norma nº 344/1994

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AUToRTzA supLEMENraçÃo or ooraçõrs
oRÇAMENTÁnras Do oRÇAMENTo-pRocRA￾MA DE 1994, n oÁ ourRAS pnovroÊncr
AS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municlpal Decretou e eu Sanci.o
no a seguinte Lei,
Art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autorÍ￾zad.o a abrir cróditos suplementares em mais 40% (Quarenta por cento) ,
do. total da despesa fixada para o exercicio com as suas respectÍvas 
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correções; além dos ja autorizado atraves das Leis nes. 3OO/93, 331/94,
337/94, usando os recursos financeiros deflnidos no O":. 43 e parágra￾fos da Lej- 4.320/64.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor a partir de le
(primeiro) de Dezembro de 1994.
Art. 3s
Gabinete do
Estado do Espírito Santo, em OB
Revogam-se as disposlções em contrárÍo.
Prefeito Municipal de Pedro Canário,
de Dezembro ÍÍe-1994.
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MOZART MOREIRA HEME,RLY /
.l￾Prefeito Municipal
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