norma nº 361/1995

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
PRORROGAR OS EFEIIOS DA LEI Ne
3og/9s, E DÁ ourRAS PRovrDÊN￾CIAS.
O Prefeito Munlcipal de Pedro Canário, Estado do Es￾pírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a
seguinte Lei, ,,
Art. le - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza￾a prorrogar por um período de 180 (cento e oitenta) dias, os efeitos
Lei pa 3OB/94 de o2/Oa/94.
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earâgrafo Único - A prorrogação a que se refere o
deste artigo será de acordo com o Convênio assinado entre a PMPC/
Art. 2e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
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retroagindo seus efeitos em 1e de Janeiro de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es￾Espírito Santo, €rn IO de Abril de 1995.
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Prefeito Municipal
Pedro Canário - Espírito Santo - Tol,; (027) 764.1234 - Fax; (027) 764.1333