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norma nº 856/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE FEHIS.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL no 856/2008
Gria o Fundo Municipal de Habitação de
lnteresse Social FEHIS e institui o
Conselho Gestor de FEHIS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,FAtZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de lnteresse Socia! -
FEHIS e institui o Conselho Gestor do FEHIS.
CAPíTULO I
DO FUNDO DE HABTTAçÃO Oe TNTERESSSE SOCTAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de lnteresse Social - FEHIS,
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implenrentar políticas habitacionais
direcionadas à populaçáo de menor renda.
Art. 30 - O FEHIS é constituído por:
I - Parcela do Orçamento Anual do Fundo Municipal de Combate à Pobreza -
FECOP;
ll - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
lll - outros fundos ou programas que vierem a serem incorporados ao FEHIS;
Rua são Paulo,220. Boâ vista-Telcfax(27 (3164-1222-cNpJ. 28.s39.872/cml-41 
-CEp.: 2gg7o.ooa-pedrocanário-ES
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'ecursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
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contriOuiçOes e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
:':e.,smos de cooperação nacionais ou internacionais:
" - neceitas operacionais e patrimoniais de operaçôes realizadas com recursos
:: =EHIS; e
. - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.
Seção ll
Do Conselho Gestor do FEHIS
Art. 40 - O FEHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 50 - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
um representante, titular e suplente dos seguintes orgãos e entidades:
| - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
ll - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
lll - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SMAM;
lV - Secretaria Municipal de Finanças - SMF;
V - Secretaria Mr"rnicipal de Obras e Serviços Urbanos - SECUT
Vl - Câmara Municipal;
Vll - Defesa Civil Municipal;
Vlll- Policia Militar
lX - AssociaçÕes de Moradores;
X - Entidades Religiosas;
RLra São Patrlo, 220, Boa Vista - Telefax (27 (1764-1222 
- CNpJ. 2g.53g.g72lo\t-41 _c1p
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PREFEITURA MTINTCIüÃI, üii PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Xl -.Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
Xll - Representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
§1o A Presidência do Conselho Gestor do FEHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Assistência Social desta Prefeitura Municipal e na sua ausência, pelo
suplente.
§2o O presiciente cio Conseiho Gestoi.eio
§3o Competirá à Secretaria Municipal
Conselho Gestor os meios necessários
Conselho Gestor do FEHIS.
Seção lll
Das Aplicações dos Recursos do FEHIS
Art. 60 - As aplicaçÕes dos recursos do FEHIS serão destínadas a açÕes
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
ll - 
produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
lll - urbanizaçâo, produção de equipamentos comunitários, regularizaçáo fundiária
e urbanística de áreas características de interesse social;
lV - 
implementação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
Vl - 
recuperaçâo ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social,
FEHiS exercerá o voto de qiialidaCe.
de Assistência Social, proporcionar ao
para o exercício das competências do
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Rua São Paulo, 220, Boa vista - Telefax (21 (37 64-1222 - CNPJ. 28.539.8721001-4 I - CEp.: 29970.000 - 
pedro Canário-ES
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GABINETE DO PREFEITO
,/il - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor
do FEHIS.
§'1o Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção lV
Das Competências do Consetho Gestor do FEHIS
ÂÉ. 7c - Ao Conseiho Gestor cio FEHIS compete:
| - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FEHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal e
estadual de habitação;
ll - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
lll - 
fixar critérios para a priorização de linhas de açÕes;
lV - deliberar sobre as contas do FEHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FEHIS, nas matérias de sua competência;
Vl - aprovar seu regimento interno.
§1o As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Naciona! de
Habitação de lnteresse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de
Junho de 2005, nos casos em que o FEHIS vier a receber recursos federais.
§2o O Conselho Gestor do FEHIS promoverá ampla publicidade das formas e
critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
Rua São Paulo, 220, Boa visra 
- Telefax (27 (3764-1222 
- CNpJ. 28.539.872/001-41 - CEp.: 29970.000 - 
pedro Canár.iGES
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PREFEITURA MUNICTPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
núrneros e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos,
de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§3o O Conselho Gestor do FEHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II
DrsPosrÇoes cenArs, TRANSTTÓR|AS E FtNAts.
Art. 8o - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de lnteresse Social.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 03 de dezembro de 2008.
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Prefeito Munícípol de Pedrc
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Canário-ES, em 03 de dezembro de 2008.
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Conório-ES
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Rua São Paulo, 220, Boa vista - Telefax (27 (3'764-1222 
- CNPJ. 28.539.872/OOl-41 - CEp.: 2q970.000 - 
pcdro Canário-ES

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