| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2012 |
| Date | 2012-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011. |
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PREFEITURA muNBIPAL E PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFENO LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 25 DE JULHO DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR [o] “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV)”, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 41.977/2009, ALTERADA PELA LEI 42.424/2011,º O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, Nº uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO à seguinte Lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para & produção de habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil — BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa elou do Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Art. 2º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos nanceiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais, Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha vida (PMCMV). serão desenvolvidas mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Finanças & Secretaria Ação Social, cujas unidades habitacionais não poderão tef área útil construída, inferior a 36mº (trinta e seis metros quadrados); rt, 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder público Municipal 3 titulo de complementação necessária para à construção das unidades tabitacionais, serão ressarcidos. OU não. ou em parte, pelos peneficiários contemplados, em conformida: Minha Casa Minha Vida (PMCMV), 8 CO Habitação vigente; Ed Parágrafo Único — As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite- se e do ISSQN, Incidente sobre as mesmas, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente; Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida — (PMCMV), pessoas ou familias que atentam ao estabelecido na legislação do ar referido programa e que atendam os requisitos estabelecidos pela Politica Municipal de habitação vigente. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessárias, Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. seca dos Santos unicipal né Marcos Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 25 de julho de 2012. | O) Fulvio ÉS de Almeida Chefe de Gabinete