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norma nº 1047/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ - ARLUZ, DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 25 DE JULHO DE 2012.
vCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO RAIO DE LUZ —
ARLUZ, DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legeis que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO & seguinte Lei
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder subvenção social à "ASSOCIAÇÃO RAIO
DE LUZ - ARLUZ”, desta municipio, no valor total de R$ 7.000,00 (seta mil reais), com recursos do FIA-
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, que será repassado até 31 da Dezembro de 2012, para fins de
acordo com convênio que será firmado entre & Prafeitura Municipal a citada Associação
Art; 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão gecorrentes de
abertura de Crédito Especial.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio e 08
prestação de contas dos recursos concedidos. dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4 320/84
Art. 4º - Para repasse da subvenção, & beneficiária em cada exercicio subsequente, deverá prestar constas
dos recursos recebidos o ano anterior.
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social à entidade deverá efetuar à prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto
Ant. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 88 disposições em contrário
Registrado € Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prafeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito. em 25 de julho de 2012
Fulvi de Almeida
Chefe de Gabinote

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