br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1048/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1048 / 2012
Date 2012-07-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011.
native_id190

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA muNBIPAL E PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFENO
LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 25 DE JULHO DE 2012.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR [o]
“PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
(PMCMV)”, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº
41.977/2009, ALTERADA PELA LEI 42.424/2011,º
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, Nº
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO à seguinte
Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para & produção de habitacionais, implementadas por intermédio do
mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil — BACEN e Ministério das Cidades, como
agentes repassadores do referido programa elou do Sistema Financeiro de
Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos nanceiros, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos
necessários à produção de unidades habitacionais,
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha
vida (PMCMV). serão desenvolvidas mediante planejamento global, podendo
envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de
Finanças & Secretaria Ação Social, cujas unidades habitacionais não poderão tef
área útil construída, inferior a 36mº (trinta e seis metros quadrados);
rt, 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
público Municipal 3 titulo de complementação necessária para à construção das
unidades tabitacionais, serão ressarcidos. OU não. ou em parte, pelos
peneficiários contemplados, em conformida:
Minha Casa Minha Vida (PMCMV), 8 CO
Habitação vigente;
Ed
Parágrafo Único — As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito
deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-
se e do ISSQN, Incidente sobre as mesmas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos
de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e
pela Política Municipal de Habitação vigente;
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida —
(PMCMV), pessoas ou familias que atentam ao estabelecido na legislação do
ar referido programa e que atendam os requisitos estabelecidos pela Politica
Municipal de habitação vigente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias,
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
seca dos Santos
unicipal
né Marcos
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito,
em 25 de julho de 2012.
| O)
Fulvio ÉS de Almeida
Chefe de Gabinete

open original →