norma nº 359/1995

LEI Ns 359/95
AUTORTZA O EXECUTTVO MUNTCfPAL, '
CONCEDER REAJUSTES AOS SERVIDORES
ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E COMIS_
sroNADos, E, nÁ outnas pnorroÊrrcras.
do do Espirito Santo, faço
Sanciono a seguinte Lei,
O Prefeito Municipal de Pedro Canario, Esta
saber que a Câmara Municipal Decretou e eu
Art. Is - Fica o Chefe do Poder Executivo 
I
Municipal, autorizado conceder reajuste de 37%' (Trinta e sete por cen
to) aos Servidores púUticos Estatutárlos, Celetistas e Comissionao)es'
desta Municipalidade.
Parágrafo Único - O aumento a que se refere
ortCaputrrdeste artigo entrará em vigor a partir de Ie de Março de
1995.
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca￾nár1o, Estado do Espírito Santo, effi 23 de Março de 1995.
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Prefeito Muni-cipal
Registrado
afixado no local
e publicado neste gabinete do 
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PRefeito Munlcipal
]995.
ume, em 23 de Março de
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Gabinete.
Pedro Canário - Espírito Santo - Tel.: (027) 764.1234 - Fax: (027) 764.1333
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