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norma nº 959/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaQUE "ALTERA OS ARTIGOS 116 E 746 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1886

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pREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRo c.q.xÁRIo-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEr MUíU|CãPAL 959/20í 0
Que "Altera Os Artigos 116 e 746 da
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO
oo5/2005 coDlco TRIBUTARIO
MUNIGIPAL, E
providências".
dá outras
O Prefeito irytruniclpal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuiçÕes tegais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipai de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Ar't. 1*" Aerescenta-se a palavra rural à expressão "pertinente ao zonearíisilt:il
urbâno" , de, artige 1 16 da Lei Complementar no 005/2005, passando a vigorar cciri
a seguinte redaçãa:
"Art. §1#" A" 
-{axa de fiscatização de localização, de instalação e cie
funçianarnenío de Estabelecirnento - TFL, fundada no poder de polícia çiç
Municípío * lirnitanda ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
práiim de aia ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente
ao e.xçrçíçíc de ailvidades dependenfes de concessão ou autorização do Poder
Púbiiço * tern como fato gerador o desempenho, pelo orgão competenfe nos
limites da tei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização
exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento,
pertinente aü zaneamento urbano e rural, em observância às normas municipais
de p*siuras".
Art. ãc. Fica ainda alterado o art. 746 da Lei Complementar no 005/2005,
passa*do a ter a seguinte redação:
"Ãtt" 746. Fica instituída a Unidade Fiscal - UFM, que terá seu valor
unitário, que a paftir de 2011 será de R$ 1,60, conigido
anualmenie peio \PCA
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a a substituí-lo",
Rua Sào Pauio, llü. ilca Vista -
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I}IiI.tÜF- EãTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-E S￾GABINETE DO PREFEITO
Art. 40. Acruscentam-se os anexos ll, lll, lV, V, Vl, Vll, Vlll a lei Complementar no
005/2005, t"er';,'entês à taxa de fiscalização de localização de instalação e de
funcionamê!"i,,., dê Estabelecimento - TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS,
Taxa de Fisc.*rizaçáo de Anúncio - TFA, Taxa de Fiscalização de funcionamento
de Estabeiu-iirento em Horário Especial - TFHE, Taxa de Fiscalização de
Atividade An'',.rlante e Eventual - FTE - Taxa de Fiscalização de Obra Particular
- TFO, Taxa i:* Fiscalização de Ocupaçãoã de Permanência em Areas, em Vias
e em Lograi,;uros Públicos - TFP, com os respectivos parâmetros de valores
para cobrança cías mesmas, todas estabelecidas e disciplinadas nos artigos 116 
a
206 da Lei üornp{ementar no 005/2005.
Art. 5o. Es't+ 
t*ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições er^* contrário.
t
Gabinete do Frefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 30
de dezembno de 2010.
Registrado * ,'lUi"rOo neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avises deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do EspÍrito,
em 30 de dezeinbro de 2010.
r\
oRàítuDo/Aules 
(( )^l*bABRET)
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, ijoii Yista - TeleÍàx (27 (3764-1222 * CNPI.28.539.8721001-42 - CEP.:29970.000 
* Pedro Canário-ES i /

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