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norma nº 920/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO "FRANCO ROSSETTE" DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 920/2010
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO
“FRANCO ROSSETTE” DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ES.*
O Profeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas niribuições legais que lhes são conferidas por Lei. FAZ SABER, que à Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCTONO q seguinte Lei:
Amt. 1º -Ficão Poder Executivo Municipal autorizado à conceder subvenção social ao “CENTRO
COMUNITÁRIO “FRANCO ROSSETTE” desta municipalidade. no valor total de R$,
48.000,00 (quarenta « oito mil renis), em scrá repassado em [2 (doze) parcelas de 4,000,00 (quatro
mil reais) mensais de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal 4 citada
Associação
Art, 2º - As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes
de dotação orçamentária própria contidas na Lei Orçamentária Anual no QDPD da Secretaria
Municipal de Assistência Social,
Am. 3º- O poder Executivo Municipal normalizará as exigências para concessão do beneficio e da
prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4,320/64
Art, 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária em cada exercício subseglente, deverá prestar
contas dos recursos recebidos o ano anterior
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social 4 entidade deverá efetuar 4 prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto
Art, 6º = Fica revogada todos os termos da Lei Municipal nº 799/2007 de (14/06/2007.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas us disposições em
contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro e Ra Espírito Santo, em 05 de maio de
2010 :
pe É da
TEUS VASCONCELOS
REFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabincie do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos
deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 05 de maio 2010.
A,
dose cio ESSES ca
Chefe de Gabinete
Rua Sao Paulo. 220, Boa Vista — Telerax LDT (2764-1222 = CNI 38 435 RIVOO Ed | = DER E 29970 000 — Peghry Canários

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