 2gg7o.ooo -
pedro Ca
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABTNETE DO PREFETTO
ART. 50 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ART. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeito a
partir de 0í de Janeiro de 2009.
ART. 7o - Revogam-se as disposiçôes em contrário, em especial a Lei Municipal no
2.231t2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em í6
de outubro de 2008.
Registrado e Publicado
de Oututrro de 2008.
neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 16
*o,"^*Mo,
CheÍe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Boa Vista - Telefax (27 (3764-1222
- CNpl.2B.s39 872/o0t-42 - CEp.:29970.000 -
pedro Canário-ES
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