| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1889 |
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PREFEITURA MUNICTPAL DE PEDRO CANÁRIO.ES
GABINETE DO PREFEITO
LEt MUN|CIPAL N" 995/2011.
..AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL
,.CRÉDITO
A ABRIR
ADICIONAL
ESPECIAL" NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES, no uso de suas atribuiçoes legais,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.408,16 (duzentos mil,
quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotaçÕes orçamentárias:
08 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE OBRAS E SERV|ÇOS URBANOS
08 01 _ GABINETE DO SECRETARIO
15 451.0008.1 .186 - Drenagem e Pavimentação de Ruas do Município
4 4.90.51.00 - Obras e lnstalaçoes..... ......FR. 004 - R$ 196.400,00
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçÕes..... .....FR. 001 - R$ 4.008,16
Art. 20 - Os recursos para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado através
do Art. 1o, Fonte de Recursos 004, advirão da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
06.01 _ GABINETE DO SECRETARIO
10.301.0009.1 .167 - Construção de Vila Olímpica do Bai
4.4.90.51 .00 - Obras e lnstalaçoes.
S. J. Batis
- R$ 196.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através
do afi. 1o, Fonte de Recursos 001, advirão da anulação parcial as seguinte dotação
orçamentária:
08- SECRETARTA MUNTCTPAL DE OBRAS E SERVTÇOS URBANOS
OB.O1 - GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0008.1.024 - Construção, Reforma e Manutenção de Cemitérios
4 4.90 51.00 - Obras e lnstalaçÕes. .FR. 001 - R$ 4.008,16
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as
disposiçôes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ro Caná Estado do Espírito Santo, ao nono dia
do mês de agosto de dois mil e
Registrado e
avisos desta
de 201 1.
Publicado
Prefeitura
neste Ga
Municipal
te do Prefeito Municipal e
Pedro Canário, Estado do
afixado no quadro geral de
Espírito, em 09 de agosto
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Chefe de Gabinete
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