| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ, DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 189 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 25 DE JULHO DE 2012. vCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ — ARLUZ, DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legeis que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO & seguinte Lei Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder subvenção social à "ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ”, desta municipio, no valor total de R$ 7.000,00 (seta mil reais), com recursos do FIA- FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 da Dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que será firmado entre & Prafeitura Municipal a citada Associação Art; 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão gecorrentes de abertura de Crédito Especial. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio e 08 prestação de contas dos recursos concedidos. dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4 320/84 Art. 4º - Para repasse da subvenção, & beneficiária em cada exercicio subsequente, deverá prestar constas dos recursos recebidos o ano anterior. Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social à entidade deverá efetuar à prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto Ant. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 88 disposições em contrário Registrado € Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prafeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito. em 25 de julho de 2012 Fulvi de Almeida Chefe de Gabinote