norma nº 364/1995

LEr Ne 364/9s
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"CREDITO ESPECIAL, CONTRIBUTÇOES
PARA DESPESAS DE CAPITAL'I
) O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es-
) pírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a
) seguinte Lei,
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Art. le - Flca criado no Orçamento vigente, uffi CRÉDI
TO ESPECIAL, no valor de R$. 57.465,45 (Cinquenta e sete mi1, quatrocen￾tos e sessenta e cinco reais e quarenta e clnco centavos), em favor da
ASSOCIAçÃO atlÉrrCA CANÁRIO, a títuto de Contribuições para Despesas de
;CaRita1, 
conforme especificações abaixo:
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Art. 2e - Os recursos para dar cobertura ao Credito
aberto, advirão da REserva de Contigência.
Parágrafo Único - A contribuição será liberada em 03
§rês) parcelas iguais de R$. 19.155,15 (Dezenove mi1, cen'bo e cinquenta
Dcinco reais e qulnze centavos), as parcelas serão liberadas mediante 
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bestação de Contas da anterior, exceto a úItima parcela que pooerá ser
l}estaoo contas 30(trinta) dias após o seu recebirnento.
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Art. 3s - Para receber a Contribuição prevÍsta, nes￾a EntidacJe cleverá apresenbar a Prefeitura toda documen"ba.ção exigi
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Art. 4e - Esta Lei entrará em vigor
revogadas as <lisposições em contraíio"
na data de slra 
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CUI,TURA
5OO - GABINETE DO SECRETÁNTO
oB - EDUCAÇÃO 
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0846 - EDUCAÇÃO r'ÍSrCA E DESPORTO
0846021 - ADMTNTSTRAÇÃO GERAL
2.38 - Contribuições para Despesas de Capital em fa￾vor da ASSocrAÇÃo arr,ÉTrcA cANÁRro.
4.3.3.O - Transferências e Instituições Privadas
4.3.3.2 - Cont. para Depesas de Capital.
Fodro Canário - Espírito Santo - Tsl.: (027) 764.1234 - Far @27) 764JA33
Gabinete do Prefeito
Santo, eil 10 de Abril
Muni c ipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito de 1995.
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DE Pedro Canário - Espírito Santo ' Tel.: (027) 764.1234 - Fax; @27) 764.1333
Prefeito Municipal