| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | QUE "DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR" |
| native_id | 1887 |
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PR.EFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.ES
GABINETE DO PREFETTO
LEI MUNICIPAL 960/2010
Que "Define Valor de Gratificação pela
participaçãa em Comissão de Processo
Adm i ni strativo d i sci Pli
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O Frefeito íVlunicipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuiçÕes legais que lhes sâo conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Éedro Canánio-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.
,!o. Fica definida a forma e o valoi'de gr"atificação pela Participação em Ativiciades
Especiais de Trabalho, como vantagem financeira nominalmente identificáve!, a ser
corrcedido aos servidores municipais nomeados para desenvolver atividades cornc
membrc, titular pâra compor Comissão de Processo Disciplinar de lnquérito ou
Sindicância.
Art. 2". O valo cla Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para
cunrpri1 mandaio de Membro de Comissão Transitoria de Processo Disciplinar de
lnquérito ou Sindicância, será de 384 UFM (trezentos e oitenta e quatro Unidade Fiscal
Municipal) para o Presidente da Comissão e 307 UFM (trezentos e sete Unidade Fiscal
Municipal) para os demais membros, por processo que atuar.
Parágtafo Úm6eo. A graiificação mencionada no caput deste artigo somente será paga,
apos a entrega do relatório final à autoridade competente e desde que os prazos
definidos paá conclusâo dos trabalhos sejam criteriosamente observados pela
resirecti',ra Corn issâo.
Art. 3c. Os membros suplentes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial sornente terão direito à percepção da gratificação de que trata es'ia
Lei, quanCe substiiuem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua
efetiva participaÇão.
§
'Eo. 0 servidor nomeado como suplente da Comissão de Sindicância e Processo
Administi"atliro Disciplinar e Especial, quando designado para substituir seu respectivo
titulai fai"á jus a Graiiiicaçãc na seguinte proporção:
a. substituiçâo igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, Gratificaçáo igual ao do respectivo
titular;
b. substituição de 10 (dez) até 15 (
graiificaçâo mensai do titular;
Rua São Paulo. 220, Boa Vista - Teielax (27 (3764
üenta por cento) do valor da
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I 000 222 - Pedro Canárro-ES - CNPI
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PR.EFEITUR.A MUNICIPAL DE PEDRO CAI.{ÁRIO.ES
GABINETE DO PREFEITO
c. substituição de 01(um) até 09 (nove) dias,25o/o (vinte e cinco por cento) do valor da
gratificação mensai do titular.
§ 20. Fica vedado o pagamento da Gratificação ao titular no período de seu afastamento
nas respectivas comissões ou atividades.
§ 36. Compete ao Presidente cia Comissão, informar mensalmente ao Departamento de
Reeursos l-lunranos do Município, a participação efetiva dos respectivos servidores nas
atividades de que trata a
Art. 4o. Â. Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento cio
servidor enr nenhurna hipótese.
Art. 5c. As despesas decorrenies com a aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotaçÕes especíiicas consignadas no orÇamento municipal.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes Êm üontrário.
Gabinet* do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 30
de clezen:hro tie 2CI10
Registnado e Puioiicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
gera! cie av'isos desie Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 30 de dezenrbro de 2010.
ORIAhíDA OtaxLVES ABREU
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220. Boa Visia - Teleia\ (27 (3764-1222
- CNPJ. 28.539.8721001 -42 - CEp.: 29970.000 -
pedro Canário-ES
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