br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 995/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 640/2000 QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id1888

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,
,
D
I
T
D
a
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
D
I)
I)
D
I,
I)
D
I)
l)
D
D
D
D
D
Il--
D
D
D
I
II
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
E
pREFEITURA MUNrcrpAL DE pEDRo cauÁnro-ns
GABINETE DO PREFEITO
LEr iiuNtclPAL No 995/20í1.
'ALTERA e neolçÃo
64012000
QUE PERMITE AO
uuxícrpal
oe slúoe."
DA LEI N"
CONSELHO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO ClruÁRlO-eS, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
AÉ. 1o - Ficam alteradas as redações do Art. 2", inciso lX; do ArL 4", "caput" e do Art. 5o, "caput", para
respectivamente:
r "AÉ. 2"" lX - Acompanhar a atuação do setor privado de área de saúde, credenciado em forma
de convênio ou contrato.
r "Att. 4"". O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na Constituiçáo
Federal, na Lei Oroânica Municioal. na Lej Orgânica de Saúde 
(LeLn'8.080/90 e na Lei n"
8. 142190) e Resoluçáo n" 333/03 conforme diretrizes emanadas na 10o e 1 1 " Conferências
Nacionais de Saúde (CNS).
. "Art. 5"" O númerô de conselheiros será de 18 (dezoito), comoosto coEforme seque:
Art. 2o - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalde Pedro Estado Ço 
Espírito Santo, ao nono dÍa do mês de agosto
de dois mile onze.
Wilson
Registrado e Publicado aeste Gabinete Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, do Espírito, em 09 de agosto de 2011.
,.a#i:;:r:
4.

open original →