| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO "FRANCO ROSSETTE" DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 920/2010 “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO “FRANCO ROSSETTE” DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ES.* O Profeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas niribuições legais que lhes são conferidas por Lei. FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCTONO q seguinte Lei: Amt. 1º -Ficão Poder Executivo Municipal autorizado à conceder subvenção social ao “CENTRO COMUNITÁRIO “FRANCO ROSSETTE” desta municipalidade. no valor total de R$, 48.000,00 (quarenta « oito mil renis), em scrá repassado em [2 (doze) parcelas de 4,000,00 (quatro mil reais) mensais de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal 4 citada Associação Art, 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contidas na Lei Orçamentária Anual no QDPD da Secretaria Municipal de Assistência Social, Am. 3º- O poder Executivo Municipal normalizará as exigências para concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4,320/64 Art, 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício subseglente, deverá prestar contas dos recursos recebidos o ano anterior Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social 4 entidade deverá efetuar 4 prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto Art, 6º = Fica revogada todos os termos da Lei Municipal nº 799/2007 de (14/06/2007. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas us disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro e Ra Espírito Santo, em 05 de maio de 2010 : pe É da TEUS VASCONCELOS REFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabincie do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 05 de maio 2010. A, dose cio ESSES ca Chefe de Gabinete Rua Sao Paulo. 220, Boa Vista — Telerax LDT (2764-1222 = CNI 38 435 RIVOO Ed | = DER E 29970 000 — Peghry Canários