| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 640/2000 QUE PERMITE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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, , D I T D a D D D D D D D D D D D D I) I) D I, I) D I) l) D D D D D Il-- D D D I II I I I I I I I I I I E pREFEITURA MUNrcrpAL DE pEDRo cauÁnro-ns GABINETE DO PREFEITO LEr iiuNtclPAL No 995/20í1. 'ALTERA e neolçÃo 64012000 QUE PERMITE AO uuxícrpal oe slúoe." DA LEI N" CONSELHO O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO ClruÁRlO-eS, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: AÉ. 1o - Ficam alteradas as redações do Art. 2", inciso lX; do ArL 4", "caput" e do Art. 5o, "caput", para respectivamente: r "AÉ. 2"" lX - Acompanhar a atuação do setor privado de área de saúde, credenciado em forma de convênio ou contrato. r "Att. 4"". O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição com base na Constituiçáo Federal, na Lei Oroânica Municioal. na Lej Orgânica de Saúde (LeLn'8.080/90 e na Lei n" 8. 142190) e Resoluçáo n" 333/03 conforme diretrizes emanadas na 10o e 1 1 " Conferências Nacionais de Saúde (CNS). . "Art. 5"" O númerô de conselheiros será de 18 (dezoito), comoosto coEforme seque: Art. 2o - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipalde Pedro Estado Ço Espírito Santo, ao nono dÍa do mês de agosto de dois mile onze. Wilson Registrado e Publicado aeste Gabinete Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, do Espírito, em 09 de agosto de 2011. ,.a#i:;:r: 4.